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Doc. ADM Direito 939.5922.3861.9973

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados com o objetivo de levantar restrição judicial incidente sobre veículo Nissan Sentra 2.0S Flex, placa AVB2F30, adquirido pelo embargante em leilão oficial da Receita Federal, com transferência formalizada em 01/08/2023.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da restrição, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na Súmula 303/STJ.3. O embargante interpôs apelação cível sustentando que não deu causa à constrição indevida, uma vez que adquiriu o bem em procedimento regular, livre de ônus, e que a responsabilidade pelas despesas processuais deveria ser atribuída ao banco embargado.4. O embargado, Itaú Unibanco S/A. apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, quando o embargado reconhece o pedido e a constrição judicial decorre de sua iniciativa sobre bem já alienado em leilão público.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que o embargante adquiriu o veículo em leilão da Receita Federal, com transferência devidamente registrada antes da propositura da ação que ensejou o bloqueio.7. O banco embargado reconheceu integralmente o pedido, não opondo resistência à pretensão inicial, o que evidencia a ausência de litigiosidade e de culpa do embargante.8. Nos termos do art. 328, §§ 9º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro, a alienação administrativa realizada pelo poder público transfere o bem livre de débitos e restrições anteriores.9. O princípio da causalidade, consagrado pela doutrina (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, RT, 2013, p. 273), determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas processuais, ainda que não figure como parte vencida.10. A Súmula 303/STJ dispõe que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».11. Como a constrição judicial foi provocada por iniciativa do banco sobre bem que já não integrava o patrimônio do devedor fiduciário, é de se reconhecer que o embargado deu causa à demanda, ainda que tenha posteriormente reconhecido a impropriedade da medida.12. Considerando o reconhecimento do pedido, a ausência de litígio efetivo e o baixo grau de complexidade da causa, mostra-se adequada a inversão da sucumbência, com imputação ao embargado apenas das custas processuais, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.13. Precedentes do TJPR corroboram o entendimento de que, em hipóteses semelhantes, a responsabilidade pelos ônus da sucumbência deve recair sobre o embargado, aplicando-se o princípio da causalidade (TJPR - 20ª Câm. Cív. - Apelação 0011585-56.2024.8.16.0044, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.10.2025; TJPR - 13ª Câm. Cív. - Apelação 0015871-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Júnior, j. 24.07.2019).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e atribuir ao embargado o pagamento das custas processuais, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em embargos de terceiro, deve ser atribuída à parte que deu causa à constrição indevida, ainda que tenha reconhecido o pedido, aplicando-se o princípio da causalidade em detrimento do da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7254.4893.2336

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Pedido de providência crime. Acesso do advogado a autos sigilosos com diligências em andamento. Pedido de providência crime conhecido e indeferido.

I. Caso em exame1. Pedido de providência criminal formulado por advogado que requereu sua habilitação nos autos de cautelar inominada sigilosa, visando acesso aos elementos de prova já documentados e às diligências concluídas, tendo em vista a negativa judicial fundamentada na existência de diligências ainda em andamento, o que motivou o indeferimento do pedido pelo juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de habilitação do advogado nos autos de procedimento investigatório sigiloso, diante da existência de diligências em andamento que possam comprometer a eficácia da investigação.III. Razões de decidir3. A Súmula Vinculante 14/STF assegura ao advogado o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados, mas permite restrição quando há diligências em andamento que possam comprometer a investigação ou frustrar sua conclusão.4. No caso, existem diligências investigativas sigilosas em curso, o que justifica a restrição do acesso do advogado para não prejudicar a eficácia das medidas investigatórias.5. A decisão de indeferir a habilitação da defesa está fundamentada na necessidade de preservar o sigilo e a efetividade, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.6. O direito de acesso do advogado não é absoluto e será oportunamente garantido após a conclusão das diligências em andamento, assegurando o exercício pleno da defesa no momento adequado.IV. Dispositivo e tese7. Pedido de providência crime conhecido e indeferido.Tese de julgamento: É legítima a negativa de habilitação da defesa em autos de investigação sigilosa quando houver diligências investigativas em andamento, sendo possível restringir o acesso do advogado aos elementos de prova ainda não documentados para resguardar a eficácia da investigação e garantir o interesse público na apuração dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 7º, XIV, § 11; CPP, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Inq Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 29.11.2023; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; Súmula Vinculante 14/STF.Resumo em linguagem acessível: O pedido do requerente para que seu advogado tivesse acesso ao processo sigiloso foi negado porque ainda existem investigações em andamento que precisam ser mantidas em segredo para não atrapalhar o trabalho da polícia. A lei garante que o advogado pode ver as provas já registradas, mas quando há diligências ainda não concluídas, o acesso pode ser limitado para proteger a investigação. Por isso, o juiz entendeu que, neste momento, o pedido não pode ser aceito, garantindo que a defesa terá acesso completo quando as investigações terminarem.... ()

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