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Doc. ADM Direito 311.8835.0484.9303

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO NÃO FIRMADA PELO AUTOR. CONTRATO APRESENTADO SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.2516.4363.6448

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de danos materiais em razão do prejuízo sofrido pelo autor, na qualidade de fumicultor, ante a interrupção no fornecimento de energia elétrica causador da perda de qualidade do fumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Juizado Especial Cível é competente para apreciar a demanda, considerando a alegação de necessidade de prova complexa. (ii) Estabelecer se houve comprovação dos danos materiais e do nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos alegados, bem como se ficou comprovada causa excludente de responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois o conjunto probatório existente nos autos foi devidamente considerado suficiente para a análise do caso, sem necessidade de prova pericial complexa.4. A prova testemunhal e o laudo técnico juntado aos autos são suficientes para comprovar o prejuízo no montante especificado na sentença, decorrente da perda na qualidade de aproximadamente 950 kg de folhas de tabaco.5. A causa excludente de responsabilidade alegada pela demandada não ficou comprovada por qualquer meio, sendo que o único relatório juntado pela Copel sequer atesta a ocorrência de interrupções na referida data e não menciona qualquer intercorrência relacionada a fenômenos naturais sobre os quais não detinha controle.6. Reconhecido o nexo de causalidade entre a interrupção dos serviços da Copel e os danos causados ao consumidor, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.0820.9600.9438

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFLETORES DE LED PARA A ILUMINAÇÃO DE ARENA ESPORTIVA. PREGÃO PRESENCIAL. ENTREGA DE PRODUTOS QUE, CONFORME A PROVA PERICIAL REALIZADA, NÃO ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO. PAGAMENTO NÃO EXIGÍVEL AO CONTRATANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA APELADA REFORMADA, PARA O FIM DE ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.3725.6321.3148

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. ANALOGIA À TESE «B» FIRMADA NO IRDR 5 PELO TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 15.10.2021 a 18.10.2021, visando a reparação em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica entre os dias 15.10.2021 a 18.10.2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, as provas produzidas nos autos demonstram, invariavelmente, que as suspensões do fornecimento de energia elétrica se deram devido a fortes vendavais e chuvas que devastaram a região e atingiram o fornecimento de energia de outros de consumidores.4. No caso, possível a aplicação, por analogia, da tese fixada no item «b» do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.676.133-2 (Processos 0011579-31.2017.8.16.0000 e 0011751- 70.2017.8.16.0000, Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 03.12.2019), in verbis: «b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório».5. Registre-se que o relatório apresentado pela COPEL demonstra que o período máximo de interrupção foi de 48h43min. (mov. 22.2).6. Ainda, a concessionária prestou atendimento em tempo razoável diante da gravidade dos eventos, não havendo negligência no serviço.7. Dessa forma, inexiste o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.0149.7866.7771

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1) Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Acolhimento. Omissões do magistrado a quo, todavia, que não justificam

a devolução dos autos para suprimento, haja vista a possibilidade de se dar uma solução à contenda nesta instância, com base na permissão conferida pelo art. 1.013, § 3º, IV do CPC. 2) Casuística: Hipótese em que os Autores adquiriram a propriedade do imóvel rural objeto da contenda em 26/04/2000, para criação de animais de corte. O imóvel foi objeto de alienação fiduciária e, posteriormente, de ação de execução de título extrajudicial, consolidando-se a transferência definitiva da propriedade ao credor em 07/07/2010, com a averbação da adjudicação na matrícula. Em 20/12/2021, o Réu firma compromisso de compra e venda com o assistente litisconsorcial, alienando o imóvel. O assistente litisconsorcial passa a integrar a lide, resistindo a pretensão dos Autores, que defendem que desde 08/07/2010, vêm exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com a exploração de atividade agropecuária, transcorrido o prazo legal para reconhecimento da usucapião extraordinária.3) Alegação de ausência de animus domini a partir da ciência da adjudicação do imóvel, figurando os Autores como meros detentores do imóvel. Rejeição. Conjunto probatório apto a demonstrar que os Autores permaneceram no exercício da posse em nome próprio, como se não tivessem ciência da adjudicação do bem, desafiando o direito do novo proprietário de usar e fruir do bem), de forma pública, de 08.07.2010 até os dias atuais.3.1) A ciência da adjudicação do imóvel pelos Autores é irrelevante para a constituição da usucapião extraordinária. Isso porque, nessa modalidade, não figuram como requisitos a boa-fé e o justo título, conforme preceitua o CCB, art. 1.238. Em tal contexto, não interrompe o prazo de contagem da prescrição aquisitiva a intimação dos advogados dos Autores da hasta pública ou a homologação do acordo sobre o saldo residual do débito firmado na execução de título extrajudicial.3.2) Somente cessaria a pacificidade da posse com a oposição de medidas judiciais efetivas, voltadas à interrupção da posse dos Autores. In casu, restou demonstrada a inércia do proprietário em exercer seu direito dominial, ante a ausência de oposição judicial à posse dos Autores até a data do ajuizamento desta ação. 4) Alegação de que a prova dos autos não corrobora a exploração de atividade pecuária pelos Autores, que não fariam jus a redução do prazo de prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos. Rejeição. A prova documental e testemunhal dos autos evidencia o exercício de atividade agropecuária no período compreendido entre 2010 e 2021. Necessária redução do prazo de prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 1.238. Possibilidade, ademais, de consideração do prazo de tramitação do processo para o fim de integralização do prazo de quinze anos estabelecido pelo ... ()

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Doc. ADM Direito 526.9636.2302.3855

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MUITO BAIXO. APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §

8º DO CPC, art. 85. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com o pedido de desfazimento de edificações, em razão do esbulho praticado em face de imóvel de titularidade da autora.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, condenando o réu em custas e honorários. 3. Inconformados com a decisão, o réu e a autora interpuseram recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 8º do CPC, em razão do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade passiva do réu foi confirmada pela documentação que vincula sua responsabilidade à ocupação da área litigiosa. 6. A fixação dos honorários, considerando o baixo valor dado a causa, podem ser fixados de forma equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.200,00. Tese de julgamento: «1. O réu é parte legítima para compor o polo passivo na ação de reintegração de posse. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa em caso de baixo valor dado a causa.»______________________________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, § 8º e § 11; 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000227-61.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 18.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 628.9266.6449.7707

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 E NÃO EM R$2.000,00 CONFORME CONSTOU EM TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA. Embargos de declaração conhecidos e acolhi

dos.

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Doc. ADM Direito 103.6601.0192.3486

8 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Cobrança da tarifa «mensal combinaqui», título de capitalização, seguros e juros na conta corrente da parte autora. Recurso parcialmente

provido. I. Caso em exame1. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a inversão do ônus da prova exime a parte beneficiária de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito; (ii) é lícita a cobrança relativa ao serviço «mensal combinaqui»; (iii) são legais a cobrança de tarifas bancárias, seguro cartão, títulos de capitalização; (iv) cabível indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir3. Inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento do CDC e do CPC.4. Legalidade da cobrança das tarifas bancárias previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista. Aplicação do enunciado da súmula 44 deste Tribunal de Justiça. No caso, contratação do seguro cartão, títulos de capitalização e seguro LIS Itaú, devidamente comprovada pela instituição financeira. Sentença mantida.5. No caso, ausente comprovação indene de dúvidas da contratação eletrônica do «combinaqui conexão I» pela parte autora. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus. Juntadas apenas telas sistêmicas, desprovidas de qualquer assinatura física ou digital. Inexistente qualquer indício de que tenha sido digitada senha pessoal e intransferível da parte. Ademais, ausente prova da efetiva utilização dos serviços e benefícios do combo «combinaqui». Precedentes deste Tribunal. Nulidade da contratação. Sentença reformada.6. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença mantida.7. Responsabilidade contratual. Juros de mora que deve incidir a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43). 8. Dever de indenizar. Inexistente. Mero aborrecimento. 9. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A). IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime a parte autora da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo necessária a apresentação de prova mínima que sustente suas alegações._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A, 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único. TJPR, súmula 44. Código Civil, art. 405. STJ, súmula 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0074972-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, J. 14-7-2025; Apelação Cível 0004332-83.2023.8.16.0098, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 11-11-2024; Apelação Cível 0001682-91.2024.8.16.0045, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, J. 18-10-2024; Apelação Cível 0084218-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, J. 11-4-2025; Apelação Cível 0042967-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, J. 1º-8-2025. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, J. 13-2-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7306.9289.3200

9 - TJPR direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração cível. Extinção de dívida em alienação fiduciária após leilões infrutíferos. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilões públicos frustrados. Dívida extinta. O art. 27, §§ 4º e 5º, da lei 9.514/

1997 estabelece que, se o segunda Leilão for infrutífero, a dívida é extinta e o credor exonerado da obrigação de devolver qualquer saldo ao devedor. 4. No caso concreto, os dois primeiros leilões foram negativos, resultando na extinção da dívida e exoneração do credor da obrigação de devolver valores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração conhecido e não acolhido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira, a qual declarou extinta a dívida após a consolidação da propriedade do imóvel adjudicado, sem obrigação de compensação financeira, e julgou extinto o processo, condenando os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em suposta omissão quanto a questão em discussão consiste em verificar caso a dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária é extinta após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor, sem a obrigação de devolução de valores ao devedor, em razão da realização de dois leilões infrutíferosIII. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 295.2835.8423.7030

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. 1.1ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. 1.2 PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. RECURSO NOMEADO COMO «APELAÇÃO ADESIVA». ERRO MATERIAL EVIDENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE RECORRER MEDIANTE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA LIDE.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA REGULAR. PREVISÃO, ADEMAIS, DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. EXEGESE DAS SÚMULA 539 E 541 DO STJ. PRECEDENTES.4. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1152.1032.0778

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que concedeu mandado de segurança para a aposentadoria por idade de servidora pública estadual, sob a alegação de que a impetrante não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, considerando as alterações na legislação previdenciária decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública estadual preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e a legislação estadual pertinente.III. Razões de decidir: Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram identificados vícios como omissão, contradição ou erro material no acórdão.A decisão já havia fundamentado adequadamente sobre as alterações legislativas e a concessão de aposentadoria, respeitando o princípio do tempus regit actum.As alegações dos embargantes visavam rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.O prequestionamento implícito foi considerado, pois as questões foram devidamente abordadas no acórdão, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 40, § 1º, III, «b"; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 233/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002512-63.2018.8.16.0014/1, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006340-72.2019.8.16.0001/1, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5507.6481.1635

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de natureza acidentária, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 1.2. A autora, trabalhadora rural, relata ter sofrido um corte no punho esquerdo enquanto realizava a colheita de cana-de-açúcar, pleiteando a reforma da decisão para a concessão do benefício. II. QuestÕES em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 59, sobretudo o nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O nexo de causalidade restou demonstrado pela prova testemunhal, que confirmou a ocorrência do acidente no ambiente de trabalho, corroborada pela ficha de atendimento médico de urgência contemporânea aos fatos. 3.2 Quanto a incapacidade, a perícia realizada no curso do feito concluiu que houve incapacidade total e temporária da autora para o trabalho no período compreendido entre 21/06/2022 e 04/05/2024, razão pela qual lhe é devido o auxílio-doença. 3.3. Embora constatada redução da capacidade laboral após a consolidação da lesão, a autora já percebe auxílio-acidente na modalidade previdenciária, o que impede nova concessão desse mesmo benefício, dada a vedação legal de cumulação prevista na Lei, art. 124, V 8.213/91. 3.4. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (04/11/2022), e o termo final (DCB) na data da cessação da incapacidade (04/05/2024), conforme apurado pela perícia. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59, 60, § 1º, e 124, V; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2227.2422.0989

13 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ COHAPAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Habitação do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a improcedência dos pedidos, alegando que os vícios na construção do imóvel decorrem de intervenções posteriores realizadas pela parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação do Paraná deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a origem dos danos.III. Razões de decidir3. A sentença de parcial procedência foi mantida, pois a parte apelante não impugnou adequadamente o laudo pericial que identificou vícios construtivos na edificação.4. A responsabilidade da construtora é objetiva, conforme o CDC, devido aos defeitos na obra.5. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte apelante teve oportunidade de contestar a prova pericial e não o fez.6. Os danos observados no imóvel foram causados por falhas na construção e baixa qualidade dos materiais, não por intervenções posteriores da parte apelada.7. O recurso não foi conhecido quanto à indenização por dano moral, eis que o pleito recursal genérico violou o princípio da dialeticidade recursal no ponto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da construtora por vícios de construção é reconhecida independentemente da existência de culpa, conforme o disposto no CDC, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12; CC/2002, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 345, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023317-11.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0066804-52.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 943.6417.1766.3903

14 - TJPR Ementa. Apelação cível. cumprimento de sentença. extinção por satisfação. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e cassar a sentença que extinguiu o processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e se ocorreu preclusão. III. Razões de decidir3. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo para oposição que se inicia, de forma automática, após o prazo de 15 dias da intimação do prazo para pagamento. Somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença. Interpretação restritiva do pagamento realizado nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Entendimento sedimentado pela jurisprudência do STJ. Impugnação tempestiva. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível provida. _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523 e 525.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5988.3238.2781

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado com emprego de arma de fogo. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por roubo majorado, fixando pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 27 dias-multa, em decorrência da subtração de um cartão bancário de uma vítima idosa, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo. A defesa requer a redução da pena e o afastamento da condenação por danos morais, alegando hipossuficiência financeira e a ausência de indicação de valor mínimo na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante deve ser reduzida e se a condenação a título de indenização por danos morais deve ser mantida ou afastada.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou fundamentos suficientes para a redução da pena-base, que foi fixada com base na culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime.4. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida, pois a utilização da arma foi comprovada por testemunhos, independentemente da apreensão do armamento.5. A indenização por danos morais foi afastada, pois não houve indicação de valor mínimo na denúncia, o que comprometeu o contraditório do réu.6. O regime inicial fechado foi mantido, em conformidade com o CP, art. 33, devido à pena superior a 8 anos imposta ao réu.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, parcialmente provida para afastar a condenação de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000313-08.2021, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 29.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003941-07.2024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003019-26.2023, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002653-62.2020, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001195-10.2020, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 11.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp. 2.011.307, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005103-33.2023, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.06.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 305.9121.1647.2355

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da redução prevista no CPC, art. 90, § 4º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em razão do reconhecimento do pedido, com condenação do Fisco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, reduzidos pela metade, com fundamento no CPC, art. 90, § 4º.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe a redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º; (ii) saber se deve o apelado ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Inviável a redução dos honorários pela metade, na forma do CPC, art. 90, § 4º, quando a parte requerida se opõe à pretensão autoral em sede de contestação, uma vez que tal comportamento resulta na tramitação desnecessária do processo e, portanto, é incompatível com o dever de colaboração que a regra exige.4. Ausente demonstração de dolo processual, não existe fundamento para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo 5. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.886.233, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 5.9.2022... ()

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Doc. ADM Direito 456.8085.9575.1509

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIADA DE ENTORPECENTES (193,2G DE MACONHA E 104,6G DE CRACK). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E INTEGRAÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO POR AÇÃO PENAL EM CURSO (POSSE DE ARMA DE FOGO). ESTADO DE SAÚDE E PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DEBILIDADE EXTREMA OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VILSON DOS SANTOS OTTO, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se a decretação da custódia preventiva envolve fundamentação concreta e individualizada; b) se as circunstâncias pessoais ostentadas são suficientes para desconstituir o decreto prisional; e c) se a manutenção da custódia preventiva representa risco à saúde do paciente, considerando a debilidade alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta, individualizada e calcada nas circunstâncias apuradas no cumprimento do mandado de busca e apreensão. No caso, há menção expressa à expressiva quantidade de narcóticos variados localizados, os quais foram encontrados em quarto pertencente a um adolescente. Tais vetores se mostram idôneos para evidenciar a gravidade em concreto, bem como a periculosidade social.4. Não bastasse isso, há risco de reiteração delitiva, o que demanda o acautelamento da ordem pública, pois o paciente já é processado na ação penal autuada sob o 0000153-36.2024.8.16.0110. Ressalte-se, aqui, mais uma vez, que tal vetor é idôneo para fins de custódia preventiva.5. As circunstâncias pessoais favoráveis alegadas, por si sós, são insuficientes à desconstituição do decreto prisional, dada a sua regularidade.6. No que concerne à debilidade alegada, observa-se que a impetração apenas menciona sucessivos «desmaios», sem especificar qual seria a condição de saúde ostentada, se a custódia preventiva configura risco à saúde do paciente e se haveria impossibilidade de realização de tratamento e acompanhamento médico junto ao ergástulo. Ademais, inexiste documento pré-constituído capaz de amparar a alegação genérica de debilidade severa.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e denegado.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7740.9480.5794

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal.2. Questões em discussão2.1. Existência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado, nos termos do CPP, art. 619.2.2. Alegações defensivas relativas a: (i) busca pessoal e domiciliar; (ii) justa causa (CPP, art. 244); (iii) valoração de depoimentos; (iv) princípio do in dubio pro reo; (v) insignificância e (vi) afastamento da minorante do tráfico privilegiado.3. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam‑se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito (CPP, art. 619).3.2. Inexistem os vícios alegados. As teses foram expressamente apreciadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e coerente.3.3. A insurgência revela mero inconformismo com as conclusões adotadas, o que não autoriza o manejo dos declaratórios.3.4. O prequestionamento resta implicitamente atendido com a apreciação das matérias, nos termos do CPC, art. 1.025.4. Dispositivo4.1. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCPP: art. 619.CPC: art. 1.025.Jurisprudência citadaTJPR, Terceira Câmara Criminal, Embargos de Declaração 1.739.792‑3/02, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcio José Tokars, j. 03/05/2018... ()

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Doc. ADM Direito 154.1764.5390.4086

19 - TJPR Ementa. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Contrato de Empréstimo Pessoal. Sentença parcialmente procedente. Repetição do Indébito na forma dobrada. Danos morais não configurados. Redistribuição do ônus de sucumbência. Alteração, de ofício, da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação que deverá ser utilizado como critério. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) expurgar a cobrança de juros capitalizados diariamente, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual; b) declarar a nulidade das cláusulas abusivas; c) descaracterizar a mora; d) determinar a restituição dos valores pagos a maior; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro; b) a cobrança indevida de encargos contratuais enseja indenização por danos morais; c) definir a adequada redistribuição do ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou a tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», com modulação dos efeitos para que o entendimento se aplique às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30.03.2021.3.2. No caso concreto, o contrato de empréstimo foi celebrado em 30.07.2021, após a data da publicação do referido precedente, razão pela qual os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e incidência exclusiva da taxa Selic a partir da citação.3.3. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a mera cobrança indevida de encargos contratuais, desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar violação à esfera extrapatrimonial, não enseja reparação moral. Inexistem nos autos elementos que evidenciem constrangimento, abalo à honra ou situação vexatória que ultrapasse o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual.3.4. No tocante ao ônus de sucumbência, com a condenação à restituição em dobro do indébito, impõe-se a redistribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 86, fixando-se em 30% para o autor e 70% para o réu.3.5. Havendo determinação de restituição em dobro do indébito, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá recair sobre o valor da condenação.3.6. Sentença reformada, para determinar a restituição do indébito na forma dobrada, redistribuir o ônus de sucumbência na proporção de 30% para o autor e 70% para a instituição financeira e alterar, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-a sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e 86; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6209.2535.9051

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO «ITAU SEG AP PF». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças referentes ao serviço «ITAU SEG AP PF», determinar que a instituição financeira se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa diária, e condená-la à restituição em dobro do valor de R$ 99,00, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a ocorrência de dano moral indenizável em razão das cobranças indevidas realizadas em sua conta bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de cobranças indevidas relativas ao serviço «Itaú Seg AP PF», sem demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige demonstração de grave lesão a direito da personalidade, apta a provocar sofrimento ou abalo psicológico relevante, não se configurando diante de meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.4. A indenização por dano moral deve corresponder à extensão do dano efetivamente verificado, não podendo ser utilizada como mecanismo de punição ou de melhoria da qualidade do serviço prestado.5. A parte autora não comprova que as cobranças indevidas tenham causado sofrimento intenso, humilhação ou desequilíbrio psicológico significativo, limitando-se a alegar aborrecimentos decorrentes da situação.6. A mera ocorrência de descontos indevidos de pequeno valor, sem demonstração de repercussão relevante na esfera pessoal do consumidor, caracteriza mero dissabor cotidiano e não enseja compensação por dano moral.7. Mantém-se, portanto, a sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão relevante a direito da personalidade, não se caracterizando por meros aborrecimentos decorrentes de cobranças indevidas de pequeno valor.2. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano efetivamente comprovado, não podendo assumir caráter meramente punitivo.3. A ausência de prova de abalo psicológico significativo impede o reconhecimento de dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 576.0388.3166.3827

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE RURAL. SECAGEM DE TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a cura de tabaco.2. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização material e moral.3. A recorrente alegou complexidade da causa, cerceamento de defesa, excludente de responsabilidade e inexistência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) competência dos Juizados Especiais e cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade da concessionária e existência de danos materiais; (iii) cabimento de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A complexidade da causa não afasta a competência dos Juizados Especiais quando suficientes outros meios de prova, inexistindo cerceamento de defesa.6. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14, não configurada excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno.7. Comprovada a interrupção do serviço e os prejuízos materiais mediante relatório e laudo técnico idôneo, mantida a indenização fixada, conforme CCB, art. 944.8. O dever de continuidade do serviço essencial decorre do CDC, art. 22.9. Os danos morais não se presumem na hipótese, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5908.1071.5160

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. PACIENTE PORTADOR DE HIPOGONADISMO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Realeza/PR contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para o fornecimento dos medicamentos Deposteron 2ml e Tadalafila 5mg, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se houve o preenchimento ou não de todos os requisitos do STJ e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização dos medicamentos, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. A parte agravada comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos, bem como a urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que os fármacos postulados na inicial foram prescritos por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.3), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do interessado sem resultados efetivos.  Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrente se encontram presentes, razão pela qual a sentença do juízo de origem deve ser mantida e o presente recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 5. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 6. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.4300.7426.0974

23 - TJPR Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão da 5ª Câmara Criminal que conheceu parcialmente a apelação da ACA Indústria e Comércio de Peças para Ar Condicionado, condenando um réu pela prática de furto qualificado, mas não fixou valor para reparação de danos civis decorrentes da infração penal, apesar de pedido expresso na inicial acusatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi omissa quanto à fixação de valor para reparação dos danos civis decorrentes da infração penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão na decisão anterior quanto à fixação de valor para reparação de danos civis. 4. Houve pedido expresso na peça inicial acusatória para a reparação dos danos, com indicação do valor de R$19.936,62. 5. A jurisprudência exige que o pedido de valor indenizatório conste da peça inicial para garantir o contraditório e a ampla defesa. 6. A decisão anterior não considerou o pedido de reparação, o que gerou a necessidade de correção por meio dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar valor de reparação de danos à vítima no importe de R$19.936,62. Tese de julgamento: É cabível a fixação de valor para reparação de danos civis decorrentes de infração penal, desde que haja pedido expresso na peça inicial acusatória, com a indicação do quantum indenizatório, assegurando o contraditório e a ampla defesa. ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05.10.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, que foram pedidos pela assistente de acusação, porque a decisão anterior não mencionou a reparação dos danos causados pelo crime. A defesa argumentou que já tinha feito um pedido claro sobre o valor a ser reparado antes do julgamento. O Tribunal concordou que houve uma omissão e, por isso, fixou o valor da reparação em R$19.936,62, que é o prejuízo que a vítima teve. Assim, a decisão agora inclui esse valor para que a vítima seja compensada pelo que perdeu.... ()

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Doc. ADM Direito 227.4200.9956.3497

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIÇOS CONTRATADOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO, MESMO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.666/93, art. 87 - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0009766-10.2021.8.16.0038 E 0007591-31.2022.8.16.0160) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 537.8764.7906.7545

25 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão preventiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de investigado pela suposta prática de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de comprovação da materialidade delitiva, requerendo a homologação do flagrante e a decretação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do acusado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, diante da ausência de prova pericial que comprove a materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico de drogas não foi comprovada por ausência de apreensão da substância entorpecente e laudo pericial conclusivo, requisito indispensável para a configuração do delito.4. Os depoimentos policiais e imagens de monitoramento, embora indiquem indícios da prática delitiva, não supriram a falta da prova pericial da materialidade, elemento objetivo do tipo penal.5. Não estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, pois não há prova suficiente da existência do crime (fumus commissi delicti).IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão da substância entorpecente e a realização de laudo pericial definitivo, não sendo suficientes apenas os indícios ou depoimentos policiais para a decretação da prisão preventiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 302, I e II, e 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal do TJPR, j. 28.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para manter a prisão de uma pessoa suspeita de tráfico de drogas, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso. Embora a polícia tenha encontrado uma pequena quantidade de droga com um usuário e tenha feito imagens que mostram movimentação suspeita, não foi feito um exame oficial que comprove a existência da droga de forma clara e segura. Sem essa prova técnica, não dá para confirmar o crime e justificar a prisão preventiva. Por isso, o pedido do Ministério Público foi negado, e a prisão relaxada foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3369.8734.1578

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INTRA-MUROS (GRAIM). DECISÃO QUE INDEFERIU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE POR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO, DE OFÍCIO, DE CÁLCULOS ACEITOS PELAS PARTES E QUE NÃO APARENTEM INCORREÇÃO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE JUROS MORATÓRIOS ACUMULADOS ATÉ 08/12/2021. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ 448/2022. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.3253.1601.3956

27 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL) e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) - Inexigibilidade no exercício de 2022 em razão da modulação de efeitos do STF. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se discutia a exigibilidade do ICMS-DIFAL com arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) durante o exercício de 2022, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade tributária. A decisão recorrida entendeu que não houve ilegalidade na cobrança, mantendo a validade das leis estaduais que regulamentaram o tributo antes da Lei Complementar 190/2022, e condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível conceder a segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS/DIFAL durante todo o exercício de 2022, diante da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que veda a cobrança retroativa do tributo para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto naquele exercício.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ICMS/DIFAL a partir de abril de 2022, com observância da anterioridade nonagesimal prevista na CF/88.4. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas, produzindo efeitos a partir da vigência desta última.5. A modulação de efeitos do STF impede a cobrança retroativa do ICMS/DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo nesse período.6. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em 30/03/2022, antes do marco temporal fixado pelo STF, e não recolheu o tributo em 2022, enquadrando-se na hipótese de exclusão da cobrança.7. O depósito judicial não equivale ao recolhimento do tributo, apenas suspende a exigibilidade, não afastando a inexigibilidade reconhecida.8. Por força das leis estaduais, o Estado do Paraná está isento do pagamento das custas remanescentes, mas deve reembolsar as custas iniciais pagas pela parte impetrante.IV. Dispositivo e tese9. Exercício do juízo de retratação positivo para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, concedendo a segurança pleiteada e reconhecendo a inexigibilidade do ICMS/DIFAL durante todo o exercício de 2022, com autorização para levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao feito.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL) e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) a partir de abril de 2022, sendo inexigível o tributo no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29 de novembro de 2023 e não recolheram o imposto nesse período, observando-se a anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 109, II; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7078, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.10.2025; TJPR, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Helicópteros do Brasil S/A. não precisa pagar o ICMS chamado DIFAL durante todo o ano de 2022. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que a cobrança desse imposto só pode valer a partir de abril de 2022, respeitando um prazo de 90 dias após a publicação da lei que o criou. Além disso, como a empresa entrou com a ação antes de novembro de 2023 e não pagou o imposto naquele ano, ela tem direito a não pagar e pode retirar o dinheiro que depositou na Justiça. Por isso, o Tribunal mudou a decisão anterior e concedeu o pedido da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4545.0992.0904

28 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO MEDIANTE VENDA FRAUDULENTA DE TRATOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, I, do CP, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, bem como ao pagamento de indenização mínima de R$ 60.000,00 em favor da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a alegada nulidade processual por ausência de representação da vítima; (iii) a suposta inépcia da denúncia; (iv) a suficiência das provas quanto à autoria e ao dolo do recorrente; e (v) a manutenção da reparação mínima fixada nos termos do CPP, art. 387, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. A preliminar de ausência de representação da vítima deve ser rejeitada, porquanto a condição de procedibilidade prevista no CP, art. 171, § 5º restou satisfeita mediante inequívoca demonstração da vontade do ofendido em promover a persecução penal, consubstanciada no registro da ocorrência policial, na confirmação prestada em fase investigativa e na efetiva participação durante a instrução processual.5. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve adequadamente os fatos imputados, a participação atribuída ao acusado, a vantagem patrimonial obtida e a correspondente classificação jurídica, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos boletins de ocorrência, contrato de compra e venda, comprovante de transferência bancária, auto de avaliação e demais documentos produzidos nos autos.7. A autoria restou evidenciada pela comprovada transferência da quantia de R$ 60.000,00 para conta bancária de titularidade do apelante, pelo saque subsequente de praticamente todo o numerário recebido e pela ausência de elementos minimamente idôneos aptos a conferir credibilidade à versão apresentada para justificar a origem lícita dos valores.8. A tese defensiva de que o numerário teria origem em operação de compra e venda de milho permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer suporte probatório, inexistindo contratos, notas fiscais, comprovantes de transporte, recibos ou qualquer outro elemento apto a corroborar a narrativa apresentada.9. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria, materialidade e dolo, revela-se incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo.10. A indenização mínima fixada em favor da vítima deve ser mantida, uma vez que houve pedido expresso formulado na denúncia e efetiva comprovação do prejuízo material suportado pelo ofendido.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória.Teses de julgamento: «Nos crimes previstos no art. 171, § 2º, I, do CP, demonstrada a transferência da vantagem patrimonial obtida mediante fraude para conta bancária de titularidade do acusado, aliada ao saque imediato dos valores e à ausência de explicação minimamente corroborada acerca de sua origem lícita, revela-se legítima a condenação quando o conjunto probatório, analisado de forma global e harmônica, evidencia a participação consciente do agente na obtenção e dissipação do produto do crime.».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015586-53.2019.8.16.0014 - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.8355.7885.9322

29 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito». Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Honorários de advogado. Condenação com base no valor da condenação. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, limitando-as à média mensal praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data da celebração, bem como condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora, admitida a compensação com eventual saldo devedor, e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se deve ser determinada a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.378 do STJ; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, a autorizar a revisão e a limitação à média de mercado apurada pelo Bacen; (iv) se é devida a repetição do indébito; e (v) se é possível a redução dos honorários advocatícios, os fixando sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Suspensão determinada no Tema Repetitivo 1.378 do STJ que atinge apenas os recursos especiais e agravos em recursos especiais, não obstando o prosseguimento do processo na fase em que se encontra.4. Dialeticidade. Recurso da ré que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III, satisfatoriamente cumprida.5. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido neste aspecto.6. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.7. Contratos de empréstimo pessoal não consignado (3). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa efetiva contratada que supera em mais de três vezes a média mensal e até mais de nove vezes a média anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.1. Fixação da remuneração do crédito à taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.8. Repetição dos valores em excesso recebidos pela instituição financeira. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão dos contratos revisados. Precedentes.9. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação com base no valor da condenação, observada a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º. Recurso acolhido neste particular.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida._________Teses de julgamento. «1. É admitida a intervenção do Judiciário a (r)estabelecer o equilíbrio contratual e a ordem jurídica quando se verificar no contrato firmado no âmbito das relações de consumo a pactuação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, mesmo que não negue o contratante prévia ciência dos termos do ajuste. 2. A existência de margem para o ajuste das taxas de juros do financiamento bancário, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, em desfavor do consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram «o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos» (STJ, REsp. Acórdão/STJ), a prática de taxas exorbitantes, considerada a média apurada pelo Bacen para operações similares ao tempo da contratação. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, preferencialmente ao valor da causa, conforme a ordem estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 17/8/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3202.8174.2195

30 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET E TELEVISÃO.  COBRANÇAS SUPERIORES AO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA OPERADORA.  PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. OPERADORA DETENTORA DE SEUS SISTEMAS INTERNOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFERTAS E DESCONTOS PARA ADEQUAÇÃO DAS FATURAS AO VALOR CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 118.6670.3048.7985

31 - TJPR EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 C/C CP, art. 61, II, «F») E O ABSOLVEU DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES (LEI 10.826/03, art. 15).

I. Caso em exame: 1. Recurso ministerial que persegue a condenação do réu pelos delitos de descumprimento de medida protetiva e de disparo de arma de fogo; recurso defensivo que se insurge exclusivamente contra o arbitramento de indenização mínima por danos morais, pugnando por sua exclusão ou redução.II. Questões em discussão: 2. Definir (i) se há suporte probatório para a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva; (ii) se há suporte probatório para a condenação pelos crimes de disparo de arma de fogo; e (iii) se é cabível e proporcional a indenização mínima fixada em favor da vítima.III. Razões de decidir: 3. O julgamento observa as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, instrumento que qualifica a valoração da prova e afasta estereótipos, mas que não autoriza a inversão do ônus probatório em matéria penal nem a mitigação da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 4. Quanto ao descumprimento de medida protetiva, o conjunto probatório é composto exclusivamente de relatos indiretos, colhidos por ouvir dizer, não tendo a vítima nem os informantes ouvidos presenciado a suposta aproximação, além de não localizada nem ouvida a única testemunha ocular direta, o que, à luz do princípio in dubio pro reo, impõe a manutenção da absolvição (CPP, art. 386, VII), sem que isso traduza descrédito à palavra da vítima. 5. Quanto ao disparo de arma de fogo, a materialidade está demonstrada por laudo pericial do projétil, auto de exibição e apreensão e boletim de ocorrência, e a autoria decorre da palavra da vítima, harmônica e corroborada pelo depoimento da filha comum do casal e pelo testemunho do policial militar responsável pelo atendimento, sendo prescindível a apreensão da arma, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja prova se supre por outros meios idôneos. 6. Na dosimetria, justifica-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante o efeito de álcool e de substância entorpecente por ocasião dos disparos, circunstância que extrapola a elementar do tipo; a agravante do CP, art. 61, II, «f» não configura bis in idem, por não integrar a condição de violência doméstica a elementar da Lei 10.826/03, art. 15; e, praticados os disparos mediante ações autônomas e desígnios próprios, incide a regra do concurso material (CP, art. 69), somadas as reprimendas à pena imposta na sentença pelo crime de ameaça. 7. Fixado o regime inicial semiaberto (art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP), é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o quantum de pena superior a quatro anos (CP, art. 44, I) e, quanto à ameaça, a vedação da Súmula 588/STJ, bem como a suspensão condicional da pena (arts. 69, § 1º, e 77 do CP), afastando-se o sursis concedido na origem. 8. A indenização mínima por danos morais prescinde de instrução probatória específica, por se tratar de dano in re ipsa (Tema 983 do STJ), exigindo apenas pedido expresso, presente na espécie, mostrando-se proporcional o valor arbitrado, cuja adequação é reforçada pela superveniente condenação pelos disparos. 9. Cabível o arbitramento de honorários à defensora nomeada.IV. Dispositivo10. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. 11. Recurso da defesa conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, II, «f», 68, 69, caput e § 1º, 77 e 147; Lei 11.340/06, art. 24-A; Lei 10.826/03, art. 15; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VII, e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, APn Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 588/STJ; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001319-87.2023.8.16.0159; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0035896-54.2022.8.16.0021; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007872-69.2025.8.16.0034; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018228-74.2021.8.16.0031; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009833-39.2020.8.16.0028; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011767-14.2020.8.16.0131.... ()

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