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Doc. ADM Direito 801.3771.1565.7279

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.3920.1632.9956

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS, E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA COMPLEXA, QUE CONTÉM DIVERSOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS LEGITIMIDADES «AD PROCESSUM» E «AD CAUSAM» EM FACE DAS VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.  

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Doc. ADM Direito 121.4246.9586.8365

3 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Determinação para complementação do preparo com base no art. 1.007, §2º do CPC. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 918.9335.5077.9356

4 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata - Ação monitória - Sentença de improcedência - Em que pese os documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica (DANFE) apresentados, porque elaborados por procedimento cercado de exigências formais, conferem alguma viabilidade da existência da venda e compra mercantil e/ou prestação de serviços neles discriminadas, no caso em tela, todavia, não restou provada a existência de hígida relação jurídica que lhe desse causa - Uma vez impugnada, pela ré, a existência de hígida relação jurídica entre as partes, era ônus da autora apresentar qualquer elemento de prova que pudesse evidenciar a efetiva venda e compra mercantil e/ou prestação de serviços - CPC, art. 373, I - Além da ausência de apresentação do aceite pelo devedor ou canhoto dos documentos fiscais devidamente assinados, tampouco subsiste prova do efetivo envio das referidas DANFE à requerida, nelas nem constando seu e-mail - Descabimento da constituição do título executivo almejado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 875.7402.3838.1212

5 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por Elfa Medicamentos S/A. e outros, visando afastar a cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado de São Paulo, sob alegação de ausência de base legal e violação ao princípio da anterioridade, tendo o acórdão mantido a sentença e reconhecido a regularidade da exigência a partir de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a conformidade dos acórdãos proferidos com a tese firmada pelo STF - no Tema 1.266 quanto à exigibilidade do DIFAL-ICMS; (ii) determinar se, à luz da modulação de efeitos, é devida a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), reconhece a constitucionalidade da sistemática do DIFAL-ICMS e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas condiciona sua eficácia à vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. A Corte Suprema estabelece que a cobrança do DIFAL não configura instituição ou majoração de tributo, afasta a incidência da anterioridade anual, mas admite a observância da anterioridade nonagesimal como vacatio legis prevista na Lei Complementar 190/2022. 5. O STF - modulou os efeitos da decisão para afastar a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo naquele exercício. 6. No caso aqui em análise, a impetração ocorreu em 13.6.2023, antes do marco fixado, e não houve recolhimento do DIFAL em 2022, qualificados os depósitos judiciais como mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, II. 7. A situação fática enquadra-se integralmente na modulação fixada pelo STF, e impõe a readequação do acórdão para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022, com possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Acórdãos parcialmente alterados. Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266 afasta a exigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e não recolheram o tributo naquele período. 2. O depósito judicial do crédito tributário não se equipara ao pagamento e constitui somente causa de suspensão da exigibilidade. 3. As leis estaduais que instituem o DIFAL são válidas, mas produzem efeitos apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; CTN, art. 151, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 17.470/2021; CPC/2015, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025 (Tema 1.266).... ()

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