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Doc. ADM Direito 301.7731.2096.1554

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Danos morais não comprovados. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em e

xame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário é abusiva frente à taxa média de mercado vigente à época da contratação; (ii) é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) há elementos suficientes para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça foi rejeitada, por ausência de comprovação da suficiência econômica do apelante.4. A preliminar de falta de interesse de agir também foi afastada, diante da presença de pretensão legítima de revisão contratual e reparação por danos.5. A taxa de juros praticada foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade, pois a instituição financeira não comprovou a existência de elementos que justificassem a cobrança de juros no percentual pactuado.6. Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a repetição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os pagamentos ocorreram após 30/03/2021 e não houve engano justificável.7. Inexistem elementos que indiquem violação à esfera extrapatrimonial do autor, sobretudo porque a cobrança indevida, por si só, não enseja indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.5013.6176.1052

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DEFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Pato Branco, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA, deferindo o benefício apenas a uma das executadas. As agravantes sustentam que os mesmos documentos foram apresentados em Embargos à Execução, nos quais o benefício foi concedido, e que a decisão agravada ignorou provas robustas da hipossuficiência financeira das pessoas física e jurídica agravantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da gratuidade da justiça nos Embargos à Execução deve ser estendida automaticamente aos autos principais da execução, diante da inexistência de alteração na situação financeira das partes beneficiadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça em sede de embargos à execução deve ser estendida ao processo de execução principal, por se tratarem de ações interdependentes e conexas, salvo revogação expressa do benefício.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, deferido o benefício em uma das ações, ele deve produzir efeitos em todas as fases e instâncias do processo, inclusive na ação originária da execução.5. A decisão agravada desconsidera que os documentos que embasaram o deferimento nos embargos foram também apresentados na execução, não havendo fato novo ou alteração na condição econômica que justificasse o indeferimento posterior.6. A negativa da gratuidade nos autos principais, em face da mesma situação fática e documental que embasou o deferimento anterior, configura violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima da parte.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 1º, e CPC, art. 99, § 2º; Lei 1.060/50, arts. 1º, 3º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 12.09.2006; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.09.2015; TJPR, AI 0006437-41.2020.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.08.2020; TJPR, AI 0024649-71.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 800.4349.7962.8036

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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