I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados com o objetivo de levantar restrição judicial incidente sobre veículo Nissan Sentra 2.0S Flex, placa AVB2F30, adquirido pelo embargante em leilão oficial da Receita Federal, com transferência formalizada em 01/08/2023.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da restrição, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na Súmula 303/STJ.3. O embargante interpôs apelação cível sustentando que não deu causa à constrição indevida, uma vez que adquiriu o bem em procedimento regular, livre de ônus, e que a responsabilidade pelas despesas processuais deveria ser atribuída ao banco embargado.4. O embargado, Itaú Unibanco S/A. apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, quando o embargado reconhece o pedido e a constrição judicial decorre de sua iniciativa sobre bem já alienado em leilão público.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que o embargante adquiriu o veículo em leilão da Receita Federal, com transferência devidamente registrada antes da propositura da ação que ensejou o bloqueio.7. O banco embargado reconheceu integralmente o pedido, não opondo resistência à pretensão inicial, o que evidencia a ausência de litigiosidade e de culpa do embargante.8. Nos termos do art. 328, §§ 9º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro, a alienação administrativa realizada pelo poder público transfere o bem livre de débitos e restrições anteriores.9. O princípio da causalidade, consagrado pela doutrina (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, RT, 2013, p. 273), determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas processuais, ainda que não figure como parte vencida.10. A Súmula 303/STJ dispõe que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios».11. Como a constrição judicial foi provocada por iniciativa do banco sobre bem que já não integrava o patrimônio do devedor fiduciário, é de se reconhecer que o embargado deu causa à demanda, ainda que tenha posteriormente reconhecido a impropriedade da medida.12. Considerando o reconhecimento do pedido, a ausência de litígio efetivo e o baixo grau de complexidade da causa, mostra-se adequada a inversão da sucumbência, com imputação ao embargado apenas das custas processuais, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.13. Precedentes do TJPR corroboram o entendimento de que, em hipóteses semelhantes, a responsabilidade pelos ônus da sucumbência deve recair sobre o embargado, aplicando-se o princípio da causalidade (TJPR - 20ª Câm. Cív. - Apelação 0011585-56.2024.8.16.0044, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.10.2025; TJPR - 13ª Câm. Cív. - Apelação 0015871-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Júnior, j. 24.07.2019).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e atribuir ao embargado o pagamento das custas processuais, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em embargos de terceiro, deve ser atribuída à parte que deu causa à constrição indevida, ainda que tenha reconhecido o pedido, aplicando-se o princípio da causalidade em detrimento do da sucumbência.... ()
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