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Doc. ADM Direito 720.8631.7410.5500

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 821.3819.6609.0824

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. questão analisada e suficientemente resolvida, RECONHECENDO-SE A OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. mero inconformismo com o decidido. inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu do recurso interposto pela parte Ré, dando-lhe parcial provimento em ação de busca e apreensão de veículo, na qual se discutiu a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a legalidade da cobrança de seguro prestamista, com a parte embargante requerendo a manifestação expressa sobre a legalidade dos encargos remuneratórios capitalizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à legalidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de alienação fiduciária e se a decisão deve ser reformada para afastar a mora do devedor.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O reconhecimento da ilegalidade da cláusula de capitalização diária de juros se deu pela ausência de previsão clara da taxa aplicada, configurando ofensa ao dever de informação ao consumidor.5. A manutenção da mora do devedor foi confirmada, mesmo com a nulidade da capitalização diária, pois o não pagamento das parcelas persiste.6. Os embargos foram considerados mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando para rediscutir a causa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros em contratos bancários, quando não há previsão clara da taxa aplicada, configurando ofensa ao dever de informação ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.embargos CONHECIDOS E rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0227.1940.0493

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. VESTES TERAPÊUTICAS (THERATOGS). ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. NATUREZA EXPERIMENTAL E AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERIORIDADE CIENTÍFICA SOBRE MÉTODOS CONVENCIONAIS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 3. EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA, BLOQUEIO E EXAMES. PROCEDIMENTOS COM EFICÁCIA CIENTÍFICA E PREVISÃO NO ROL DA ANS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF - NA ADI 7.265. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL ( LEI 14.454/2022) E APLICAÇÃO DA RN 539/2022 DA ANS. DEVER DE CUSTEIO MANTIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.2485.7017.4155

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. PRAZO DE 48 HORAS PARA REALIZAR O PREPARO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.0419.0962.8380

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.099 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível.2.2. Ausência de dolo específico nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador.2.3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.2.4. Valorações negativas da culpabilidade e da quantidade de droga apreendida.2.5. Aplicação da atenuante da confissão espontânea.2.6. Fixação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não comprovada a coação moral irresistível, ônus da defesa (art. 156, CPP).3.2. Dolo reconhecido, ainda que na modalidade eventual, quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, incidindo a Teoria da Cegueira Deliberada (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.3. Fundamentação da sentença adequada, com análise expressa das teses defensivas (AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ).3.4. Aplicação da atenuante da confissão espontânea (qualificada) na fração de 1/12, com redução proporcional da pena.3.5. De ofício, reconhecimento do concurso formal impróprio entre os delitos, sem reflexo na forma de cálculo da pena (art. 70, segunda parte, CP).3.6. De ofício, redução das penas de multa dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador para proporcionalidade com as sanções corporais.3.7. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de afastamento da negativação da culpabilidade e da quantidade da droga apreendida.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, na parte conhecida, com medidas de ofício, reconhecendo o concurso formal impróprio entre os delitos.Dispositivos legais citados:CP: art. 33; art. 180; art. 311, §2º, III; art. 69; art. 70, segunda parteCPP: art. 156; art. 386, VI Lei 11.343/06: art. 33Súmula 231/STJJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. 1.793.377TJ, AgRg no HC 919.662/PRSTJ, AgRg no REsp. 2.148.978TJ, AREsp. 2.994.386TJ, AgRg no AREsp. 2.760.868TJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 423.2002.2764.7511

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. IRDR E INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMAS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À DEFINIÇÃO DO «VENCIMENTO‑BASE» PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPOSIÇÃO PELO SOMATÓRIO DAS RUBRICAS «VENCIMENTOS» E «LEI MUNICIPAL 1.439/2015». INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SOBEJAMENTO DOS LIMITES DA LIDE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto — compreendido como pretensão do réu dirigida à condenação do autor com base nos mesmos fatos deduzidos na inicial — deve ser formulado no momento de contestação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 17, eis que a lide é delimitada em primeira instância.2. A inauguração de pedido contraposto em sede recursal, especialmente em contrarrazões, constitui inovação processual inadmissível e sem previsão no ordenamento jurídico, por afrontar o contraditório e a estabilização objetiva da lide (CPC, art. 329).3. É vedada a inauguração de pedido contraposto em contrarrazões recursais, sendo incabível seu julgamento pelo órgão julgador. Portanto, não configura vício de omissão a ausência de apreciação de tal pedido, não se acolhendo embargos de declaração com vistas a provocar manifestação expressa.Tese de julgamento: «1. É vedada a formulação de pedidos autônomos em contrarrazões, sede na qual apenas se combate o pleito recursal. 2. Não configura vício de omissão a ausência de apreciação expressa de pedido novo formulado apenas em sede de contrarrazões pela parte recorrida, por se tratar de manifesto descabimento da pretensão, juridicamente inapreciável.»... ()

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Doc. ADM Direito 657.6682.5211.3198

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegados os vícios de obscuridade e contradição não verificados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação por si interposto, afastando a condenação indenizatória imposta pelo juízo de origem, e tecendo novas premissas acerca da verba honorária sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir a existência de obscuridade e contradição maculando o acórdão.III. Razões de decidir3. Não há falar em obscuridade, porque as irresignações lançadas pela ora embargante sob tal fito não se amoldam propriamente ao conceito de tal vício, ainda mais tendo em vista que ela sequer esclareceu em que consistiria sua dificuldade de compreensão acerca das questões apostas no acórdão supramencionado.4. Conforme orientação do STJ, as contradições invocáveis em embargos de declaração são aquelas internas à decisão combatida, não tendo vez para tanto as antinomias que indicam como paradigma questões e entendimentos externos ao julgado, ou até mesmo o conjunto fático probatório produzido, tal qual verifico ocorrer no presente caso. De todo modo, esclareço que o atrelamento da verba honorária sucumbencial ao valor atribuído à casa se deu ante a impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido pela parte, tendo em vista que a única condenação que remanesceu em seu desfavor após o julgamento do recurso de apelação foi a obrigação de fazer consistente em facultar a migração de plano, do que não é possível extrair valoração econômica.5. A jurisprudência do STJ afirma que não é necessário a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, J: 18.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, J: 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J: 30.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 14.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 09.12.2025, STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J: 18.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 646.9743.4631.9899

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTROS AUTOS, COM PAGAMENTO AJUSTADO A OCORRER DIRETAMENTE À PARTE EXECUTADA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão na qual se indeferira pleito à penhora de crédito titularizado pela parte executada, fruto de acordo judicial homologado em outros autos, ao fundamento de que a constrição deveria ocorrer mediante penhora no rosto daqueles autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se, tratando-se de crédito certo, líquido, determinado, vindo de acordo judicial homologado, cujo pagamento fora ajustado a ocorrer diretamente à parte executada, sem controle jurisdicional, é cabível penhora de crédito, mediante intimação do Terceiro devedor, ou se a hipótese reclamaria incremento de penhora no rosto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O crédito titularizado pela parte executada, decorrente de acordo judicial homologado, constitui bem patrimonial penhorável, nos termos do CPC, art. 789. III.2. Penhora no rosto dos autos, pressupõe a existência de processo pendente, com crédito ainda submetido à futura atuação jurisdicional, o que não ocorre quando o crédito já está definitivamente constituído, com pagamento ajustado para ocorrer fora do processo. III.3. Na hipótese, mostra-se adequada a penhora de crédito, nos termos do CPC, art. 855, I, mediante a intimação do Terceiro devedor a que se abstenha de efetuar o pagamento diretamente à parte executada e proceda ao depósito judicial, providência que não implica violação ao acordo homologado, sequer usurpação da competência do Juízo no qual se formara o crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: cabível a penhora de crédito decorrente de acordo judicial homologado, quando ajustado pagamento direto à parte executada, sem controle jurisdicional, mediante intimação do Terceiro devedor ao depósito judicial, nos termos do CPC, art. 855, I, sendo inadequada penhora no rosto dos autos em tal hipótese.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 789, 797, 855, I, e 860 do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o crédito da parte executada, oriundo de acordo judicial homologado, poderia ser penhorado diretamente, com intimação do Terceiro devedor para depósito em Juízo, afastando-se a necessidade de penhora no rosto dos autos e assegurando-se a efetividade da Execução.... ()

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Doc. ADM Direito 469.5893.2175.5289

9 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Posto de combustíveis. Dano a cone de sinalização. Cobrança vexatória. Exposição do consumidor perante terceiros. Ausência de comprovação de conduta ofensiva ou ameaçadora do autor. Dano moral configurado. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de constrangimento sofrido em posto de combustíveis, onde o autor foi abordado de forma ostensiva pela funcionária após danificar acidentalmente um cone de sinalização, tendo sido impedido de pagar apenas o valor do abastecimento naquele momento. O autor requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, alegando exposição vexatória e tratamento desrespeitoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do constrangimento e exposição vexatória sofridos pelo autor em estabelecimento comercial, decorrentes da conduta desproporcional e ostensiva de sua preposta durante episódio envolvendo dano acidental a um cone de sinalização.III. Razões de decidir3. As imagens demonstram que a funcionária do posto agiu de forma ostensiva e desproporcional, expondo o autor publicamente sem que ele tenha adotado comportamento ofensivo ou ameaçador.4. O autor tentou realizar o pagamento do combustível, mas foi impedido tendo efetuado o pagamento posteriormente, comprovando sua boa-fé.5. O constrangimento sofrido pelo autor ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade e direitos da personalidade, configurando dano moral.6. A responsabilidade da empresa é objetiva, pois a funcionária agiu no exercício de suas funções, impondo à ré o dever de indenizar pelos danos causados.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico-punitivo da medida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços abrange a reparação por danos morais decorrentes de conduta desproporcional e vexatória praticada por seus prepostos no exercício das funções._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395 e 932, III; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, arts. 5º, V e X; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 788373-8, Rel. Juiz Subst. Antônio Ivair Reinaldin, 9ª Câmara Cível, j. 11.08.2011; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa deve pagar uma indenização de R$ 2.000,00 por danos morais ao autor, porque a funcionário do posto de combustíveis tratou o cliente de forma ostensiva e humilhante na frente de outras pessoas. O Tribunal concluiu que essa atitude da funcionária causou sofrimento ao autor, que teve sua dignidade ferida. Por isso, a empresa é responsável pelo que a funcionária fez e deve pagar a indenização.... ()

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