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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP), na qual o réu requer: (i) o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime sob o fundamento de bis in idem; e (iii) a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório afasta a qualificadora do concurso de agentes; (ii) estabelecer se a utilização do rompimento de obstáculo como circunstância judicial negativa configura bis in idem; e (iii) determinar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais avaliadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral e documental — formada pela denúncia inicial, confissão extrajudicial do Apelante, depoimentos dos policiais militares e relatos do vigia local — demonstra de forma convergente a prática do furto por dois agentes, com divisão de tarefas, sendo legítima a qualificadora do concurso de pessoas. A confissão extrajudicial do apelante, ainda que negada em Juízo, mantém valor probatório quando corroborada por outros elementos da prova, especialmente quando a retratação revela estratégia defensiva desprovida de amparo nos autos. O rompimento de obstáculo não é utilizado como qualificadora, mas como circunstância judicial negativa, enquanto o concurso de agentes compõe a qualificadora do tipo, inexistindo bis in idem na dosimetria. A jurisprudência do STJ admite a migração de qualificadora excedente para a primeira fase da dosimetria, desde que fundamentada, o que se verifica no caso concreto. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se aplicando a Súmula 269/STJ. A reincidência aliada aos maus antecedentes revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza regime mais gravoso, conforme o art. 33, §§2º e 3º, do CP, independentemente do quantum da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora do concurso de agentes se mantém quando o conjunto probatório comprova divisão de tarefas e prévia convergência de vontades; 2. A utilização do rompimento de obstáculo como circunstância judicial negativa não configura bis in idem quando outra qualificadora fundamenta o tipo qualificado; 3. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, §§2º e 3º; 59; 61, II; 155, §4º, IV. CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 24/9/2024, DJe 23/10/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11/9/2018, DJe 19/9/2018. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 9/2/2021, DJe 12/2/2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005966-94.2022.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 3/10/2022. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001892-89.2021.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 5/10/2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001008-33.2023.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 8/6/2024.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO.2.2 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA QUE EXTRAPOLA A MERA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO E DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER PARTICULAR DOS AUTORES E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ENCARGOS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE EXIGIDOS - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE LIMITOU INDEVIDAMENTE O DIREITO À PROVA - SENTENÇA CASSADA.3. DISPOSITIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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