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Doc. ADM Direito 415.9973.4737.1066

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Eventos climáticos de grandes proporções no Município de Maringá/Pr retratados por reportagens. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em setembro e outubro de 2021. Força maior caracterizada. Diversas diligências e esforços da concessionária para reabilitação do serviço. Rompimento do nexo causal. Excludente de responsabilidade. Recurso da Copel provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: Em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos de grande magnitude que assolou milhares de residências no município afetado, a concessionária pode ser isentada de responsabilidade civil por força maior, rompendo o nexo causal e afastando qualquer dever indenizatório, desde que demonstrada a adoção de medidas adequadas para a normalização dos serviços, condizentes com o tipo e extensão do resultado danoso.

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Doc. ADM Direito 991.8895.9811.0881

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. EFETIVAÇÃO DE PARTE DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA. CPC, art. 373, I NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.2796.6851.1080

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção requerida pelo próprio exequente. Ausência de interesse recursal. Preclusão lógica configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno inter

posto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação cível, diante da ausência de interesse recursal em razão da preclusão lógica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o equívoco alegado pelo ente público no pedido de extinção da execução fiscal afasta a incidência da preclusão lógica e autoriza o conhecimento do recurso.III. Razões de decidir3. A preclusão lógica traduz a incompatibilidade entre a conduta anterior da parte e a pretensão subsequente.4. O pedido de extinção, formulado pelo próprio Município e acolhido em sentença, inviabiliza recurso contra decisão que apenas atendeu ao requerimento do exequente.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.070, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 11.3.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9699.7797.2953

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RES. 466/2024). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.6360.9721.0911

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇAS RELATIVAS A SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que adquiriu um celular junto à requerida, com pagamento mensal por meio de carnê, contudo, recebeu em sua residência cartão de crédito que não contratou, bem como vem sendo cobrado de um débito de seguro em 19 parcelas de R$ 123,89, totalizando um valor de R$ 2.337,00. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer, consistente no cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do autor, DECLARAR inexigível o débito lançado na fatura de cartão de crédito referente ao seguro celular no valor total de R$ 2.353,91 E CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.1.3. A requerida Casas Bahia S/A interpôs recurso alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a inexistência de responsabilidade e ausência de dano moral.2. Questões em discussão: a legitimidade passiva, a falha na prestação de serviço e o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme análise dos autos constata-se que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre as partes quando da cobrança relativa a cartão de crédito e seguro, razão pela qual deve ser declarada a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo.3.2 A parte autora não comprovou a contratação do cartão de crédito e do seguro, configurando falha na prestação de serviços.3.3 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-42.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 830.9616.2426.7495

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEPENDENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTERVENÇÃO ESTATAL. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA E EM DESCONFORMIDADE COM O CPC E NORMAS DA ABNT. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu prescrição parcial, constituiu servidão administrativa, fixou indenização com base em laudo contestado e determinou a imissão definitiva na posse. II - Questões em discussão (i) Definir se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova documental requerida para comprovação da data de energização das linhas de transmissão. (ii) Estabelecer se o laudo pericial é inválido por ter sido elaborado por profissional sem habilitação técnica adequada e em desconformidade com os critérios técnicos exigidos. III - Razões de decidir (i) O termo inicial da prescrição em servidão administrativa aparente decorre da ciência inequívoca da intervenção estatal, de modo que, sendo a prova documental requerida pela Copel essencial para aferir a data de implementação da linha de transmissão, resta caracterizado o cerceamento de defesa alegado. (ii) A avaliação definitiva nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941 deve ser feita por profissional habilitado em engenharia, arquitetura ou engenharia agronômica, nos termos da Lei 5.194/1966 e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. (iii) O laudo produzido na espécie não pode ser utilizado para a formação da convicção do Magistrado, pois, por ter desrespeitado a legislação aplicável ao caso, bem como as NBR da ABNT, carece de fundamentação adequada, ofendendo o contido no CPC, art. 473, II. IV - Dispositivo e tese de julgamento Sentença cassada. Tese de julgamento: «1. O termo inicial da prescrição em servidão administrativa aparente depende da comprovação da ciência inequívoca da intervenção estatal, devendo ser assegurada a produção da prova pertinente. 2. A perícia destinada à apuração de indenização decorrente de servidão administrativa deve ser realizada por profissional habilitado em engenharia, arquitetura ou engenharia agronômica. 3. O laudo pericial deve observar critérios técnicos adequados, incluindo homogeneização correta das amostras e aplicação do coeficiente de servidão». Atos normativos: CPC, arts. 10, 277, 465 caput, 473 II e 489 parágrafo único; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 15-B; Lei 5.194/1966, art. 7º, c; Código Civil, arts. 198 I e 201; NBR 14.653-1; NBR 15.688.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0006046-83.2018.8.16.0153, 0012516-43.2011.8.16.0035, 0006688-57.2018.8.16.0088, 0087007-72.2024.8.16.0000, 0000115-10.2016.8.16.0076, 0008872-85.2020.8.16.0000, 0044886-68.2020.8.16.0000.

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Doc. ADM Direito 337.3939.6824.1037

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO EVIDENCIADO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRENTE ADERIU - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.2.2. PLEITO PARA QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 170, DO CC. - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - INSTITUIÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 213.2731.9749.9791

8 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. PLEITO DE EMISSÃO DE CNH PARA PCD. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação que visava a emissão de CNH para PCD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve haver a emissão de CNH especial.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido pois o recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito conforme o CPC, art. 373, I.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2077.3651.2679

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compras realizadas com cartão de crédito furtado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por compras realizadas após furto do cartão, quando as transações ocorreram mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido por ausência de interesse recursal, ante o deferimento do benefício em primeiro grau. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 5. As compras impugnadas foram realizadas mediante uso do cartão físico e da senha pessoal, inexistindo indícios de falha no sistema da instituição financeira ou de operações incompatíveis com o perfil de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há responsabilidade da instituição financeira por compras realizadas com cartão de crédito furtado quando as transações ocorreram mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, ausente falha na prestação do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009418-02.2024.8.16.0130 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 24.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0067947-13.2020.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.02.2023;... ()

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Doc. ADM Direito 547.7413.6517.3105

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. DESCONTO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO CREDOR. CLÁUSULA DE PONTUALIDADE ABSOLUTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PERDA DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença, pela qual o juízo de origem reconheceu o cumprimento integral de acordo judicial e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II, ao entender inaplicável a perda do desconto pactuado em razão de atrasos ínfimos no pagamento das parcelas.1.2. A exequente sustenta que o desconto concedido no acordo decorria de mera liberalidade dos credores e estava expressamente condicionado à absoluta pontualidade dos pagamentos, de modo que o atraso implicaria perda automática do benefício e restabelecimento do valor integral da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial autoriza a perda de desconto concedido por liberalidade do credor, quando expressamente condicionada à absoluta pontualidade dos pagamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acordo judicial homologado constitui ato jurídico perfeito, devendo ser observado nos exatos termos pactuados, em respeito aos princípios da autonomia da vontade, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).3.2. A cláusula que condiciona a manutenção do desconto à «absoluta pontualidade» dos pagamentos possui redação inequívoca e estabelece condição objetiva para fruição do benefício concedido pelo credor.3.3. Descumprida a condição contratualmente estabelecida para manutenção do benefício, resta legítimo o restabelecimento do valor originário da dívida.3.4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia não versa sobre resolução do acordo, mas sobre incidência de cláusula expressamente pactuada para hipótese de impontualidade no pagamento.3.5. A manutenção do desconto, apesar do descumprimento da condição essencial estipulada pelas partes, importaria reescrita judicial do acordo homologado, em afronta à autonomia privada e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor remanescente correspondente ao benefício de pontualidade perdido, com os devidos acréscimos legais desde o inadimplemento.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9001.5186.3727

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44, COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ( DECRETO 57.663/66). CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.4877.8337.6418

12 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. HORAS EXTRAS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MENCIONA NÚMERO DE LEI INAPLICÁVEL AO CASO. APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 21 DA LEI ESTADUAL 11.713/1997, ACRESCIDO PELA Lei 18.131/2014, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES INVESTIDOS ANTES DA Lei 17.382/2012 A MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA ANTERIORMENTE EXERCIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 848.4957.1663.2748

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO TORNOZELO. SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. MOBILIDADE E FORÇA PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO LABORAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PRETÉRITA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de redução da capacidade laborativa decorrente das lesões sofridas em acidente de trajeto.1.2. A sentença reconheceu a ocorrência do acidente e a qualidade de segurado, mas acolheu a conclusão da perícia judicial no sentido de que a lesão no tornozelo evoluiu com boa consolidação, sem sequela funcional capaz de reduzir a capacidade para o exercício da atividade habitual de marceneiro.1.3. O apelante sustentou que os exames e atestados médicos demonstrariam a permanência de sequelas com repercussão funcional e que o magistrado não estaria vinculado às conclusões do perito judicial, sendo suficiente, para a concessão do benefício, redução mínima da capacidade laborativa.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se2.1.1. as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela permanente capaz de reduzir, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para o exercício da atividade habitual de marceneiro; 2.1.2. os documentos médicos apresentados possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, pressupõe, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.2. O STJ, no Tema 416, firmou orientação de que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, que é devido mesmo quando mínima a redução da capacidade laboral. A existência de efetiva redução funcional, contudo, permanece requisito indispensável.3.3. No caso concreto, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trajeto estão demonstradas, remanescendo controvérsia quanto à existência de sequela funcional permanente com repercussão sobre a atividade habitual.3.4. A perícia judicial constatou mobilidade preservada do pé e do tornozelo, ausência de edema, hipotrofia, instabilidade, deformidades e claudicação, além de força muscular e mobilidade articular preservadas, concluindo expressamente pela inexistência de redução da capacidade laborativa para a função de marceneiro.3.5. A prova técnica não se limitou a afastar incapacidade total ou temporária. Ao responder especificamente aos quesitos relativos ao auxílio-acidente, o perito consignou inexistir lesão ou perturbação funcional capaz de reduzir a capacidade para o trabalho ou de impor maior esforço no desempenho da atividade habitual.3.6. A permanência do segurado no exercício da atividade de marceneiro não constitui, isoladamente, fundamento para afastar o benefício, mas, no caso, harmoniza-se com os achados objetivos do exame físico e reforça a conclusão de inexistência de repercussão funcional do acidente sobre a atividade habitual.3.7. Os documentos médicos apresentados comprovam a ocorrência da lesão e o tratamento realizado após o acidente, mas não demonstram, em contraposição à perícia judicial, a persistência de sequela funcional permanente. O próprio perito examinou os exames pretéritos e os demais documentos médicos juntados aos autos.3.8. As conclusões periciais não vinculam o julgador, mas seu afastamento exige elementos concretos e tecnicamente consistentes capazes de colocar em dúvida sua fundamentação ou de demonstrar incompatibilidade com o restante do conjunto probatório.3.9. Ausente elemento técnico idôneo capaz de infirmar o laudo judicial, devem ser prestigiadas suas conclusões quanto à inexistência de sequela funcional com redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual.3.10. Não demonstrado requisito indispensável previsto na Lei 8.213/91, art. 86, mantém-se a improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de sequela permanente que implique efetiva redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; ausente repercussão funcional segundo perícia judicial tecnicamente fundamentada e não infirmada por elementos probatórios consistentes, o benefício não é devido.Dispositivos legais relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.Precedentes relevantes citados: STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416, Rel. Min. Conv. Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()

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