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Doc. ADM Direito 250.6261.2478.0151

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tese prejudicada. Pretensão absolutória por ausência de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos policiais. Prova válida. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2852.8214

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

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