sibilidade. Acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Fundamentos da prisão preventiva ratificados na sentença. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a policiais para evitar a prisão. Crime formal. Tráfico de drogas. Desclassificação descabida. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Manutenção da condenação. Dosimetria. Natureza elevadamente lesiva da substância entorpecente. Apelante que praticou o delito enquanto cumpria pena por outro fato. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/2006).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a busca pessoal realizada, ante ao argumento de ausência de fundada suspeita; (ii) saber se há a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de corrupção ativa; (iv) saber se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28, da L. 11.343/2006; e (v) saber se há ilegalidades na fixação da pena-base em relação ao delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir:3. A abordagem e a busca pessoal ocorreram em local conhecido pelo tráfico de drogas, diante de atitude suspeita do réu, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e tentou evadir-se, ensejando fundada suspeita.4. A fundamentação da segregação cautelar manteve-se idônea e justificada, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.5. A condenação por corrupção ativa está amparada nos depoimentos dos policiais, prestados sob contraditório e em consonância com o conjunto probatório. A oferta de vantagem indevida caracteriza o crime formal do CP, art. 333.6. A tese de desclassificação para o art. 28, da L. 11.343/2006, não se sustenta, diante de elementos objetivos, forma de acondicionamento, fracionamento da droga, circunstâncias da abordagem e quantia em dinheiro, os quais evidenciam o dolo de mercancia.7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base na natureza da droga e no fato de o réu estar em cumprimento de pena no momento da infração, circunstâncias que agravam a culpabilidade e justificam a exasperação, conforme precedentes.8. O regime fechado está de acordo com o quantum da pena, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.IV. Dispositivo:9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 28, §2º, e 33, caput; CP, art. 33, §2º, «a» e 333. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.04.2018; TJPR, AC 0001693-60.2021.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AC 0014358-19.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, AC 0005458-68.2023.8.16.0196, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, AC 0011431-39.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()
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