Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 163.9952.1002.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Seguro de vida. Fixação dos honorários advocatícios. Percentual. CPC, art. 20, de 1973. Ausência de prequestionamento. Oposição dos embargos de declaração, sem manifestação do tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF