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Doc. ADM Direito 172.4862.4000.7300

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º. Excepcionalidade dos fatos circunstanciados nos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do Juiz no interesse público. Fundamento central inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3200.8227.0216

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Matéria examinada em writ anterior. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. No caso, o habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado no HC 4Acórdão/STJ, julgado em 17/1/2023. Habeas corpus não conhecido. Julgados do STJ.

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