Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 420.8772.4589.0581

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação declaratória de nulidade contratual com indenização por dano moral. recurso da instituição financeira não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou proce

dentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos de empréstimo não comprovados. A instituição financeira alegou não ser devido o dano moral e a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve restituir valores cobrados indevidamente de forma dobrada e se a indenização por danos morais deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A nulidade dos contratos foi declarada devido à não comprovação das contratações, evidenciando falha na prestação do serviço pela instituição financeira.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora causaram abalo emocional, configurando dano moral indenizável.5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro para os realizados após essa data.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, devendo restituir valores cobrados indevidamente em contratos considerados nulos, com a repetição do indébito na forma simples para cobranças anteriores a 30.03.2021 e em dobro para as posteriores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, 406 e 161, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006302-81.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 17.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.5376.7369.3810

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A POSSE INJUSTA E A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSE PROLONGADA E À REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. TESE AFASTADA. DECISÃO QUE ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INCOMPATÍVEL COM A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. 2. SUSTENTAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À MORADIA. IRRELEVÂNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 17ª Câmara Cível que negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de imissão na posse ajuizada por pessoa jurídica.2. O acórdão embargado reconheceu a posse precária do embargante e afastou a configuração dos requisitos para usucapião, mantendo a sentença de procedência.3. Inconformado, o apelante/réu opôs embargos, alegando omissão quanto ao exercício da posse contínua e à ausência de notificação nas alienações do imóvel, além de suposta violação ao direito à moradia e ausência de análise sobre políticas públicas habitacionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise de elementos probatórios relacionados à posse prolongada, à realização de benfeitorias e à ausência de notificação nas transmissões da propriedade; (ii) se houve omissão quanto às consequências práticas da decisão, à luz da LINDB.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.6. A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente, tendo reconhecido expressamente a posse precária decorrente de vínculo laboral encerrado, afastando a presença do animus domini - intenção de ser dono - necessário à usucapião.7. Inexistente a omissão quanto à ausência de notificações em transmissões de propriedade, pois a litigiosidade sobre o imóvel foi reconhecida no julgado, descaracterizando a alegada posse mansa e pacífica.8. As alegações de hipossuficiência e de direito à moradia foram enfrentadas, destacando-se que tais fatores não afastam o direito do proprietário nem autorizam o Poder Judiciário a se substituir ao Executivo na formulação de políticas públicas.9. O colegiado concluiu que não há vícios na decisão, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível na via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo quando a decisão enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes da controvérsia, como a inexistência de animus domini para fins de usucapião, a irrelevância da hipossuficiência para afastar o direito do proprietário e a impossibilidade de impor obrigações ao Município sem sua integração ao processo.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.1151.8594.3809

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS COMO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS. «MICROSSEGURO DE VIDA», «PRIME - CLUBE DE VANTAGENS» E «ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO DIGITAL». VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.9549.5424.2774

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, na qual a Autora requereu a exibição de documentos relacionados a empréstimos consignados. A sentença condenou os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A produção antecipada de provas é um procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, onde a parte interessada é responsável pelo pagamento das custas processuais.5. Os Réus apresentaram os documentos solicitados assim que intimados, caracterizando a ausência de resistência à pretensão da Autora.6. A ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais a qualquer uma das partes, sendo cabível a responsabilização da Autora pelo pagamento das custas processuais, com base nos princípios do interesse e da causalidade.7. A sentença deve ser reformada, não sendo, ademais, devidos honorários recursais em razão da reforma do arbitramento realizado em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a ausência de resistência do Réu à exibição de documentos implica na responsabilidade do Autor pelo pagamento das custas processuais, não sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.5209.2224.4227

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido para condenar os entes públicos ao fornecimento de medicamentos, na proporção de 50% para cada um, confirmando a tutela anteriormente deferida. 2. A sentença condenou, ainda, os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa.3. O Estado recorrente sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal, além da inadequação da fixação dos honorários advocatícios, defendendo sua fixação por equidade.4. O Município recorrente alega nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário, violação ao Tema 793 do STF, inadequação da responsabilidade imposta e afronta à separação dos poderes.II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade em demandas envolvendo direito à saúde.III. Razões de decidir 6. Nos termos do Tema 1234 do STF, houve modulação dos efeitos apenas quanto à competência, aplicável aos processos ajuizados após a publicação do acórdão.7. Sendo a ação ajuizada anteriormente ao marco temporal fixado, mantém-se a competência da Justiça Estadual, sendo vedada a alteração do polo passivo e o deslocamento da demanda para a Justiça Federal.8. A responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos é solidária, não sendo exigível a inclusão da União no polo passivo para o prosseguimento da demanda.9. Nas demandas envolvendo o direito à saúde, em que o proveito econômico é inestimável, mostra-se adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, conforme orientação consolidada do STJ (Tema 1.313).10. A fixação equitativa, contudo, deve observar os parâmetros qualitativos previstos no CPC, art. 85, § 2º, não se admitindo a estipulação de verba honorária em valor meramente simbólico ou desproporcional ao trabalho desempenhado.IV. Dispositivo 11. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. 12. Recurso do Município de Piraquara conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 16.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.6110.9342.3037

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.  TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E CODIGO CIVIL, art. 76. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.7919.2317.2767

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. MERA REITERAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (art. 1.010, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CORBÉLIA contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 44hrs semanais e seus reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em averiguar qual a jornada desempenhada pelo servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada.  No caso, o recurso inominado apresentado pelo recorrente é genérico, sem qualquer argumentação contra a sentença recorrida, descumprindo a exigência de impugnação específica. A ausência de fundamentação impede a apreciação do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 4.1. A interposição de Recurso Inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, sem impugnação aos argumentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 4.2. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei . 9.099/95, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.7200.2602.9994

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRANSFERÊNCIA DE CONTA ENTRE INSTITUIÇÕES. DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.5413.9525.8603

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, por duas vezes, em concurso formal, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade na atuação da vítima, policial militar, por não estar em serviço no momento da abordagem ao réu e da obtenção da confissão informal do acusado; 2.2) se houve violação de domicílio na residência da corré, onde foram localizados os bens subtraídos; 2.3) se o acusado deve ser absolvido do crime de furto diante da alegação de insuficiência probatória; 2.4) se a pena-base imposta em sentença comporta redução ao mínimo legal; 2.5) se o réu pode ser beneficiado com o redutor do furto privilegiado; 2.6) se é cabível o reconhecimento de crime único, em detrimento do concurso formal; 2.7) se a pena de multa do acusado comporta redução; 2.8) se o regime prisional inicial comporta abrandamento; 2.9) se é viável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos; 2.10) se deve ser afastado o dever de indenizar fixado ao inculpado; e 2.11) se deve ser reconhecido ao réu os benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.4. A atuação do ofendido - policial militar em dia de folga - foi legitimada pelo CPP, art. 301 (qualquer do povo) e a captura do réu efetuada logo após a análise imediata de imagens de segurança caracteriza estrito flagrante impróprio (art. 302, III, CPP), não configurando investigação privada ilícita. Não há qualquer evidência e tampouco comprovação de coação exercida pelo policial, ora vítima, em face do acusado.5. Não há invasão de domicílio no caso concreto, pois o ingresso da vítima na residência da coacusada ocorreu em situação de flagrante delito, consubstanciada em fundadas razões prévias, isto é, a identificação do autor do furto, o qual assumiu a autoria do crime e indicou o local e para quem teria vendido a res furtivae.6. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, não havendo espaço para absolvição.7. O grave abalo psicológico suportado por uma das vítimas justifica a valoração negativa das «consequências do delito».8. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado, dado que o réu subtraiu bens avaliados em torno de R$ 3.000,00, valor que ultrapassa o salário-mínimo vigente à época dos fatos.9. O pleito de reconhecimento de crime único não comporta chancela, pois houve lesão a bens jurídicos de duas vítimas distintas, configurando o concurso formal de crimes.10. Não é cabível a redução do valor infligido a título de multa, eis que esta foi estabelecida de forma proporcional à reprimenda privativa de liberdade. 11. O regime prisional inicial semiaberto deve ser mantido, em razão de o réu ostentar circunstância judicial avaliada em seu desfavor.12. É possível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a valoração negativa das consequências do crime não se encontra nas restrições impostas no CP, art. 44, III. 13. Deve ser confirmada a indenização arbitrada em sentença para compensar os danos materiais sofridos pelos ofendidos, eis que houve pedido expresso na denúncia e a obrigação civil de reparação decorrente de ilícito penal praticado em concurso de agentes possui natureza solidária.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, §2º, §3º, 44, III, 59, 155, caput, §2º, 180, caput; CPP, art. 201, §2º 301, 302, III, 386, VII, 387, IV, 392, VI, 593, I e 600. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0066678-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.3632.6061.4590

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada contratação não autorizada de refinanciamento de empréstimo consignado.2. Sentença de improcedência, sob fundamento de regularidade da contratação.3. Recurso da parte autora, sustentando ausência de prova da contratação válida, diante da apresentação exclusiva de registros internos pela instituição financeira.4. Contrarrazões pelo recorrido, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e pugnando pelo improvimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A dialeticidade recursal.6. A ocorrência de (i) contratação válida do refinanciamento do empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Preliminarmente, há dialeticidade recursal, pois o recurso interposto demonstrou impugnação específica aos fundamentos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.8. Configura-se relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC).9. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, limitando-se à juntada de registros sistêmicos unilaterais, sem apresentação de documentação idônea que demonstre a manifestação de vontade da consumidora.10. Inexistente prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e consequente inexigibilidade do débito.11. A cobrança indevida enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.12. Os descontos incidentes em benefício previdenciário violam à dignidade da consumidora e ensejam danos morais, no valor de R$ 10.000,00.13. Recurso conhecido e provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.2134.0085.6216

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, SIMPLES E PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa suscita, preliminarmente, a prescrição retroativa e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, simples ou privilegiada. Requer, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ou se a prova produzida é suficiente para manter a condenação por receptação qualificada, afastando as teses absolutória e desclassificatórias; e (ii) estabelecer se a pena-base foi corretamente fixada mediante valoração negativa dos antecedentes.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva não se configura porque não transcorreu lapso superior aos prazos previstos nos CP, art. 109 e CP art. 117 entre os marcos interruptivos e suspensivos, considerada a suspensão do processo decorrente da citação por edital, na forma do CPP, art. 366.A prova oral produzida em juízo, corroborada pelos documentos constantes dos autos, demonstra a materialidade e a autoria delitivas, evidenciando que os bens provenientes de crime foram localizados na residência do apelante e reconhecidos pela vítima.As circunstâncias do caso revelam que o apelante tinha ciência da origem ilícita dos bens, diante da posse recente dos objetos furtados, da ocultação de parte deles, da oferta de bebidas por valores inferiores aos de mercado e da destinação dos produtos à comercialização irregular.A apreensão de bem proveniente de crime em poder do acusado constitui relevante elemento indiciário da receptação, incumbindo à defesa apresentar explicação minimamente plausível acerca da origem lícita dos bens, sem inversão do ônus da prova.A desclassificação para receptação culposa é inviável porque a prova evidencia conhecimento efetivo da origem criminosa dos bens, incompatível com mera negligência ou imprudência.A desclassificação para receptação simples não é cabível, pois restou comprovado que a conduta ocorreu no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, incidindo a qualificadora prevista no CP, art. 180, § 1º.A causa de diminuição prevista no CP, art. 180, § 5º não se aplica à receptação qualificada, por expressa limitação legal às modalidades simples e culposa.A valoração negativa dos antecedentes deve ser afastada porque inexistia condenação definitiva por fato anterior apta a justificar a exasperação da pena-base, impondo sua fixação no mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo em razão da citação por edital suspende igualmente o curso da prescrição, afastando a prescrição retroativa quando inexistente lapso superior ao prazo legal entre os marcos interruptivos e suspensivos. 2. A prova consistente da posse de bens provenientes de crime, aliada às circunstâncias objetivas do caso, demonstra o dolo necessário à configuração da receptação qualificada. 3. A qualificadora prevista no CP, art. 180, § 1º incide quando comprovada a destinação dos bens à atividade comercial, ainda que irregular ou clandestina. 4. A forma privilegiada prevista no CP, art. 180, § 5º é incompatível com a receptação qualificada. 5. A inexistência de condenação definitiva por fato anterior impede a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, III e IV, 115, 117, I e IV, e 180, caput, §§ 1º, 3º e 5º. CPP, art. 156, 201, § 2º, e CPP, art. 366. CF/88, art. 134. Resolução CNJ 253/2018. Resolução Conjunta PGE-SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.7199.9042.2558

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO APÓS APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO CELETISTA. IRDR 37/TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Tomé contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, convertida em pecúnia, e de abono de permanência correspondente às contribuições previdenciárias descontadas entre janeiro e junho de 2021. O recorrente sustenta a impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de vedação legal, a inexistência de licença-prêmio remanescente em razão do cômputo indevido de período celetista e de afastamento para tratar de interesses particulares, bem como requer a alteração do termo inicial do abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do abono de permanência corresponde ao implemento do tempo de contribuição ou ao preenchimento cumulativo de todos os requisitos para aposentadoria voluntária; (ii) estabelecer se a vedação prevista na legislação municipal impede a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída após a aposentadoria; (iii) determinar se o período laborado sob regime celetista pode ser computado para aquisição de licença-prêmio e se sua exclusão afasta o direito indenizatório reconhecido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência somente é devido quando o servidor implementa cumulativamente todos os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, razão pela qual o benefício surge apenas a partir da implementação do requisito etário previsto na regra de transição do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. 4. A vedação legal à conversão da licença-prêmio em pecúnia disciplina apenas a hipótese ordinária de fruição do benefício durante a vigência do vínculo funcional e não afasta o dever de indenizar quando o direito adquirido se torna inexequível após a aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 5. A Administração Pública tem o dever de controlar a vida funcional do servidor e oportunizar o gozo da licença-prêmio, não podendo beneficiar-se da ausência de concessão do benefício para eximir-se da correspondente indenização. 6. A documentação funcional não comprova a efetiva configuração da hipótese legal de perda da licença-prêmio em razão da licença para tratar de interesses particulares, pois o afastamento foi interrompido logo após seu início. 7. O IRDR 37/TJPR firmou entendimento de que a conversão do regime jurídico extingue o vínculo celetista e inaugura novo vínculo estatutário, impedindo o aproveitamento do período anterior para aquisição de novos direitos funcionais. 8. A exclusão do período laborado sob regime celetista não afasta o direito da autora, pois o tempo estatutário remanescente permanece suficiente para aquisição de cinco quinquênios, dos quais apenas quatro licenças-prêmio foram usufruídas, restando uma licença não gozada passível de conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido apenas a partir do preenchimento cumulativo de todos os requisitos para aposentadoria voluntária previstos na regra constitucional aplicável. 2. A vedação legal à conversão da licença-prêmio em pecúnia não impede a indenização do benefício adquirido e não usufruído em razão da extinção do vínculo funcional. 3. A conversão do regime celetista para estatutário impede o cômputo do tempo anterior para aquisição de licença-prêmio. 4. A exclusão do período celetista não afasta o direito à indenização quando o tempo estatutário remanescente permanece suficiente para aquisição da licença-prêmio não usufruída. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 19; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Lei Complementar Municipal 02/2005, arts. 162, § 1º, II, «b», e 164. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635; STJ, Tema 1086; STF, Súmula 678; TJPR, IRDR 37; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005640-12.2025.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 31.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF