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1.Apelação cível em mandado de segurança que objetiva o reconhecimento do direito de não recolher o DIFAL/ICMS durante o exercício de 2022, sob o argumento de que a Lei Complementar 190/2022, publicada em 05.01.2022, deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Após acórdão denegatório e interposição de recursos aos tribunais superiores, os autos retornam para juízo de retratação em face de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em realizar o juízo de conformidade para adequar o julgado à tese fixada pelo STF - no Tema 1.266 e na ADI 7.066, verificando se a impetrante se enquadra nos critérios de modulação de efeitos quanto à inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.066 e o Tema 1.266, estabelece que a anterioridade nonagesimal é o único marco temporal exigido pela LC 190/2022 para a cobrança do DIFAL. 4. O STF - promove a modulação de efeitos para afastar a exigência do tributo no exercício de 2022 exclusivamente para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o imposto naquele período. 5. O ajuizamento da presente demanda em 21/06/2022 assegura à recorrente o enquadramento na ressalva da modulação, tornando inexigível o tributo em relação aos fatos geradores de 2022. 6. O depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, II e não se confunde com o pagamento ou recolhimento definitivo, permitindo o levantamento dos valores após o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 7. A cobrança do DIFAL é legítima a partir de 1º de janeiro de 2023, uma vez exaurido o prazo da anterioridade nonagesimal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A cobrança do DIFAL/ICMS introduzida pela LC 190/2022 sujeita-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal. É indevida a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 para os contribuintes que ingressaram com medida judicial até 29/11/2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo, conforme modulação de efeitos do STF. O depósito judicial efetuado para suspensão da exigibilidade não obsta a aplicação da modulação de efeitos e autoriza o levantamento pelo contribuinte em caso de decisão favorável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.040, II; LC 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266), j. 18.12.2025.... ()
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e INJÚRIA - Queixa-crime rejeitada -Procuração que não outorga poderes específicos, nem descreve minimamente eventuais condutas criminosas - Declarações proferidas em meio a disputa por guarda de menor, com imputação genérica de crimes contra a honra, sem descrição individualizada e específica de condutas que pudessem ser objeto de queixa-crime por crimes contra a honra - Falta de justa causa para o exercício da ação penal - Recebimento da queixa - Impossibilidade - Recurso desprovido.... ()
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Pretensão da seguradora autora de obter o ressarcimento da quantia desembolsada a seu segurado em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Não acolhimento. Responsabilidade dos requeridos quanto aos danos ocasionados ao veículo segurado que é incontroversa. Direito regressivo decorrente da sub-rogação legal após o pagamento da indenização securitária (art. 786 do CC e Súmula 188/STF). Demonstrado nos autos, por notas fiscais e orçamento detalhado, que o valor cobrado corresponde apenas ao montante efetivamente desembolsado pela seguradora, após o abatimento da franquia. Nova dedução de franquia que implicaria indevida redução da indenização e afronta ao princípio da reparação integral. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando-se inscrição indevida na plataforma «Acordo Certo» por dívidas que não reconhece. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão do nome da autora da plataforma, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a exigibilidade dos débitos e a existência de relação jurídica válida; (ii) determinar se houve negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. III. Razões de Decidir 3. O Banco réu não comprovou a regularidade dos contratos nem a legitimidade da inscrição na plataforma de renegociação de dívida, não apresentando documentação comprobatória. 4. A inclusão na plataforma «Acordo Certo» não se equipara a negativação em cadastro de inadimplentes, não gerando publicidade ou impacto no score de crédito da autora. Danos morais não evidenciados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inclusão em plataforma de renegociação de dívidas sem publicidade não configura negativação. 2. A ausência de comprovação de relação jurídica válida e regularidade dos débitos justifica a declaração de inexigibilidade.... ()
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