1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LICITAÇÃO, DA INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE E DOS DEMA
IS ATOS SUBSEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS INSANÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AO PLEITO REFERENTE A INTERESSES ALHEIOS DE OUTRAS LICITANTES. DECADÊNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES NESTA VIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO COM PARTICIPAÇÃO DELA. TESE DO TEMA 138 DO STF. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR OU REVOGAR OS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA 473/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E EM SEGUIDA SUSPENSA POR DECISÕES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação, em autos de mandado de segurança versando sobre licitação e contrato administrativo, interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por superveniente perda do objeto.II. Questões em discussão2. Se é caso de perda superveniente do objeto do mandado de segurança ante a homologação do resultado e a adjudicação do objeto. III. Razões de decidir3. Deve ser mantida a sentença de extinção por superveniente perda do objeto. A homologação do resultado da licitação e a adjudicação do objeto ocorreram antes de apreciada a medida liminar, inicialmente deferida e em seguida suspensa por decisões de 1º e 2º graus. Insubsistência de vícios insanáveis. Ilegitimidade ativa ao pleito referente a interesses alheios de outras licitantes. Decadência parcial das alegações nesta via. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Inabilitação da impetrante mediante prévio procedimento com a participação dela. Tese do tema 138 do STF. Prerrogativa da Administração Pública de anular ou revogar os próprios atos. Súmula 473/STF. Precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e voto4. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto.... ()
2 - TJPREMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE REFORMAR A DOSIMETRIA - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE CONDUZIR AO AUMENTO DA PENA QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É BAIXA - PENA READEQUADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AMEAÇA. DESACATO. TRÁFICO DE DROGAS. APELO (2) DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. COAUTORIA FUNCIONAL. APELO (1) MINISTERIAL. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE AGASALHADAS (QUANTO AOS FATOS 1, 2 E 3 AO RÉU GELSON). AUTORIA DO FURTO NÃO ATESTADA. PROVA FRÁGIL. AMEAÇA E DESACATO DELINEADOS PELA PROVA ORAL COLIGIDA. CONDUTAS TÍPICAS. QUANTO AO TRÁFICO, AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA COM SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal na qual um dos réus (Roberto) foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, com imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e pena de multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade (e absolvido do tráfico), enquanto o corréu (Gelson) foi absolvido das imputações de furto qualificado, tráfico de drogas, ameaça e desacato, com fundamento nos arts. 386, VII e III, do CPP.1.2. Apelação interposta pelo Ministério Público, sustentando a existência de conjunto probatório suficiente e requerendo a condenação do réu Gelson pelos crimes de furto qualificado, ameaça, desacato e, ainda, a condenação de ambos os réus pelo tráfico de drogas.1.3. Apelação interposta pelo réu condenado (Roberto), na qual se arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; e, no mérito, se postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de furto qualificado.1.4. Apresentação de contrarrazões pelas partes e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi nula, por ausência de fundada suspeita a legitimá-la.2.2. Saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu condenado (Roberto) em primeiro grau.2.3. Saber se o réu Gelson deve ser condenado pelo crime de furto qualificado, em razão de sua atuação como motorista e apoio à empreitada criminosa.2.4. Saber se restaram configurados os crimes de ameaça e desacato imputados ao réu absolvido na sentença (Gelson).2.5. Saber se é possível a condenação de ambos os réus pelo crime de tráfico de drogas, notadamente diante da ausência de laudo toxicológico definitivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da busca pessoal não merece acolhimento, pois a abordagem policial decorreu de elementos objetivos e contemporâneos ao fato, consistentes na pronta comunicação da vítima à polícia, na apresentação de imagens de câmeras de segurança e na localização do bem subtraído no imóvel do réu, sem olvidar os relatos policiais, findando caracterizada a fundada suspeita e situação de flagrância, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244, do CPP.3.2. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu condenado (Roberto) encontram-se amplamente demonstradas pelo boletim de ocorrência, registros de apreensão, imagens de segurança, palavra firme e coerente da vítima e depoimentos harmônicos dos policiais militares, elementos que afastam a tese absolutória por insuficiência probatória.3.3. A versão defensiva apresentada pelo réu condenado (Roberto) mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, sendo evidenciada sua coautoria funcional, com contribuição relevante para o êxito da empreitada criminosa, à luz do CP, art. 29.3.4. Em relação ao réu absolvido na sentença (Gelson), o conjunto probatório não revela o seu envolvimento no crime de furto qualificado como condutor do veículo utilizado, afigurando-se a prova coligida frágil nesse sentido (quanto à sua coautoria).3.5. Os crimes de ameaça e desacato restaram configurados pelas expressões ofensivas e intimidatórias dirigidas aos policiais militares no exercício da função, com dolo evidenciado, sendo inaplicável a alegação de exaltação emocional para afastar a tipicidade das condutas.3.6. A absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas deve ser mantida, em especial, diante da inexistência de laudo toxicológico definitivo apto a comprovar com segurança a materialidade delitiva, conforme orientação consolidada do STJ, não havendo que se falar na presença também de prova inconteste acerca da autoria.3.7. As dosimetrias das penas impostas a Gelson observam os critérios previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68, com adequadas valorações negativas da culpabilidade e dos antecedentes, reconhecimento da reincidência e aplicação do concurso material, nos termos do CP, art. 69.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido (MP) e recurso 2 (da defesa) não provido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 29, 33, 59, 68, 69, 147, 155, §4º, I, II E IV, 331. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, §2º, 244, 386, III E VII, 387, IV. LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE: Acórdão/STF, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 15/09/2025, Data de Publicação: 15/09/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. TJMT, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 11/04/2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO RECEBIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DESSES DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA REGULARIDADE DOS REFINANCIAMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSINATURA QUESTIONADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DADOS PESSOAIS COMPATÍVEIS E COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE DA OPERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1.1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais relacionados a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2.1. A questão cinge-se à existência e regularidade da contratação, bem como à possibilidade de rediscussão da decisão relativa à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3.1. Não se conhece das alegações relativas à gratuidade de justiça, diante da ausência de impugnação oportuna da decisão que postergou o pagamento para o final, nos termos questionados pela apelante. 3.2. A despeito da alegação de falsidade da assinatura, os demais elementos constantes dos autos, especialmente a compatibilidade dos dados pessoais e a comprovação do depósito do valor remanescente do refinanciamento, demonstram a existência da relação jurídica e a disponibilização da quantia contratada. IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()