1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO NA DESTINAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGUNDO PAGAMENTO FOI UTILIZADO PARA ABATIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE. INADI
MPLEMENTO CONFIGURADO. COBRANÇA LEGÍTIMA DE ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO MATERIAL - RECURSO DO AUTOR - DÍVIDA ORIGINADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL - LETRA DO CC, ART. 206, § 5º, I - AJUIZAMENTO EM MENOS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COM RETROAÇÃO APÓS CITAÇÃO - LETRA DO CPC/2015, art. 240, § 1º - DEMORA PARA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR - DESÍDIA NO IMPULSO DO FEITO NÃO DEMONSTRADO - NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ NO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE O CREDOR NÃO OBSERVADO - BOA-FÉ OBJETIVA A ESTABELECER UM STANDARD DE CONDUTA QUE NÃO ADMITE SEJA A PARTE BENEFICIADA PELA PRÓPRIA OMISSÃO - HIPÓTESE A JUSTIFICAR APLICAÇÃO DA Súmula/STJ 106 - PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADA - CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA REGIDO PELO CPC/2015, art. 231, IX, E ART. 335 - DECURSO IN ALBIS - OFERTA TARDIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - REVELIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA ÀQUELA DO CPC/2015, art. 344 - APLICAÇÃO DOS EFEITOS RESPECTIVOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada por instituição de ensino para cobrança de mensalidades vencidas de curso de pós-graduação, sob fundamento de prescrição material, diante da demora na citação da parte ré, que não atualizou seus dados cadastrais, tendo o autor realizado diversas tentativas para localizá-la. O apelante busca a reforma da decisão para afastar a prescrição e aplicar os efeitos da revelia em razão da apresentação intempestiva de embargos pela ré.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se deve ser afastada a prescrição material reconhecida na ação monitória relativa a dívida de prestação de serviços educacionais e se devem ser aplicados os efeitos da revelia em razão da intempestividade dos embargos apresentados pela ré.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento da ação, conforme CPC, art. 240, § 1º e Súmula 106/STJ.4. A demora na citação não pode ser atribuída ao autor, que adotou todas as diligências necessárias para localizar a ré, incluindo tentativas postais, pesquisas e pedidos judiciais.5. A ré não atualizou seus dados cadastrais, descumprindo o dever de boa-fé objetiva de manter endereço atualizado perante o credor, o que justifica a aplicação da Súmula 106/STJ.6. Os embargos à monitória foram apresentados fora do prazo legal, configurando revelia e presumindo-se verdadeiras as alegações do autor, conforme CPC, art. 344.7. Diante da ausência de desídia do autor e da intempestividade da defesa da ré, deve-se afastar a prescrição reconhecida e aplicar os efeitos da revelia, cassando a sentença extintiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição material reconhecida, cassar a sentença extintiva e aplicar à ré os efeitos da revelia.Tese de julgamento: A demora na citação, quando decorrente de circunstâncias não atribuíveis ao autor e diante da obrigação do réu de manter seus dados atualizados, não impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, afastando-se a prescrição material e autorizando a aplicação dos efeitos da revelia em caso de apresentação intempestiva da defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 202, I, 219, § 1º, 231, IX, 240, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, e 344; CC, art. 206, § 5º, I; art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079010-38.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0030216-08.2009.8.16.0001, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 18ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000334-80.2022.8.16.0183, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.02.2015; Súmula 106/STJ.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO AVISTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior com pedido incidental de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ;(ii) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (iii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iv) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (v) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (vi) analisar se é devida a repetição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão determinada no Tema 1.378/STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando as apelações em trâmite nas instâncias ordinárias.4. A preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.5. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.6. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide.7. Não há violação ao dever de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. 8. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.9. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. 10. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida diante da cobrança abusiva de encargos contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 11. A Crefisa apresenta pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado e alegações de natureza consequencialista não suscitadas na contestação, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 336. Inadmissibilidade parcial do recurso reconhecida. IV. DISPOSITIVO.12. Recurso interposto pela Crefisa conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 336, 342, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.026, § 2º, e 1.037, II; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 389, 405, 406 e 884; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27 e 1.378 / REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) / Ag no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. De 30.05.2019 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.04.2026 / TJPR - 15ª Câmara Civel - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022 / TJPR - 14a Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023.... ()