RDAGEM LÍCITA. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CRIME PERMANENTE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com base na legalidade da prova obtida a partir de busca pessoal e veicular, contestada pela defesa sob a alegação de ilicitude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada pelos policiais foi lícita, justificando a manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal e veicular foi justificada por fundada suspeita, decorrente do comportamento nervoso do embargante e da mentira sobre a propriedade do veículo.4. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas lícitas, pois a ação policial observou os parâmetros legais e não houve nulidade na busca.5. O crime de porte de arma de fogo é de natureza permanente, permitindo a abordagem e revista sem mandado judicial em situações de suspeita.6. A defesa não demonstrou prejuízo em relação à alegação de nulidade da prova, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A busca pessoal e veicular realizada por policiais, com base em fundada suspeita decorrente do comportamento do abordado, é considerada lícita, não havendo nulidade das provas obtidas durante a abordagem, mesmo que o acusado alegue a ausência de indícios concretos que justifiquem a ação policial.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0014539-20.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0007189-11.2020.8.16.0130, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0002499-51.2018.8.16.0180, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.07.2021; HC 74438, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.11.1996.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a busca feita pelos policiais no veículo e na pessoa do embargante foi legal, pois havia suspeitas fundamentadas sobre seu comportamento, como nervosismo e mentiras sobre a propriedade do carro. Assim, as provas obtidas durante essa abordagem foram consideradas válidas. Por isso, os embargos infringentes foram rejeitados, mantendo a condenação do embargante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A decisão se baseou na ideia de que, em situações de suspeita, a polícia pode agir sem um mandado judicial, garantindo a segurança pública.... ()
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