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Doc. ADM Direito 896.2211.9259.5997

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO CONHECIDO PELO JUÍZO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISUM CASSADO NO PONTO, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECONVINTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AINDA, NULIDADE POR OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA (CONTESTAÇÃO). OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA TESE DEFENSIVA. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE». PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.1265.0557.5542

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP), na qual o réu requer: (i) o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime sob o fundamento de bis in idem; e (iii) a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório afasta a qualificadora do concurso de agentes; (ii) estabelecer se a utilização do rompimento de obstáculo como circunstância judicial negativa configura bis in idem; e (iii) determinar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais avaliadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral e documental — formada pela denúncia inicial, confissão extrajudicial do Apelante, depoimentos dos policiais militares e relatos do vigia local — demonstra de forma convergente a prática do furto por dois agentes, com divisão de tarefas, sendo legítima a qualificadora do concurso de pessoas. A confissão extrajudicial do apelante, ainda que negada em Juízo, mantém valor probatório quando corroborada por outros elementos da prova, especialmente quando a retratação revela estratégia defensiva desprovida de amparo nos autos. O rompimento de obstáculo não é utilizado como qualificadora, mas como circunstância judicial negativa, enquanto o concurso de agentes compõe a qualificadora do tipo, inexistindo bis in idem na dosimetria. A jurisprudência do STJ admite a migração de qualificadora excedente para a primeira fase da dosimetria, desde que fundamentada, o que se verifica no caso concreto. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se aplicando a Súmula 269/STJ. A reincidência aliada aos maus antecedentes revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza regime mais gravoso, conforme o art. 33, §§2º e 3º, do CP, independentemente do quantum da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora do concurso de agentes se mantém quando o conjunto probatório comprova divisão de tarefas e prévia convergência de vontades; 2. A utilização do rompimento de obstáculo como circunstância judicial negativa não configura bis in idem quando outra qualificadora fundamenta o tipo qualificado; 3. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, §§2º e 3º; 59; 61, II; 155, §4º, IV. CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24/9/2024, DJe 23/10/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11/9/2018, DJe 19/9/2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 9/2/2021, DJe 12/2/2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005966-94.2022.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 3/10/2022. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001892-89.2021.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 5/10/2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 8/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 257.1912.6431.4895

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.2 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA QUE EXTRAPOLA A MERA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO E DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER PARTICULAR DOS AUTORES E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ENCARGOS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE EXIGIDOS - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE LIMITOU INDEVIDAMENTE O DIREITO À PROVA - SENTENÇA CASSADA.3. DISPOSITIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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