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tão consignado de benefício (RCC). Recurso de apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo autor visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Banco Pan S/A. visando à anulação de negócio jurídico, à repetição do indébito e à reparação de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na contratação de cartão consignado de benefício, considerando a alegação pela parte de ausência de consentimento na contratação, e, de conseguinte, se estão configurados o dano material e o dano moral.III. Razões de decidir3. Cartão consignado de benefício mediante saque com cartão de crédito. Contrato celebrado juntado aos autos pela instituição financeira. Assinatura do consumidor validada mediante biometria facial, geolocalização e dados de integridade de arquivos digitais, como data e hora da contratação, ID Device do dispositivo e IP do usuário, e não impugnada habilmente.4. Direito de informação ao consumidor preservado. Instrumento firmado que indica, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Instrumento contratual assinado digitalmente, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário.5. Contratação válida, nos termos em que firmada. Pretensão de declaração de nulidade/inexistência ou revisão improcedente. Pedidos de restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário e de reparação por danos morais prejudicados.6. Honorários sucumbenciais. Majoração do valor em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvados os efeitos da gratuidade deferida.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido. ... ()
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RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE TARIFA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS DEMAIS PONTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. ... ()
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DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão é saber se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da arguição de nulidade da busca e apreensão formulada pela sentenciada.III. Razões de decidir: 3. A arguição de nulidade da busca e apreensão realizada com base em mandado expedido para apuração de crime e pessoa distintos, com a consequente absolvição da recorrente, não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, portanto, trata-se de inovação recursal, cuja análise por esta corte configuraria indevida supressão de instância.4. Em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, há óbice quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação recursal.IV. Dispositivo: 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR - Nota Interpretativa 06.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004449-90.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Subs. Pedro Luis Sanson Corat - J. 20.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000037-30.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 11.09.2025; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027055-09.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 27.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de afastar a inclusão do valor da construção futura na base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de unidades do empreendimento Residencial Creta, no Município de São José dos Pinhais.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança, determinando que o imposto incidisse apenas sobre o valor da fração ideal do terreno constante nos contratos de compra e venda, ou sobre construção existente e apta à moradia, afastando a inclusão de valores relativos à edificação futura.3. A autoridade coatora interpôs recurso de apelação, sustentando que o valor utilizado como base de cálculo corresponde à totalidade da operação constante no contrato celebrado, que inclui tanto a fração do terreno quanto a unidade a ser edificada, sendo este o valor registrado na matrícula do imóvel.4. Alega, ainda, que o juízo de origem deixou de considerar que a operação não envolve simples promessa de compra de terreno com futura edificação, mas aquisição de unidade habitacional já individualizada.5. A apelação foi instruída com contrarrazões e submetida à remessa necessária, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI na aquisição de unidade imobiliária, especificamente para verificar se o imposto deve incidir apenas sobre a fração ideal do terreno transmitida ou sobre o valor total da operação, incluindo a edificação futura atrelada à unidade autônoma prevista no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CF/88, art. 156, II estabelece a competência municipal para instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.8. Nos termos do CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido. Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se como tal o valor declarado pelo contribuinte.9. No caso concreto, verifica-se que a operação envolveu contrato unitário que contempla tanto a aquisição da fração ideal do terreno quanto da unidade habitacional a ser construída, nos moldes do que dispõe a Lei 4.591/1964, art. 29, caracterizando-se como incorporação imobiliária direta.10. Nessa hipótese, a construção futura é elemento essencial do negócio jurídico celebrado e integra o valor da operação, razão pela qual deve compor a base de cálculo do imposto, conforme previsto na legislação municipal e na jurisprudência do STJ.11. É inaplicável a interpretação refletida nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, porquanto se referem a situação distinta, incidindo sobre hipótese em que as futuras benfeitorias são realizadas pelo comprador do imóvel, razão pela qual não constituem elemento essencial do negócio jurídico e sequer influenciam na fixação do preço.12. Diante disso, não se configura o direito líquido e certo invocado, impondo-se o provimento da apelação e denegação da segurança e, consequentemente, prejudicada a análise da remessa necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e denegar a segurança. Remessa Necessária prejudicada.Tese de julgamento: «É legítima a inclusão do valor da construção futura na base de cálculo do ITBI incidente sobre contrato unitário de aquisição de unidade imobiliária vinculada a fração ideal de terreno, quando a edificação integra o próprio objeto da transmissão».... ()
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1. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO EM FACE DOS DEMAIS INERTES, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. - É possível herdeiro usucapir bem imóvel objeto de herança face aos demais, inertes, que não se valeram de qualquer meio para proteger e/ou reivindicar seu quinhão, desde que estejam cumpridos os requisitos legais ao acolhimento da pretensão.2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE NÃO SE VERIFICA. POSSE EXERCIDA PELO APELANTE QUE SE ORIGINA DE SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. COMPROVAÇÃO DE QUE SUA TIA E SEU IRMÃO TAMBÉM RESIDEM NO MESMO IMÓVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO À DEMANDA QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO APELANTE. ALEGADA DOAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, devendo tratar-se de posse qualificada.- A posse exercida, no caso, advém da condição do apelante de herdeiro do imóvel, mas há prova de que seu irmão e sua tia também residem no local, sendo que a existência de inventário e a apresentação de defesa neste processo afastam a suposta concordância quanto à posse exclusiva exercida pelo apelante.- Para além disso, não há prova da alegada doação do bem ao apelante por seu genitor que, para além de necessitar de formalidade específica, poderia ser contestada pelos demais herdeiros do imóvel.Recurso de apelação não provido.... ()
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1. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGADO VÍCIO OCULTO MANIFESTADO APÓS APROXIMADAMENTE TRÊS MESES DE USO. NEGATIVA DE REPARO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS, BEM COMO, NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL E DE PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC), OU, ALTERNATIVAMENTE, EM VALOR NÃO INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA. BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso da reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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1. O conjunto probatório revela que o acusado dirigia veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, sendo cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito.2 Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por banco contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo legal, apesar da intimação para pagamento, requerendo o prosseguimento regular do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição da ação de busca e apreensão por ausência de recolhimento das custas iniciais, após intimação regular da parte autora, está correto, afastando-se a alegação de excesso de formalismo.III. Razões de decidir3. A parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas iniciais e demais despesas no prazo legal, com advertência sobre as consequências do não pagamento.4. A ausência de recolhimento das custas iniciais configura falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do feito.5. A decisão de cancelar a distribuição está em conformidade com o CPC, art. 290, não configurando excesso de formalismo.6. A primazia da resolução do mérito não autoriza afastar pressuposto processual legalmente previsto, especialmente diante da inércia da parte autora.7. Não há violação aos princípios da instrumentalidade das formas ou da economia processual, pois a parte teve oportunidade para regularizar a pendência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É cabível o cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo legal, configurando desídia da parte autora e ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005045-24.2021.8.16.0035, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0033126-80.2020.8.16.0014, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que cancelou o processo porque o banco não pagou as custas iniciais dentro do prazo dado pelo juiz, mesmo tendo sido avisado. Como o pagamento das custas é uma regra importante para o processo continuar, a falta desse pagamento fez com que o processo fosse cancelado, e isso está correto segundo a lei. Portanto, o pedido do banco para continuar o processo foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante 01 por furto qualificado, e apelante 02 pelo crime de tráfico de drogas, decorrente de investigação que identificou a subtração de um notebook e dinheiro em espécie e a posterior negociação do bem por entorpecentes; o apelante 01 pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a absolvição por insuficiência de provas, bem como modificações na dosimetria da pena. O apelante 02 pleiteia o reconhecimento da nulidade das buscas domiciliares, a absolvição por insuficiência de provas e modificação na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu condenado por furto qualificado e a revisão da dosimetria da pena e reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em favor do réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, bem como a análise da legalidade das buscas domiciliares realizadas sem mandado judicial e a suficiência das provas para manutenção das condenações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelante 01, com base no transcurso do prazo prescricional de 2 anos entre os marcos interruptivos, reduzido por ele ser menor de 21 anos na data dos fatos, o que extinguiu sua punibilidade.4. A busca domiciliar realizada pelos policiais militares foi considerada lícita, pois foi precedida de elementos concretos e objetivos que justificam a medida excepcional, dispensando mandado judicial.5. As provas colhidas foram consideradas lícitas e suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.6. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas em relação ao apelante 02 foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.7. Não se aplicou o princípio in dubio pro reo, pois o conjunto probatório foi robusto e não deixou dúvidas quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados.8. A quantidade de drogas apreendida não foi considerada expressiva para justificar a exasperação da pena-base, motivo pelo qual a pena foi reduzida ao mínimo legal.9. Foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado para o apelante 02, por ser primário, possuir bons antecedentes e não haver provas de dedicação habitual ao tráfico ou participação em organização criminosa, com consequente redução da pena e fixação do regime inicial aberto.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do apelante 01 conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com prejuízo das questões de mérito;11. Recurso do apelante 02 conhecido e parcialmente provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, com redimensionamento da pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, I, 168, caput, 180, caput, 299, caput, 307; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 42, art. 33, § 4º; CPP, arts. 244, 386, VII; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 117, I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; STJ, REsp 2077224 PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp 2461792 DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004424-81.2022.8.16.0038, Rel. Juíza Subst. Dilmari Helena Kessler, j. 22.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002120-16.2021.8.16.0048, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 02.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou demonstrada a notificação prévia. O autor alegou ausência de notificação prévia válida, pleiteando a exclusão dos apontamentos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a notificação prévia enviada é válida; (ii) os documentos apresentados pela ré comprovam o envio das comunicações prévias; (iii) as alegadas inconsistências em códigos hash e identificadores de mensagens afastam a validade da prova produzida; e (iv) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail, desde que comprovados o envio da comunicação e sua entrega ao servidor de destino, sendo desnecessária a prova de leitura pelo consumidor. 4. No caso, a ré apresentou documentos relativos às comunicações eletrônicas encaminhadas ao endereço de e-mail vinculado ao autor, antes da disponibilização das inscrições no cadastro de inadimplentes, contendo identificação das mensagens, código hash, datas de envio, endereço eletrônico destinatário e registros eletrônicos de transmissão. 5. O autor não contestou a titularidade, tampouco alegou ausência de acesso ao endereço eletrônico utilizado para envio das comunicações, limitando-se a sustentar a insuficiência dos documentos apresentados pela ré. 6. Não prospera a alegação de adulteração pelo fato de o código hash e o ID da mensagem apresentarem, em determinadas telas, o mesmo identificador, porquanto sistemas modernos de comunicação eletrônica utilizam identificadores únicos que podem servir simultaneamente como hash, ID de mensagem e protocolo de rastreamento, sem que isso represente qualquer irregularidade ou manipulação humana do documento. 7. Regular a comunicação prévia e ausente ato ilícito, não há que se falar em cancelamento das inscrições ou indenização por danos morais. 8. A negativa de recebimento de notificação prévia eletrônica, a despeito da comprovação documental nos autos, extrapola o debate jurídico e caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Sentença mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 80 e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de comprovante de endereço em nome do autor, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Verificar se a ausência de comprovante de residência autoriza o indeferimento da petição inicial.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do autor, não impondo a juntada de comprovante de residência.4. A falta de documento comprobatório, isoladamente, não justifica o indeferimento da inicial, conforme o §3º do mesmo dispositivo e os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito.5. No presente caso, o autor apresentou, na propositura da ação, fatura de telefone celular em seu nome e com endereço coincidente com aquele informado na qualificação da petição inicial. IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II e §3º, 330, 485, I; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelações 11234-60.2023.8.16.0160, 14024-50.2024.8.16.0170, 3505-65.2024.8.16.0089, 3942-24.2023.8.16.0160; TJPR, 0028286-36.2025.8.16.0019; TJPR, 0002145-40.2025.8.16.0193... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática de homicídio qualificado, em razão de decisão condenatória do Conselho de Sentença. A reprimenda foi fixada em 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa insurgiu-se contra o julgamento, sustentando nulidade do veredicto por contrariedade à prova dos autos e, subsidiariamente, questionando aspectos da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos, a justificar sua anulação, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; (ii) se é possível o afastamento da valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; (iii) se deve ser mantida a atenuante da menoridade relativa, com o correspondente redimensionamento da pena; e (iv) se, a partir da eventual redução da reprimenda, haveria prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria demonstradas por boletim de ocorrência, laudo de necropsia, exames periciais e prova oral produzida sob contraditório, com destaque ao depoimento de testemunha presencial que reconheceu o acusado em condições de plena visibilidade, descrevendo de forma coerente a dinâmica delitiva. 4. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença optou por versão plausível e amparada no conjunto probatório judicializado, devendo prevalecer o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5. Reconhecimento da legalidade da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta, da invasão da residência, da rendição de familiares, do emprego de múltiplas armas de fogo e das repercussões psicológicas excepcionalmente gravosas aos familiares da vítima. 6. Indevida a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de circunstância não descrita na denúncia, não reconhecida na decisão de pronúncia e não submetida à quesitação perante o Conselho de Sentença, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri. 7. Correta a incidência da atenuante da menoridade relativa, nos termos do CP, art. 65, I, impondo-se o redimensionamento da pena-base e a redução proporcional na segunda fase da dosimetria. 8. Pena definitiva fixada em 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, inexistindo prescrição da pretensão punitiva, considerados os marcos interruptivos regularmente observados. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 59, 65, I, 109, I, e CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que o júri decidiu com base em prova suficiente e que não houve erro que justificasse anular o julgamento. Reconheceu, porém, que os motivos do crime não poderiam ser usados para aumentar a pena, pois essa circunstância não foi submetida ao Conselho de Sentença. Com isso, a pena foi reduzida, mas a condenação e o regime fechado foram mantidos.... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural inserido na Matrícula 1.001 do Serviço de Registro de Imóveis de Prudentópolis. O Estado do Paraná sustenta que a área possui natureza devoluta em razão dos efeitos de ação discriminatória anteriormente julgada, o que impediria a aquisição da propriedade por usucapião.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em definir se a área objeto da usucapião foi reconhecida como terra devoluta na Ação Discriminatória 5-08.1982.8.16.0139 e se os efeitos da declaração de nulidade dos títulos examinados naquela demanda podem ser estendidos à Matrícula 1.001.III. Razões de decidir:3. O recurso não impugna especificamente o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, limitando-se à alegação de natureza pública do imóvel.4. A sentença proferida na ação discriminatória declarou a nulidade da Transcrição 23.161, da Matrícula 2.450 e dos títulos que as sucederam, mas reconheceu como devolutas especificamente as terras inseridas no perímetro delimitado pelo laudo pericial.5. O laudo pericial consignou que a área discriminada incidia sobre a Transcrição 23.161 e parte da Matrícula 2.450, sem abranger a Matrícula 1.001, na qual está inserido o imóvel usucapiendo.6. A Matrícula 1.001 foi examinada para a reconstrução histórica da cadeia dominial, mas não foi declarada nula no dispositivo nem incluída no perímetro reconhecido como devoluto.7. A declaração de nulidade do registro particular não conduz, por si só, à presunção de titularidade pública, incumbindo ao Estado demonstrar que a área especificamente usucapienda integra seu patrimônio.8. A extensão do reconhecimento da devolutividade a área não incluída no perímetro discriminado implicaria ampliação indevida dos limites objetivos da coisa julgada.9. Os precedentes relativos à Fazenda Brejal não se aplicam ao caso, porque partiram da premissa de que a decisão proferida na respectiva ação discriminatória havia reconhecido a natureza devoluta da integralidade da área correspondente aos registros anulados.10. Ausentes declaração judicial específica, sobreposição territorial ou outro elemento suficiente para comprovar a titularidade pública do imóvel usucapiendo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião.11. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese:12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A declaração de nulidade de títulos integrantes de determinada cadeia dominial não autoriza, por si só, a extensão do reconhecimento da devolutividade a área não abrangida pelo perímetro expressamente delimitado no dispositivo da decisão proferida em ação discriminatória, sem prova específica de sua titularidade pública.Dispositivos relevantes citados: arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88; CCB, art. 102 e CCB, art. 1.238; arts. 85, § 11, 373, II, 503 e 504 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 1089-42.2022.8.16.0139, Rel. Desembargadora Substituta Luciane Bortoleto, julgado em 29/05/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 2273-33.2022.8.16.0139, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, julgado em 03/10/2025.... ()
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