Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.1290.2254.6170

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Razões recursais confusas. Súmula 284/STF. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada e recebida. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. Liberdade provisória. Manutenção. Súmula 284/STF. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Tentativa. Iter criminis. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.

1 - As alegações confusas contidas nas razões do especial revelam a deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.4221.1983.3863

2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/1STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3030.5936.4138

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de modificação do regime inicial incabível. Regime fechado adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF