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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... ()
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Consumidor que alega cobrança e negativação por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a instituição financeira - Conjunto probatório que aponta para atuação de terceiro, irmão do autor, que, valendo-se dos dados deste, teria realizado contratação irregular perante o apelante - Sentença exarada em Primeiro Grau que reconheceu a inexigibilidade do débito, condenando o apelante à indenização por danos morais - Insurgência recursal que se limita a afastar a responsabilidade do réu e, por consequência, seu dever de indenizar - Impossibilidade - Fortuito interno - Instituição financeira que permitiu contratação por terceiro, utilizando-se de dados do autor - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Incidência da súmula 497, do 1STJ - Risco da atividade - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe ao apelado a pecha de mau pagador, maculando sua honra objetiva - Exposição que, contudo, perdurou por três meses, impondo redução do quantum arbitrado na origem, abalizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, acolhendo o pedido subsidiário do apelante, reduzir o montante fixado a título de danos morais... ()
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Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica que se submete ao disposto no art. 37, §6º, da CF/88 - Ré que deve garantir a segurança da rede elétrica, respondendo por eventuais danos causados aos consumidores - Aprovação dos orçamentos apresentados pelo autor - Alegação de demora excessiva na liberação dos pagamentos administrativos - Situação que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de Ressarcimento de Danos Materiais- Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de procedência - Apelação da concessionária de energia elétrica, insistindo na improcedência da ação - Exame - A presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão autoral, a fim de cobrar os valores desprendidos que entende ser devido, preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14, 20 e 22, parágrafo único, ambos do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, inteligência dos arts. 349 e 786, do Código Civil e do art. 373, I e II, do CPC e da Súmula 188 do E. STF - A seguradora não pode exigir que seus segurados entreguem os equipamentos danificados, sendo que tais bens não existem mais, certamente foram descartados como «sucatas» - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Candidata que participou de concurso público para o cargo de Agente Comunitário (Edital 005/2023), porém foi considerada não habilitado após pesquisa social, com fundamento na Lei 6.226/2018 - Partes que declinaram da produção de prova pericial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Jacareí.... ()
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Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de afastar a exigência do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que instituiu o DIFAL-ICMS no âmbito do Estado de São Paulo. Posterior edição da Lei Complementar 190/22, publicada somente em 05.01.2022, que veiculou normas gerais relativas ao tributo. Alegação de impossibilidade de cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade anual. Inadmissibilidade. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo e foi publicada ainda no exercício de 2021. Lei Complementar federal posterior que não instituiu nem aumentou tributo, mas apenas implementou condição de eficácia da lei estadual anterior. Ausência de violação ao CF/88, art. 150, III, «b». Sentença que concedeu a segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos para denegá-la. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1266, STF. Necessidade de modificação do acórdão para adequação à modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, uma vez que a demanda foi ajuizada antes de 29.11.2023 e a impetrante deixou de recolher o tributo no exercício de 2022. Acórdão modificado para negar provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado e manter a sentença de concessão da ordem.... ()
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CIVIL-Coisas-Posse-Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse c/c fixação de aluguel - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação de comodato verbal firmado após o termo final de comodato escrito - Não comprovação do novo acordo - Usucapião - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatários notificados para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória e fixação de aluguel, corretamente acolhidos e deferidos - Retenção do bem que se justifica diante da necessidade de apuração de eventual direito a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, sob pena de enriquecimento ilícito - Indenização por lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes da paralização e remoção da fábrica de tapetes existente no imóvel - Não cabimento - Comodato do imóvel para moradia - Inexistência de autorização para atividade comercial - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação mandamental - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação. Sentença que declarou inexistente a contratação associativa, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e afastou o dano moral. Recurso do autor. Controvérsia devolvida restrita à indenização extrapatrimonial e aos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema 59 deste Tribunal. Desconto indevido em verba alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO.... ()
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