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posto contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação cível, diante da ausência de interesse recursal em razão da preclusão lógica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o equívoco alegado pelo ente público no pedido de extinção da execução fiscal afasta a incidência da preclusão lógica e autoriza o conhecimento do recurso.III. Razões de decidir3. A preclusão lógica traduz a incompatibilidade entre a conduta anterior da parte e a pretensão subsequente.4. O pedido de extinção, formulado pelo próprio Município e acolhido em sentença, inviabiliza recurso contra decisão que apenas atendeu ao requerimento do exequente.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 399.070, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 11.3.2014.... ()
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1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que adquiriu um celular junto à requerida, com pagamento mensal por meio de carnê, contudo, recebeu em sua residência cartão de crédito que não contratou, bem como vem sendo cobrado de um débito de seguro em 19 parcelas de R$ 123,89, totalizando um valor de R$ 2.337,00. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR a reclamada na obrigação de fazer, consistente no cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do autor, DECLARAR inexigível o débito lançado na fatura de cartão de crédito referente ao seguro celular no valor total de R$ 2.353,91 E CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.1.3. A requerida Casas Bahia S/A interpôs recurso alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a inexistência de responsabilidade e ausência de dano moral.2. Questões em discussão: a legitimidade passiva, a falha na prestação de serviço e o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme análise dos autos constata-se que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre as partes quando da cobrança relativa a cartão de crédito e seguro, razão pela qual deve ser declarada a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo.3.2 A parte autora não comprovou a contratação do cartão de crédito e do seguro, configurando falha na prestação de serviços.3.3 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-42.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2025... ()
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Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0006046-83.2018.8.16.0153, 0012516-43.2011.8.16.0035, 0006688-57.2018.8.16.0088, 0087007-72.2024.8.16.0000, 0000115-10.2016.8.16.0076, 0008872-85.2020.8.16.0000, 0044886-68.2020.8.16.0000.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO EVIDENCIADO - TEXTO CLARO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRENTE ADERIU - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.2.2. PLEITO PARA QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 170, DO CC. - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - INSTITUIÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação que visava a emissão de CNH para PCD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve haver a emissão de CNH especial.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido pois o recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito conforme o CPC, art. 373, I.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compras realizadas com cartão de crédito furtado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por compras realizadas após furto do cartão, quando as transações ocorreram mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido por ausência de interesse recursal, ante o deferimento do benefício em primeiro grau. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 5. As compras impugnadas foram realizadas mediante uso do cartão físico e da senha pessoal, inexistindo indícios de falha no sistema da instituição financeira ou de operações incompatíveis com o perfil de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há responsabilidade da instituição financeira por compras realizadas com cartão de crédito furtado quando as transações ocorreram mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, ausente falha na prestação do serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009418-02.2024.8.16.0130 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 24.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0067947-13.2020.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.02.2023;... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença, pela qual o juízo de origem reconheceu o cumprimento integral de acordo judicial e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II, ao entender inaplicável a perda do desconto pactuado em razão de atrasos ínfimos no pagamento das parcelas.1.2. A exequente sustenta que o desconto concedido no acordo decorria de mera liberalidade dos credores e estava expressamente condicionado à absoluta pontualidade dos pagamentos, de modo que o atraso implicaria perda automática do benefício e restabelecimento do valor integral da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o atraso no pagamento de parcelas de acordo judicial autoriza a perda de desconto concedido por liberalidade do credor, quando expressamente condicionada à absoluta pontualidade dos pagamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acordo judicial homologado constitui ato jurídico perfeito, devendo ser observado nos exatos termos pactuados, em respeito aos princípios da autonomia da vontade, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).3.2. A cláusula que condiciona a manutenção do desconto à «absoluta pontualidade» dos pagamentos possui redação inequívoca e estabelece condição objetiva para fruição do benefício concedido pelo credor.3.3. Descumprida a condição contratualmente estabelecida para manutenção do benefício, resta legítimo o restabelecimento do valor originário da dívida.3.4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia não versa sobre resolução do acordo, mas sobre incidência de cláusula expressamente pactuada para hipótese de impontualidade no pagamento.3.5. A manutenção do desconto, apesar do descumprimento da condição essencial estipulada pelas partes, importaria reescrita judicial do acordo homologado, em afronta à autonomia privada e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor remanescente correspondente ao benefício de pontualidade perdido, com os devidos acréscimos legais desde o inadimplemento.... ()
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1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de redução da capacidade laborativa decorrente das lesões sofridas em acidente de trajeto.1.2. A sentença reconheceu a ocorrência do acidente e a qualidade de segurado, mas acolheu a conclusão da perícia judicial no sentido de que a lesão no tornozelo evoluiu com boa consolidação, sem sequela funcional capaz de reduzir a capacidade para o exercício da atividade habitual de marceneiro.1.3. O apelante sustentou que os exames e atestados médicos demonstrariam a permanência de sequelas com repercussão funcional e que o magistrado não estaria vinculado às conclusões do perito judicial, sendo suficiente, para a concessão do benefício, redução mínima da capacidade laborativa.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se2.1.1. as lesões decorrentes do acidente deixaram sequela permanente capaz de reduzir, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para o exercício da atividade habitual de marceneiro; 2.1.2. os documentos médicos apresentados possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, pressupõe, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.3.2. O STJ, no Tema 416, firmou orientação de que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, que é devido mesmo quando mínima a redução da capacidade laboral. A existência de efetiva redução funcional, contudo, permanece requisito indispensável.3.3. No caso concreto, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente de trajeto estão demonstradas, remanescendo controvérsia quanto à existência de sequela funcional permanente com repercussão sobre a atividade habitual.3.4. A perícia judicial constatou mobilidade preservada do pé e do tornozelo, ausência de edema, hipotrofia, instabilidade, deformidades e claudicação, além de força muscular e mobilidade articular preservadas, concluindo expressamente pela inexistência de redução da capacidade laborativa para a função de marceneiro.3.5. A prova técnica não se limitou a afastar incapacidade total ou temporária. Ao responder especificamente aos quesitos relativos ao auxílio-acidente, o perito consignou inexistir lesão ou perturbação funcional capaz de reduzir a capacidade para o trabalho ou de impor maior esforço no desempenho da atividade habitual.3.6. A permanência do segurado no exercício da atividade de marceneiro não constitui, isoladamente, fundamento para afastar o benefício, mas, no caso, harmoniza-se com os achados objetivos do exame físico e reforça a conclusão de inexistência de repercussão funcional do acidente sobre a atividade habitual.3.7. Os documentos médicos apresentados comprovam a ocorrência da lesão e o tratamento realizado após o acidente, mas não demonstram, em contraposição à perícia judicial, a persistência de sequela funcional permanente. O próprio perito examinou os exames pretéritos e os demais documentos médicos juntados aos autos.3.8. As conclusões periciais não vinculam o julgador, mas seu afastamento exige elementos concretos e tecnicamente consistentes capazes de colocar em dúvida sua fundamentação ou de demonstrar incompatibilidade com o restante do conjunto probatório.3.9. Ausente elemento técnico idôneo capaz de infirmar o laudo judicial, devem ser prestigiadas suas conclusões quanto à inexistência de sequela funcional com redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual.3.10. Não demonstrado requisito indispensável previsto na Lei 8.213/91, art. 86, mantém-se a improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de sequela permanente que implique efetiva redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; ausente repercussão funcional segundo perícia judicial tecnicamente fundamentada e não infirmada por elementos probatórios consistentes, o benefício não é devido.Dispositivos legais relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86.Precedentes relevantes citados: STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416, Rel. Min. Conv. Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()
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