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Doc. ADM Direito 228.8370.3522.4494

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atenuante da idade. Inaplicabilidade. Agravante que não possuía a idade mínima na data da sentença. Regime inicial mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo improvido.

1. Inaplicáveis os benefícios previstos nos arts. 65, I, e 115 do CP, porquanto a agravante não contava com 70 anos de idade na ocasião da sentença, não sendo possível considerar data posterior.... ()

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