Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 698.3637.4179.3177

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegação de nulidade da busca pessoal. Inocorrência. fundadas razões. Flagrante delito configurado. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impos

sibilidade. Acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Fundamentos da prisão preventiva ratificados na sentença. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a policiais para evitar a prisão. Crime formal. Tráfico de drogas. Desclassificação descabida. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Manutenção da condenação. Dosimetria. Natureza elevadamente lesiva da substância entorpecente. Apelante que praticou o delito enquanto cumpria pena por outro fato. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/2006).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a busca pessoal realizada, ante ao argumento de ausência de fundada suspeita; (ii) saber se há a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de corrupção ativa; (iv) saber se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28, da L. 11.343/2006; e (v) saber se há ilegalidades na fixação da pena-base em relação ao delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir:3. A abordagem e a busca pessoal ocorreram em local conhecido pelo tráfico de drogas, diante de atitude suspeita do réu, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e tentou evadir-se, ensejando fundada suspeita.4. A fundamentação da segregação cautelar manteve-se idônea e justificada, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.5. A condenação por corrupção ativa está amparada nos depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e em consonância com o conjunto probatório. A oferta de vantagem indevida caracteriza o crime formal do CP, art. 333.6. A tese de desclassificação para o art. 28, da L. 11.343/2006, não se sustenta, diante de elementos objetivos, forma de acondicionamento, fracionamento da droga, circunstâncias da abordagem e quantia em dinheiro, os quais evidenciam o dolo de mercancia.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base na natureza da droga e no fato de o réu estar em cumprimento de pena no momento da infração, circunstâncias que agravam a culpabilidade e justificam a exasperação, conforme precedentes.8. O regime fechado está de acordo com o quantum da pena, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 28, §2º, e 33, caput; CP, art. 33, §2º, «a» e 333. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.04.2018; TJPR, AC 0001693-60.2021.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AC 0014358-19.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, AC 0005458-68.2023.8.16.0196, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, AC 0011431-39.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.9967.8813.2041

2 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) ILEGITIMIDAD

E PASSIVA. EMBARGANTE QUE ASSUMIU, MEDIANTE DECLARAÇÃO ASSINADA COM TERCEIRO, A SOLIDARIEDADE A RESPEITO DE DÉBITOS RELATIVOS A TODAS AS OPERAÇÕES MERCANTIS E DE CRÉDITO REALIZADAS SOB O CADASTRO DESTE JUNTO A COOPERATIVA CREDORA. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM NOME DOS DOIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA QUE SE AFASTE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO DÉBITO.(C) EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA. EXPRESSO ACEITE DO SACADO. EXECUTIVIDADE QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO E DE PRÉVIO PROTESTO. LEI, ART. 15, I DE DUPLICATAS.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS QUE, SOMADOS, ATINGEM O MÁXIME LEGAL PERMITIDO. RESTRIÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.7574.0565.3605

3 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DESDE 01/03/1999 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CARENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO FAZ O DEVIDO CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PPP - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO PERMANECEU RECEBENDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO - É VEDADA A CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF E PRECEDENTE DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008009-71.2019.8.16.0160, 0006085-92.2019.8.16.0170, 0015089-20.2021.8.16.0030, 0011172-90.2021.8.16.0030) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso inominado do Município de Matinhos/PR não conhecidoRecurso inominado da reclamante conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.5236.3837.3198

4 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento de energia durante oito dias.  Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a fixação de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam diferentes interrupções. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum fixado em valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para fixar indenização por danos morais em R$ 2.5000 (dois mil e quinhentos reais).  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.6299.7975.3480

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer a ocorrência de inovação recursal e a existência de interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça; (ii) definir a regularidade da inscrição de informações no SCR; e (iii) verificar a configuração de ato ilícito e o cabimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de alegações recursais fundadas em causa de pedir não submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância.3.1. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça quando o benefício já foi deferido e permanece eficaz em todas as fases do processo.3.2. O SCR constitui sistema de informações gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, possuindo finalidade regulatória e de supervisão do risco de crédito.3.3. Demonstrada a existência de autorização contratual para o registro das informações e sendo incontroverso o inadimplemento das parcelas no período informado ao sistema, revela-se regular a anotação realizada pela instituição financeira.3.4. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, inexiste dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 186 e 927; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.889, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.11.2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0015369-59.2024.8.16.0038, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 25.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001939-38.2024.8.16.0071, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 06.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.0308.6701.5998

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE REGULAR AQUISIÇÃO DOS BENS E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS VEÍCULOS, OU DE BALANCETES QUE DEMONSTREM AO MENOS A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO SOBRE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AINDA, COMPROVADA RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE CARACTERIZA INEQUÍVOCA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.0885.2336.7660

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PARCIALMENTE CONHECIDO O RECURSO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF