1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RECONVENÇÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. RECURSO
DA AUTORA/RECONVINDA. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI SUSCITADA NA FASE POSTULATÓRIA. TESE, ADEMAIS, SEM QUALQUER AMPARO NA PROVA DOS AUTOS E QUE ENVOLVE TERCEIRO E BEM ALHEIO AO OBJETO DA LIDE. TESE IGUALMENTE NÃO CONHECIDA, A DESPEITO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE TUMULTO PROCESSUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OITIVA DA PARTE AUTORA E DE TESTEMUNHA INDICADA SOMENTE EM APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGOCIAÇÃO SEM DOCUMENTAÇÃO FORMAL. ESTABELECIMENTO DE QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO DE FORMA PARCELADA, MEDIANTE REPASSE À AUTORA/VENDEDORA DE ALUGUÉIS DEVIDOS AO RÉU/COMPRADOR. JUNTADA DE PROVAS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AO LONGO DE ANOS EM FAVOR DA APELANTE. RECUSA EM ESCLARECER DE QUEM TERIA RECEBIDO OS VALORES, MESMO NEGANDO QUE FORAM FEITOS PELO APELADO. MERA NEGATIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA O NEGÓCIO JURÍDICO. DEPOIMENTO DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO LOTE ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO, ADEMAIS, CONFIRMADO PELA PRÓPRIA APELANTE EM SUAS RAZÕES DE APELOL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO LIMINAR QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI
DADE JURÍDICA E DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES NÃO INFIRMADA PELOS RECURSOS DOS RÉUS. PERIGO DE DANO SUBSISTENTE. RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO.
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3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CORRETAMENTE FIXADA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ITER CRIMINIS AVANÇADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II), fixando-lhe pena privativa de liberdade em regime semiaberto e pena de multa.1.2. O recurso postulou (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, (iii) a readequação da dosimetria penal, com fixação da pena-base no mínimo legal, aumento da fração de redução pela tentativa e aplicação do regime aberto.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do apelo, pleiteando, ainda, o reconhecimento de erro material na fixação da pena de multa, a ser corrigido de ofício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça; (ii) saber se restou configurada alguma hipótese de absolvição, por crime impossível, desistência voluntária ou arrependimento eficaz; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta redução, notadamente quanto à pena-base e à fração de diminuição da tentativa; (iv) saber se houve erro material na fixação da pena de multa; e (v) se o regime de cumprimento da pena pode ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não foi conhecido no ponto relativo ao pleito de concessão de gratuidade de justiça, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução penal.3.2. Quanto ao pleito absolutório, a tese não prospera, pois restou demonstrado que o agente iniciou a execução do furto, ingressando na loja pelo telhado, subtraindo e colocando bens na mochila, sendo interrompido por fatores alheios à sua vontade. Configura-se, portanto, a tentativa (CP, art. 14, II). Não se trata de crime impossível (CP, art. 17), nem de desistência voluntária ou arrependimento eficaz (arts. 15 do CP), já que o agente apenas cessou a conduta ao perceber a chegada da polícia.3.3. A materialidade e autoria estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, declarações da vítima e confissão do réu, formando um conjunto probatório coeso e harmônico.3.4. Na dosimetria penal, a sentença corretamente fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando maus antecedentes e as circunstâncias do crime (prática no período noturno), em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.087. A fração de redução pela tentativa foi fixada no mínimo (1/3), em razão do iter criminis avançado. 3.5. Não se verificou a existência de erro material, a ser corrigido de ofício, na fixação da pena de multa, a qual foi imposta em estrita observância aos critérios legais.3.6. O regime semiaberto também se mostra adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, em consonância com o art. 33, §§2º e 3º, do CP, não havendo espaço para fixação de regime aberto. A Súmula 269/STJ, inclusive, autorizaria o regime fechado em hipóteses similares.3.7. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: « A concessão da justiça gratuita, para fins de isenção de custas processuais, compete ao Juízo da Execução; não configuram crime impossível, arrependimento eficaz ou desistência voluntária as hipóteses em que o agente já iniciou a execução do delito e somente não o consumou por intervenção policial; a fração de diminuição da tentativa deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido, sendo mínima quando o agente percorreu estágio avançado da empreitada criminosa.»Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 14, II; 15; 17; 33, §§2º e 3º; 59; 65, III, «d»; 155, §4º, II. CPP: art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2022. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000707-38.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.09.2025. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001637- 23.2017.8.16.0081 - Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI - Julg. 29/03/2025. STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. STJ - HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.09.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que manteve a condenação do ente municipal em demanda voltada ao fornecimento de tratamento médico não padronizado no Sistema Único de Saúde - SUS, consistente em «Oxigenoterapia hiperbárica». O agravante sustenta a ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em ações que objetivam o fornecimento de procedimento não padronizado pelo SUS, subsiste a legitimidade passiva do Município ou se é necessária a inclusão da União Federal no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793 da repercussão geral), fixa a tese de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo ao cidadão escolher contra qual deles litigar.4. A solidariedade constitucional se aplica também a procedimentos não ofertados pela rede pública, inexistindo ente originariamente responsável, razão pela qual se mantém a legitimidade do Município eleito pelo autor da ação.5. A jurisprudência do STJ pacifica que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária pela manutenção e funcionamento do SUS, conferindo a qualquer deles legitimidade ad causam.6. Não há nulidade da sentença nem deslocamento de competência para a Justiça Federal, devendo a ação prosseguir apenas em face do Município de Umuarama.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os entes da Federação respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde, ainda que não padronizados pelo SUS.2. A escolha do polo passivo cabe ao cidadão, em razão da solidariedade constitucional.3. A União não precisa ser incluída no polo passivo em ações dessa natureza, mantendo-se a legitimidade do ente demandado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, II, e CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; STJ, entendimento consolidado sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na saúde pública.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO BILATERAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMULTÂNEA DOS BENS. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO ESTADO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. PLEITO, ADEMAIS, QUE PODE SER FORMULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA OU INDEVIDA ATÉ O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA ENCARTADA NO CTB, art. 134. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão, declarou rescindido contrato verbal de compra e venda de caminhão, determinou o retorno das partes ao estado anterior, com devolução simultânea dos veículos e restituição de valores pagos, extinguiu reconvenções por litispendência e julgou improcedentes pedidos indenizatórios remanescentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) definir se houve inadimplemento exclusivo de uma das partes ou inadimplemento bilateral; (ii) estabelecer se é cabível a entrega imediata do caminhão sem condicionantes; (iii) determinar a possibilidade de indenização por depreciação do bem; (iv) verificar o cabimento de taxa de fruição pelo uso do veículo; (v) apurar a existência de dano moral indenizável; (vi) definir a responsabilidade pelas multas e encargos incidentes sobre o veículo dado em garantia; (vii) estabelecer a possibilidade de manutenção da posse do caminhão até a quitação dos valores; e (viii) verificar a necessidade de imposição de restrição de transferência do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se o inadimplemento bilateral quando ambas as partes deixam de observar os deveres decorrentes da boa-fé objetiva, inclusive quanto à regularidade documental dos veículos e ao cumprimento das obrigações pactuadas.Aplica-se o art. 476 do Código Civil para afastar a exigibilidade de cumprimento isolado da obrigação por qualquer das partes antes do adimplemento da contraparte.Mantém-se a devolução simultânea dos bens após o trânsito em julgado diante do risco de irreversibilidade da medida.Afasta-se a fixação imediata de indenização por depreciação do veículo quando inexistente prova idônea do estado do bem à época da tradição, admitindo-se eventual apuração em liquidação de sentença.Rejeita-se a taxa de fruição quando a posse do bem decorreu de relação contratual válida até a rescisão judicial e quando há fruição recíproca de bens pelas partes.Inexiste dano moral indenizável no mero inadimplemento contratual, ausente comprovação de violação a direitos da personalidade.Atribui-se ao possuidor do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito e encargos incidentes durante o período em que exerceu a posse, ainda que não formalizada a transferência junto ao órgão competente.Afasta-se a manutenção da posse do caminhão como garantia de pagamento, por existirem meios executivos próprios aptos a assegurar o cumprimento da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos. Apelação de José Roberto Machado (1) desprovida. Apelação de Gustavo Felipe Anhaia (2) parcialmente provida.Configura-se inadimplemento bilateral quando ambas as partes violam deveres contratuais e anexos decorrentes da boa-fé objetiva.A devolução dos bens em contrato rescindido deve ocorrer de forma simultânea e após o trânsito em julgado, salvo prova de risco concreto e irreversível.O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável sem demonstração de circunstâncias excepcionais.As multas de trânsito e encargos recaem sobre quem detém a posse do veículo no momento da infração.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 422, 476 e 405; CPC, arts. 4º, 6º, 85, § 11, 86, 98, § 3º, 485, V, 487, I, e 509, I; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 02.12.2019; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Lilian Romero, j. 07.10.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso envolve a troca e venda verbal de veículos que não foi concluída corretamente por nenhuma das partes. Como ambos descumpriram obrigações assumidas, o contrato foi desfeito e cada um deve devolver o que recebeu. Não foi reconhecido direito a indenização por uso do caminhão nem por dano moral, pois não houve prova de prejuízo além do descumprimento do acordo. As multas de trânsito do veículo dado em garantia devem ser pagas por quem estava com ele na posse quando as infrações ocorreram. A devolução dos veículos deve acontecer ao mesmo tempo, após o encerramento definitivo do processo.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE. SUPOSTO ABANDONO DE SÓCIA MINORITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. Os embargantes sustentam que a decisão é omissa e contraditória, porque deixou de considerar que a prova produzida nos autos indica que a embargada abandonou a sociedade empresária, situação que caracteriza falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão e contradição no Acordão capaz de justificar a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acordão apresentou fundamentação adequada e bastante no sentido de que não restou demonstrada a existência de falta grave capaz de conduzir a exclusão da embargada do quadro social da empresa. As provas produzidas nos autos não são suficientes para demonstrar que a embargada, após deixar de trabalhar na empresa, tenha se negado a comparecer as reuniões designadas para deliberação sobre assuntos da sociedade ou que tenha permanecido inerte quando instada a se manifestar. 4. O CPC, art. 1.025 adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.5. Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque ausente a omissão e a contradição alegadas.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (duas vezes), desacato e descumprimento de medida protetiva de urgência (duas vezes), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecido o concurso material, fixada pena privativa de liberdade em regime inicial aberto e arbitrada indenização mínima por danos morais às vítimas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível o conhecimento dos pedidos de isenção de custas processuais, detração penal e alteração do regime inicial; (ii) verificar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção das condenações pelos crimes de ameaça; (iii) analisar a ocorrência, ou não, de bis in idem entre as ameaças dirigidas a vítimas diversas; (iv) examinar a tipicidade e o dolo no crime de desacato; (v) verificar a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, inclusive por contato indireto; (vi) avaliar a possibilidade de afastamento da indenização por danos morais; (vii) aferir a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (viii) analisar a incidência do concurso formal em detrimento do concurso material; e (ix) apreciar o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração ético-disciplinar.III. Razões de decidir 3. Os pedidos relativos à isenção de custas processuais, à detração penal e ao regime inicial de cumprimento da pena não comportam conhecimento, por consistirem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66.4. A autoria e a materialidade dos crimes de ameaça restaram comprovadas por prova oral firme e coerente, especialmente pelas declarações das vítimas, corroboradas por depoimentos policiais, sendo inaplicável a tese de bis in idem, por se tratarem de condutas autônomas dirigidas a vítimas diversas, ainda que próximas no contexto temporal. 5. O crime de desacato resta caracterizado quando demonstrado o uso consciente de expressões ofensivas e depreciativas dirigidas a agentes públicos no exercício da função, sendo insuficientes, para afastar o dolo específico, alegações de ânimo exaltado ou inconformismo com a atuação policial. 6. O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime formal, consumando-se com a violação consciente da ordem judicial, inclusive mediante tentativa de contato indireto por meio de terceiros, bastando a ciência inequívoca da restrição imposta. 7. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de indenização mínima por dano moral in re ipsa, desde que haja pedido expresso, sendo desnecessária a produção de prova específica acerca do abalo psicológico. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é inviável nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça no contexto da Lei 11.340/2006, conforme o CP, art. 44 e a Súmula 588/STJ. 9. Configurada a pluralidade de condutas autônomas, praticadas em momentos distintos e com bens jurídicos diversos tutelados, correta a incidência do concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69.10. A utilização, em razões recursais, de expressões ofensivas e desqualificadoras dirigidas às vítimas, sobretudo em processos regidos pela Lei Maria da Penha, extrapola os limites da crítica jurídica admissível, justificando a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar, sem prejuízo das prerrogativas da advocacia. IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CP, arts. 44, 69, 147 e 331; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 24-A; Lei 7.210/1984, art. 66; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; CF, art. 15, III; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000203-90.2025.8.16.0057, Rel. Desª. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000691-38.2023.8.16.0082, Rel. Juíza Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MAJORAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SEM CORRESPONDÊNCIA A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças de IPTU e taxa de expediente referentes aos exercícios de 2018 a 2020, condenando o ente público à restituição simples do indébito no valor de R$ 529,46. O Recorrente questiona o percentual de juros moratórios fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o percentual de juros moratórios aplicável na devolução de valores pagos indevidamente a título de IPTU e Taxa de Expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos consectários legais, a restituição dos valores indevidamente pagos deve observar a incidência de correção monetária desde a data do pagamento (Súmula 162/STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), utilizando-se os mesmos índices aplicados pelo Município sobre seus créditos, conforme fixado em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Devem ser aplicados na repetição os mesmos índices de atualização utilizados pelo Município para cobrança de seus créditos, conforme fixado no Tema 905 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; CPC/2015, art. 926; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 913/2001, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, Temas 211 e 721; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 02.03.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes - J. 18.05.2026. ... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento dos valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilações ou falhas na rede de distribuição de energia elétrica. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação do nexo causal entre os danos e eventual falha no serviço prestado pela concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos por equipamentos eletroeletrônicos dos segurados e eventual falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela concessionária, de modo a configurar o dever de ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e eventual falha na rede de distribuição de energia elétrica, ônus que lhe competia.4. Os laudos e documentos apresentados pela seguradora foram produzidos unilateralmente, sem contraditório, e não possuem força probatória suficiente para demonstrar a origem elétrica dos danos.5. Os relatórios de interrupção e indicadores de qualidade da concessionária, auditados pela ANEEL, não registraram perturbações na rede nas datas indicadas, gozando de presunção de veracidade.6. A ausência de prova robusta do nexo causal impede o reconhecimento do dever de ressarcimento da concessionária, mesmo diante da responsabilidade objetiva prevista em lei.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica depende da comprovação do nexo causal entre perturbação na rede de distribuição e os danos alegados, sendo insuficientes para tal comprovação os documentos produzidos unilateralmente pela seguradora quando desacompanhados de elementos técnicos que demonstrem efetiva falha na rede, enquanto os relatórios de interrupção e indicadores de qualidade auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade apta a afastar a responsabilidade da concessionária na ausência de registro de perturbação compatível com os danos reclamados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I e II, e 487, I; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000938-79.2025.8.16.0104, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da seguradora para que a Copel pagasse de volta o dinheiro que ela gastou com consertos de equipamentos eletrônicos que teriam sido danificados por problemas na rede de energia. A seguradora disse que os danos foram causados por falhas na energia, mas os documentos que ela apresentou não provaram isso de forma clara. Por outro lado, os relatórios da Copel, que são fiscalizados pela ANEEL, mostraram que não houve problemas na rede nos dias indicados. Como não ficou comprovado que os danos foram causados pela rede elétrica, o Tribunal manteve a decisão que negou o pedido da seguradora e ainda aumentou os honorários dos advogados da Copel para 15% do valor da causa.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a seguro de vida, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta corrente do autor e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, a regularidade dos débitos automáticos, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a redução da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira possui legitimidade para responder por débitos automáticos efetuados em conta corrente relativos a seguro fornecido por terceira empresa; (ii) se houve comprovação válida da contratação do seguro e da autorização dos descontos; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores debitados; (iv) se os descontos indevidos configuram dano moral; (v) se o valor da indenização deve ser majorado; e (vi) se devem ser alterados a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois os fatos narrados na petição inicial lhe atribuem falha relacionada à inclusão e ao processamento de débitos automáticos em conta corrente mantida em seus próprios sistemas. A participação de terceira empresa na comercialização do seguro não afasta a pertinência subjetiva do banco, que integra a cadeia de fornecimento e responde pela regularidade do serviço bancário prestado. 4. Negada pelo consumidor a contratação do seguro e a autorização dos débitos, incumbe à instituição financeira demonstrar a origem e a autenticidade da manifestação de vontade, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 5. Documento que não contém contrato de seguro, proposta de adesão, apólice, assinatura física ou eletrônica, gravação de voz, identificação do canal de contratação ou qualquer outro elemento técnico capaz de vincular a autorização ao correntista não comprova a regularidade da contratação nem legitima a realização dos débitos automáticos. 6. A distribuição interna de atribuições entre a instituição financeira e a empresa destinatária dos pagamentos não pode ser oposta ao consumidor para justificar a retirada de valores de sua conta sem prova idônea de consentimento. 7. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, relativamente aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ. Ausente a comprovação de engano justificável, mantém-se a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Os descontos indevidos atingiram conta corrente utilizada para o recebimento de proventos previdenciários e reduziram a disponibilidade de recursos de natureza alimentar pertencentes a consumidor idoso e aposentado, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral. 9. A indenização fixada na origem em R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante das particularidades do caso. A majoração para R$ 5.000,00 atende às funções compensatória, sancionatória e preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa. 10. Os honorários advocatícios devem permanecer fixados sobre o valor atualizado da condenação, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º, não havendo justificativa para sua fixação em 20% sobre o valor da causa. 11. O desprovimento integral do recurso da instituição financeira autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira possui legitimidade para responder por débitos automáticos realizados em conta corrente sem comprovação da autorização do titular, ainda que o serviço subjacente seja fornecido por terceira empresa. 2. Negada a contratação pelo consumidor, compete ao fornecedor demonstrar, por elementos objetivos e idôneos, a existência do negócio jurídico e da autorização para os descontos. 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança indevida, realizada após 30 de março de 2021, contrariar a boa-fé objetiva e não decorrer de engano justificável. 4. A realização de descontos indevidos em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, com redução de recursos de natureza alimentar de consumidor idoso, configura dano moral. 5. À luz do critério bifásico, a indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada quando considerados a natureza alimentar dos valores atingidos, a efetiva subtração de numerário e a ausência de prova idônea da contratação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 1.013, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 12.07.2026.... ()