1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME
1.1
. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que foi indeferido o pedido de destaque de honorários contratuais.
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2 - TJPREmenta. Bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Recursos de apelação (1) parcialmente provido. Recurso de apelação (2) desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou
procedente em parte os pedidos iniciais de ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existe abusividade na taxa de juros remuneratórios; (ii) se há valores a serem repetidos, sobretudo em dobro; (iii) a base de cálculo escorreita dos honorários advocatícios; (iv) se possível a retenção do imposto de renda sobre tal verba.III. Razões de decidir3. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 (lei de usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade constatada nos contratos revisados.4. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Possibilidade. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.5. Determinação de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação do contribuinte (advogado) em recolher os tributos devidos. Impossibilidade de determinação, de ofício, pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. Sentença reformada neste ponto.6. Não demonstrado, no caso concreto, o intuito do autor de induzir o juízo em erro ou alterar a verdade dos fatos. Pretensão julgada procedente. Impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé.7. Honorários advocatícios fixados na pelo juízo singular na forma do CPC, art. 85, § 2º. Atendimento aos limites dos percentuais de 10% e 20%. Base cálculo. Valor atualizado da condenação. 8. Majoração dos honorários em grau recursal em favor do advogado do autor (CPC/2015, art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese9. Recurso do autor (1) parcialmente provido. Recurso do réu (2) desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.3.2021.... ()