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Doc. ADM Direito 230.5091.0332.4714

Tema 1197 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Afetação acolhida. Violência doméstica. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Lesão corporal contra mulher no âmbito doméstico. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem. CP, art. 129, §9º; CPP, art. 3º; Lei 11.340/2006; Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.197/STJ - Questão submetida a julgamento - Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Tese jurídica fixada: - A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f»; em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), não configura bis in idem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 479/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9728.2577

Tema 1197 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º;). Aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino). Lei 11.340/2006; Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; CPP, art. 3º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.197/STJ - Questão submetida a julgamento - Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Tese jurídica fixada: - A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f»; em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), não configura bis in idem.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 479/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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