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Doc. ADM Direito 498.8320.1094.2149

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO. TERMO EM APARTADO. VALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DO RÉU (BANCO C6 S/A) PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Por meio do presente recurso, o réu objetiva a

reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifa de seguro e determinando a restituição ao autor do correspondente valor. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.1377.7448.7654

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MAVENCLAD® (CLADRIBINA) À PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE ALTAMENTE ATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

- RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POR NÃO ESTAR NO ROL DA ANS - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL COBERTURA, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, E PELA LEI 14.454/2022 (ART. 10, PAR. 13, LEI 9.656/1998) - CONTRAINDICAÇÃO NA CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE, ANTE O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE CONDIÇÃO POTENCIALMENTE FATAL - ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO ALTERNATIVO QUE DECORREU NA SOLICITAÇÃO MÉDICA DE TROCA PARA O MEDICAMENTO MAVENCLAD, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS - PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL AO CASO CONCRETO - DEVER DE COBERTURA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO DOMICILIAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 663.4973.5098.6763

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. SÚMULA 130/STJ. ENUNCIADO 3.1 DA 3ª TR/PR. FALHA N

A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovido.

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Doc. ADM Direito 650.2815.7983.0226

4 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO OBRIGAÇÃO (CPC/2015, art. 924, II) E INDEFERE PEDIDO DA EXEQUENTE PARA ENCAMINHAR OFÍCIO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DESTA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE INCUMBE AO EXEQUENTE, SOB PENA DE RESPONDER PELA DEMORA (CPC/2015, art. 828, §§ 2º E 5º). POSSIBILIDADE, PORÉM, DE QUE O CANCELAMENTO SEJA REALIZADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO (CPC/2015, art. 828, § 3º). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM ESSE PROPÓSITO NA PRÓPRIA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (CPC/2015, art. 6º), ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE SER EFETUADO PELA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.6890.6116.9182

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). VEÍCULO FURTADO ENCONTRADO NO INTERIOR DE «FERRO-VELHO» PERTENCENTE AO RÉU. ESTABELECIMENTO DESTINADO À ATIVIDADE DE DESMANCHE E COMÉRCIO DE PEÇAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA CIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. DOLO EVENTUAL SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da prática de receptação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática de receptação qualificada deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório comprova a autoria e materialidade do delito de receptação qualificada referente ao veículo Ford/Escort, pois encontrado na propriedade do réu, em meio a outros veículos sem procedência.4. A jurisprudência reconhece que o dolo eventual é suficiente para a configuração do crime de receptação qualificada, sendo desnecessário o dolo direto.5. O réu não apresentou provas que demonstrasse a posse regular do veículo. 6. As circunstâncias da apreensão do veículo e a atividade do réu em desmanche de veículos indicam conhecimento da origem ilícita do bem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «A configuração do crime de receptação qualificada, prevista no art. 180, §1º, do CP, ocorre quando o agente, mesmo sem dolo direto, assume o risco de adquirir e manter bens de origem ilícita, sendo suficiente a comprovação do dolo eventual para a condenação»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, § 1º, e 59; CPP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0020164-16.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 235.7835.4024.8382

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de exibição de documentos, referente a contrato de financiamento de veículo, sob a alegação de abusividade nas cláusulas contratuais e falta de fornecimento do contrato pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, está correta, considerando os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e exibição de documentos apresentados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial foi indeferida por inépcia, pois não cumpriu os requisitos do CPC, art. 330, § 2º, deduzindo pretensão revisional genérica.4. A autora não comprovou a relação jurídica com a instituição financeira, nem apresentou o contrato de financiamento ou documentos que comprovassem sua alegação.5. O pedido de exibição de documentos não foi suficiente para sanar os vícios da petição inicial, pois não havia prova de recusa do fornecimento do contrato pela instituição financeira.6. A sentença foi mantida, pois a autora não demonstrou a certeza sobre o direito postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito.Tese de julgamento: É incabível a propositura de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de exibição de documentos sem a devida comprovação da relação jurídica entre as partes e a especificação dos pontos controvertidos, sob pena de inépcia da petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3073.4351.9214

7 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, CADEIRA DE RODAS COMUM E CADEIRA DE BANHO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MEDIDA MAIS EFETIVA NO CASO CONCRETO.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.2003.9054.1574

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. RESPEITO A LEI QUE REGE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 709.2033.4095.0522

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REFLEXOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NOS EMBARGOS DO CONSUMIDOR. RECURSO PREJUDICADO NESTA PARCELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 171.8876.3247.0522

10 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa destinada à implantação e à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, fixando indenização de R$ 2.523,91 pela restrição incidente sobre área de 41,20 m².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecida a alegação, formulada apenas em grau recursal, de que o dano justificante dos juros compensatórios seria in re ipsa; (ii) saber se o valor da indenização deve ser revisto em razão da alegada desvalorização integral do imóvel e das restrições urbanísticas e construtivas; (iii) definir o termo inicial da correção monetária; e (iv) saber se são devidos juros compensatórios pela constituição da servidão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de dano in re ipsa, suscitada apenas na apelação e não submetida ao Juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. O valor indenizatório deve ser mantido, pois o laudo judicial utilizou metodologia tecnicamente aceita, baseada no coeficiente de servidão desenvolvido por Philippe Westin, e considerou a desvalorização do bem no percentual de 10%. As restrições previstas no Decreto Municipal 12.941/2016 limitam-se à área objeto da servidão, inexistindo demonstração de repercussão prejudicial sobre a integralidade do imóvel.5. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial. Por consequência, a correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial, e não a intervenção no imóvel. 6. Conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, os juros compensatórios destinam-se exclusivamente à reparação de lucros cessantes comprovados. Ausente demonstração de exploração econômica do imóvel ou de efetiva perda de renda decorrente da servidão, é indevida a sua incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A alegação de dano in re ipsa formulada apenas em grau recursal, sem prévia submissão ao Juízo de origem, constitui inovação recursal e não comporta conhecimento. 2. Deve ser mantida a indenização por servidão administrativa fixada com fundamento em laudo pericial idôneo, quando ausentes elementos técnicos capazes de infirmá-lo. 3. A correção monetária da indenização tem como termo inicial a data do laudo pericial. 4. Os juros compensatórios somente são devidos quando comprovada efetiva perda de renda decorrente da instituição da servidão administrativa.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 26; Decreto Municipal 12.941/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.10.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001713-39.2019.8.16.0061, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0057398-12.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.12.2021; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0004409-13.2015.8.16.0021, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

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