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Doc. ADM Direito 368.6414.1790.0073

1 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13) E AMEAÇA (CP, ART. 147, §§1º E 2º). CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO, AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 847.0423.2911.4589

2 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERANDO OS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA COMO VETORES DISTINTOS. NATUREZA E QUANTIDADE QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COMO VETOR ÚNICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 630/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330), às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, 1 mês e 5 dias de detenção e 537 dias-multa.2. Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de 2/3 para a minorante do tráfico privilegiado, reconhecimento da confissão espontânea e afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente como circunstâncias distintas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em:(i) Verificar a exasperação da pena-base pela valoração negativa da natureza e quantidade da droga como circunstâncias distintas;(ii) Analisar a possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, considerando que a quantidade/natureza de entorpecentes foi utilizada para exasperar a pena na primeira fase do cálculo;(iii) Adequar o regime inicial e avaliar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A circunstância judicial da natureza/quantidade do entorpecente constituem vetor único e deve ser aplicada em uma única fase da dosimetria da pena.5. Correção da pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, levando em conta a quantidade de droga apreendida (159,800 kg de maconha).6. Não reconhecimento da confissão espontânea, em consonância com a Súmula 630/STJ, visto que o réu não admitiu a traficância.7. Aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), por ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Pena reduzida para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.8. Alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a dois salários-mínimos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir a dosimetria, aplicar a fração máxima da minorante, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Tese de julgamento:"A natureza e quantidade de entorpecentes devem ser avaliadas como vetor único e analisadas em uma única fase da dosimetria. A fração máxima da minorante do tráfico privilegiado é aplicável quando preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sem elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organizações criminosas.»... ()

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Doc. ADM Direito 550.4008.4447.4553

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO SEJA DE R$ 1.687,50 E MINORAR O VALOR A TÍTULO DE HONOR

ÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 850,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança do seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.375,00, com correção monetária e juros, em razão de lesões sofridas pelo autor em acidente automobilístico, sendo que a demandada alegou a inexistência de cobertura securitária devido ao inadimplemento do prêmio por parte do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário inadimplente do prêmio do seguro DPVAT tem direito à indenização securitária em caso de acidente, mesmo sendo ele a vítima do sinistro.III. Razões de decidir3. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não impede o recebimento da indenização, mesmo que o proprietário do veículo seja a vítima do acidente, conforme a Súmula 257/STJ.4. O direito de regresso da seguradora deve ser exercido em ação autônoma, não podendo ser utilizado como justificativa para a recusa do pagamento da indenização.5. A indenização deve ser calculada com base na tabela anexa à Lei 6.194/1974, considerando a repercussão funcional da lesão, que foi classificada como média, resultando em um valor de R$ 1.687,50.6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para R$ 850,00, considerando a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que a condenação seja de R$ 1.687,50 e minorar o valor a título de honorários advocatícios para R$ 850,00.Tese de julgamento: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não impede o recebimento da indenização, mesmo que o proprietário do veículo seja a vítima do acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/1974, arts. 3º, 5º e 8º; Lei 8.441/1992, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp. 1.801.829, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.06.2019; TJPR, 8ª Câmara Cíve l0010438-18.2021.8.16.0038, Rel. Desa. Ana Claudia Finger, j. 24.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013301-73.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível 0013867-14.2021.8.16.0031, Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000550-57.2022.8.16.0113, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível 0014069-21.2021.8.16.0021, Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5681.5620.8867

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL (CDC, art. 49). INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.

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Doc. ADM Direito 332.8483.1395.9623

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE

DE AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PENA AUMENTADA EM 1/6. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Criminal de Cidade Gaúcha/PR que condenou o réu à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 37 dias-multa, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), em continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se há provas válidas e suficientes da autoria dos delitos imputados ao réu; (ii) avaliar a legalidade da exasperação da pena-base com base em seus múltiplos antecedentes; (iii) examinar a proporcionalidade da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria dos delitos está comprovada por depoimentos harmônicos de vítimas e testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório, além de elementos colhidos na investigação, como a descrição das vestimentas (agasalho Adidas) e características físicas (olhos azuis), as quais coincidem com o réu e foram corroboradas por fotografias e mensagens extraídas de celular apreendido.A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não prospera, pois não houve reconhecimento formal, mas sim a identificação indireta por características físicas e vestuário, o que afasta a exigência das formalidades previstas no CPP, art. 226.A exasperação da pena-base em razão dos múltiplos antecedentes e das circunstâncias do crime é legítima e fundamentada. A primeira fase da dosimetria da pena não é restrita a meros critérios matemáticos, decorrendo da discricionariedade do Juiz, que deverá observar o livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominadas para o delito em julgamento.A fração de aumento pela continuidade delitiva foi fixada no patamar mínimo de 1/6, observando os critérios legais do CP, art. 71 inexistindo desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de reconhecimento pessoal formal não invalida a prova quando a autoria é confirmada por outros elementos harmônicos, como descrições físicas, vestimentas e provas eletrônicas; 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando o Juiz fundamenta de modo individualizado a existência de múltiplos antecedentes e circunstâncias desfavoráveis; 3. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve seguir a Súmula 659/STJ, aplicando-se 1/6 para dois delitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II, 59 e 71; CPP, art. 226; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. j. 02.03.2021; TJPR, Ap. Crim. 0005103-33.2023.8.16.0075, 3ª Câm. Crim. Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 24.06.2024; ... ()

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Doc. ADM Direito 341.7568.1665.4582

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso do Ministério Público, reformando sentença de primeiro grau para condenar o réu pela prática do crime de associação para o tráfico, afastando a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e readequando a pena total para 09 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, em regime inicial fechado. O embargante alega omissão na análise de elementos probatórios, como coabitação e denúncias anônimas, que, segundo ele, seriam insuficientes para comprovar o vínculo associativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que condenou o réu pela prática do crime de associação para o tráfico, considerando a argumentação de que a coabitação e denúncias anônimas seriam insuficientes para comprovar o vínculo associativo estável e permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e apontam suposta omissão, mas não se configuram como uma nova instância de reexame de mérito.4. O acórdão embargado analisou o conjunto probatório de forma global e coesa, não se limitando a citar elementos isoladamente.5. A condenação foi fundamentada em provas robustas que demonstram a existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os réus.6. A alegação de omissão não prospera, pois o Tribunal enfrentou a questão e apresentou razões suficientes para a decisão.7. O inconformismo do embargante reflete uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.Tese de julgamento: A mera coabitação e denúncias anônimas, sem outros elementos de prova que corroborem a estabilidade e permanência do vínculo associativo, não são suficientes para afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, desde que o conjunto probatório demonstre a prática delitiva de forma robusta e coesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 15.12.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 12.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, que pedia a revisão de uma condenação por associação para o tráfico de drogas. O Embargante alegou que o Acórdão não analisou corretamente as provas, como coabitação e denúncias anônimas, que ele considerava insuficientes para comprovar a associação. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia analisado todas as provas de forma clara e que a condenação estava bem fundamentada, não havendo omissões ou erros a serem corrigidos. Assim, a decisão anterior foi mantida, confirmando a condenação do Embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 708.9132.2366.8269

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADESÃO COMPULSÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA GENITORA DOS AUTORES NO GRUPO SEGURADO POR MEIO DO ARQUIVO SEFIP. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. SEGURO NÃO CONTRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Proposta ação de cobrança de indenização securitária pelos beneficiários em razão do falecimento da segurada em 26/11/2023, vinculada ao contrato de seguro de vida em grupo firmado pela estipulante com a seguradora. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 23.903,30, acrescido de correção monetária e juros, além das verbas sucumbenciais. 1.3. A seguradora apelou, alegando ausência de adesão formal da segurada, inexistência de certificado individual e falta de comprovação do pagamento do prêmio em seu nome, pugnando pela improcedência da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a falecida integrava o grupo segurado e se a ausência de certificado individual impede o reconhecimento da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Restou incontroverso o óbito da genitora dos autores e a existência de cobertura contratual para o evento morte. 3.2. O seguro previa adesão compulsória de todos os empregados da estipulante, ressalvadas hipóteses específicas de exclusão (idade superior a 70 anos e aposentados), nas quais a genitora dos autores não se enquadrava. 3.3. A ausência de certificado individual não afasta a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a inclusão no grupo segurado era formalizada por meio de arquivo SEFIP, no qual constava o nome da genitora dos autores no mês anterior ao falecimento. 3.4. Em seguros não contributários, a falta de comprovação de pagamento individual do prêmio é irrelevante, pois o encargo é suportado pelo estipulante. 3.5. Estando comprovada a adesão da genitora dos autores ao grupo segurado, é devida a indenização securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de certificado individual não descaracteriza a adesão ao seguro de vida em grupo quando comprovada a inclusão do segurado por meio do arquivo SEFIP e o contrato prevê adesão compulsória de todos os empregados».... ()

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Doc. ADM Direito 755.0960.8309.4795

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO INTELECTUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 896.7003.3954.1546

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DENOMINADAS «CAP PIC», «COMBINAQUI» e «SEGURO PESSOA FÍSICA» - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA PERANTE OS SERVIÇOS QUESTIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO RESGATE EFETUADO NO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VALOR QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO REQUERENTE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.1433.1214.5671

10 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS 01 E 02. AÇÕES MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. SENTENÇAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, JULGADAS CONJUNTAMENTE. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. CHEQUES SUSTADOS E CUPONS FISCAIS. 1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES (EMBARGANTE). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM, DE MODO ESPECÍFICO E SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A UNICIDADE ECONÔMICA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 996. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO 2 CONHECIDO. 2) RECURSO 01 - EMBARGANTES. A) ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS Acórdão/TJPR - DUPLICIDADE DE COBRANÇAS. TESE DESACOLHIDA. UNICIDADE ECONÔMICA PARCIAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CHEQUES E CUPONS FISCAIS REPRESENTANDO PARCELAS DISTINTAS DE UMA MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL (FORNECIMENTO CONTINUADO DE COMBUSTÍVEIS). PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETALHADA INDICANDO QUE: (I) OS CHEQUES FORAM EMITIDOS PARA ADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATÉ FEVEREIRO/2014; (II) OS CUPONS FISCAIS REPRESENTAM FORNECIMENTOS POSTERIORES, EM ESPECIAL DE MARÇO A JULHO/2014; E (III) AMBOS DERIVAM DA MESMA CADEIA NEGOCIAL. RECONHECIDA A UNICIDADE ECONÔMICA, MAS PRESERVADA A AUTONOMIA CARTULAR, AFASTA-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - COBRANÇA EM DUPLICIDADE. B) ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL EM MAIOR EXTENSÃO - MAJORAÇÃO DO ABATIMENTO REFERENTE À ENTREGA DE SOJA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORIZAÇÃO A PREÇO DE MERCADO, POR SE TRATAR DE PAGAMENTO PRETÉRITO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, RESSALVADA A ATUALIZAÇÃO A SER REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. C) NECESSIDADE DE EXPURGO DE CUPONS NÃO ASSINADOS OU SEM IDENTIFICAÇÃO. TESE DESACOLHIDA. IRRELEVÂNCIA FORMAL. DOCUMENTOS QUE ATUAM COMO ELEMENTOS AUXILIARES EM CONTEXTO PROBATÓRIO INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. D) JUROS ABUSIVOS. IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA COBRANÇA IRREGULAR. NECESSIDADE DE EXPURGO GLOBAL, COM RECONSTRUÇÃO INTEGRADA DA EVOLUÇÃO DO SALDO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO FRAGMENTÁRIA. E) CONSOLIDAÇÃO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO SEGURO. VALOR DE R$ 6.682,00, INDICADO UNILATERALMENTE PELOS APELANTES, QUE NÃO DECORRE DE CONCLUSÃO PERICIAL, MAS DE RECORTE PARCIAL DESCONEXO DA CADEIA CONTÁBIL. CORRETA A REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. F) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES QUE DECORRE DA FORMA COMO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL FOI DOCUMENTALMENTE INSTRUMENTALIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL, ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE OU CONDUTA TEMERÁRIA. G) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. CPC, art. 86, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. 3) RECURSO 02 - PARTE AUTORA/EMBARGADA. A) ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DOS TÍTULOS. TESE IMPERTINENTE. PROVA PERICIAL E CONJUNTO DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE CHEQUES E CUPONS FISCAIS REPRESENTAM ETAPAS DISTINTAS DE UMA MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRADA. B) PAGAMENTO PARCIAL - ENTREGA DA SOJA. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO ABATIMENTO. C) PLANILHA APRESENTADA PELO RÉU. UTILIZAÇÃO COMO SUBSÍDIO, NÃO COMO PROVA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. D) JUROS ABUSIVOS. CONSTATAÇÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. E) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE CONTÁBIL E DA MULTIPLICIDADE DE RENEGOCIAÇÕES. 4) ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM AMBOS OS APELOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO 1 - EMBARGANTES - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 - PARTE AUTORA/EMBARGADA - CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em ações monitória e de embargos monitórios julgadas conjuntamente, nas quais se discute crédito decorrente de fornecimento continuado de combustíveis, representado por cheques sustados e cupons fiscais. A sentença reconheceu unicidade econômica parcial da relação obrigacional, determinou abatimentos decorrentes de pagamentos parciais (incluindo entrega de soja), expurgou juros abusivos e remeteu a definição do saldo à liquidação por arbitramento. Ambos os recursos insurgem-se contra tais conclusões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões objeto de apreciação consistem em:(i) saber se houve duplicidade de cobrança, com consequente improcedência de uma das ações;(ii) verificar se os cheques e cupons fiscais representam dívidas distintas ou parcelas de uma mesma relação negocial;(iii) definir a existência e extensão de pagamento parcial, notadamente a entrega de 363 sacas de soja e depósitos bancários;(iv) analisar o pleito de expurgo de cupons sem assinatura ou identificação;(v) averiguar a ocorrência de juros abusivos e a forma de sua exclusão;(vi) examinar a possibilidade de fixação imediata do saldo (R$ 6.682,00) ou a necessidade de liquidação;(vii) apreciar alegação de litigância de má-fé;(viii) deliberar sobre a sucumbência e honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de duplicidade de cobranças. A prova pericial demonstrou que os cheques adimpliram parcialmente débitos constituídos até fevereiro/2014, enquanto os cupons fiscais representam fornecimentos de março a julho/2014. Reconhece-se a unicidade econômica da cadeia negocial, mas preserva-se a autonomia documental dos títulos, afastando qualquer bis in idem.4. Pagamento parcial comprovado. Restou demonstrado, mediante romaneios, anotações manuscritas validadas pelo perito grafotécnico e prova oral, o pagamento parcial via 363 sacas de soja, cujo valor histórico (R$ 26.903,49) deve ser abatido e atualizado apenas na liquidação, não sendo juridicamente admissível sua «revalorização» a preço de mercado.5. Irrelevância formal de cupons sem assinatura. Os cupons foram utilizados apenas como elementos auxiliares, dentro de metodologia contábil integrada, não havendo exigência de verificação individual da formalidade documental para fins de prova escrita. Improcede o pedido de expurgo.6. Juros abusivos constatados. A perícia identificou juros de 4% e até 12% ao mês, com capitalização, impondo-se expurgo global e recomposição da dívida sob os parâmetros do art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN. A exclusão fragmentada de itens da planilha pericial é tecnicamente inviável.7. Impossibilidade de fixação imediata do saldo. O valor de R$ 6.682,00 não decorre de conclusão pericial final, mas de leitura parcial da defesa. A apuração integral demanda reconstrução contábil especializada, impondo-se a liquidação por arbitramento (CPC, art. 509 e CPC art. 510).8. Ausência de litigância de má-fé. A dualidade de ações decorre da forma como a obrigação foi instrumentalizada, inexistindo dolo processual, alteração consciente da verdade ou abuso do direito de ação.9. Sucumbência recíproca mantida. O julgamento é nitidamente híbrido, sem decaimento mínimo, preservando-se a distribuição fixada na origem. Honorários recursais majorados em 1%.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e desprovidos. Sentença integralmente mantida, com fixação de honorários recursais em ambos os apelos.Teses de julgamento:«1. A coexistência de cheques e cupons fiscais, embora preservada a autonomia documental dos títulos, representa manifestações distintas de uma mesma relação econômica contínua, afastada qualquer duplicidade de cobrança.»«2. Pagamentos parciais (soja) devidamente comprovados devem ser abatidos pelo valor histórico, com atualização a ser realizada exclusivamente na fase de liquidação.»«3. A constatação de juros abusivos impõe expurgo global e recomposição integral da evolução do débito, devendo a apuração ocorrer mediante liquidação por arbitramento.»«4. Cupons fiscais sem assinatura não devem ser expurgados quando utilizados apenas como elementos auxiliares dentro de reconstrução contábil integrada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 79, 80, 81, 85, 86, 487, I, 509 e 510; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º;CPC/2015, art. 700.Jurisprudência relevante citada: ( Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.08.2025); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016316-47.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.05.2020); (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nossoResumo em linguagem acessívelO Tribunal analisou dois recursos relacionados a cobranças por fornecimento de combustíveis, feitas por meio de cheques e cupons fiscais. A perícia demonstrou que os cheques pagavam apenas parte da dívida antiga, e os cupons registravam compras posteriores. Assim, não houve cobrança duplicada. Também ficou provado que houve pagamento parcial por entrega de soja. A sentença corrigiu juros abusivos cobrados ao longo do tempo e determinou que o valor final seja calculado em uma nova perícia (liquidação). Nenhuma das partes agiu de má-fé e ambas perderam e ganharam parcialmente, mantendo-se a divisão de custas e honorários. Os dois recursos foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4576.7603.5456

11 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto e ameaça. sentença condenatória. Pleito absolutório por ausência de provas de autoria. Impossibilidade. Palavra da vítima de especial relevância. Corroborada por demais elementos probatórios.. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática dos crimes de furto e ameaça, com pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, além de 01 mês e 03 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. O recorrente alega a inexistência de provas suficientes de autoria delitiva e requer sua absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto e ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de furto foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Boletim de Ocorrência e testemunhos que corroboram a versão da vítima.4. A autoria do crime de furto foi confirmada pela palavra da vítima e testemunhas, que relataram a ação do acusado de forma coerente e consistente.5. No delito de ameaça, a vítima demonstrou ter se sentido ameaçada, o que é suficiente para a configuração do crime, corroborado por testemunhos e evidências materiais.6. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a condenação, sendo a versão do acusado isolada e sem respaldo probatório.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A materialidade e autoria delitiva em crimes patrimoniais podem ser comprovadas pela palavra da vítima, desde que corroboradas por outros elementos probatórios constantes nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJ-PR, 00015462020208160115, Rel. substituto Osvaldo Canela Júnior, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por furto e ameaça. Ele havia roubado um celular de uma mercearia e, depois, ameaçou o dono do estabelecimento. A decisão foi baseada em provas suficientes, como o depoimento da vítima e testemunhas que confirmaram os fatos. O Tribunal não aceitou o pedido de absolvição do apelante, pois as evidências mostraram que ele realmente cometeu os crimes. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que defendeu o apelante no processo. Assim, a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3419.6542.6130

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. CPP, art. 201, § 2º. RESOLUÇÃO CNJ 253/2018. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação interpostos pelos réus, deixou de determinar a intimação da vítima acerca do teor da decisão, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º e no art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar a intimação da vítima sobre o teor da decisão, nos termos do CPP, art. 201, § 2º e da Resolução CNJ 253/2018.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III.O acórdão embargado omite-se quanto à determinação de intimação da vítima acerca da absolvição, providência expressamente prevista no CPP, art. 201, § 2º e no art. 5º, II, «d», da Resolução CNJ 253/2018.A ausência de determinação expressa de intimação da vítima configura omissão sanável por meio de embargos de declaração, sem alteração das demais conclusões do julgado.A correção do vício impõe o acréscimo, no dispositivo do acórdão, da determinação para que se proceda à intimação da vítima acerca do teor da decisão, permanecendo incólumes as demais disposições e fundamentações.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e providos.Tese de julgamento: 1. É cabível embargos de declaração para sanar omissão consistente na ausência de determinação de intimação da vítima, nos termos do CPP, art. 201, § 2º; 2. A correção de omissão formal no dispositivo do acórdão não altera o mérito do julgamento, preservando-se as demais conclusões da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 201, § 2º; CPC/2015, art. 1.022, III; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».... ()

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Doc. ADM Direito 233.3247.9842.5315

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 30 de janeiro de 2024, durante o processo de secagem de fumo em estufa elétrica. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento do valor de R$ 50.918,40 (cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisa-se, em sede recursal, (i) a alegada incompetência do Juizado Especial Cível em razão de suposta complexidade técnica da demanda e (ii) a existência de prova suficiente do dano material e do nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e o prejuízo alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: a controvérsia pode ser apreciada no âmbito do Juizado Especial, sendo desnecessária a realização de perícia, porquanto a causa não demanda dilação probatória complexa. No mérito, embora comprovadas interrupções no fornecimento de energia elétrica, estas se mostraram momentâneas, não caracterizando descontinuidade prolongada ou falha estrutural apta a comprometer o processo de secagem da folha de fumo. O laudo técnico apresentado pelo autor, além de unilateral, é extemporâneo e não demonstra o efetivo nexo de causalidade entre as oscilações registradas e o alegado prejuízo. As notas fiscais juntadas, relativas aos períodos anterior e posterior ao evento, evidenciam manutenção de padrão semelhante de comercialização, inexistindo prova concreta de redução da produção ou de perda econômica. Diante disso, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.9238.3194.6403

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESINFORMAÇÃO SOBRE VACINAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO. DANO MORAL COLETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETRATAÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 20.000,00, bem como à retirada de publicações e realização de retratação, além do pagamento de custas processuais . 2.A ação foi proposta sob o fundamento de que a requerida veiculou, em rede social, conteúdo desinformativo acerca de vacinação pública municipal, associando indevidamente evento adverso à aplicação de vacina, com potencial prejuízo à saúde coletiva . 3.A ré apresentou contestação alegando exercício regular da liberdade de imprensa, ausência de dolo e inexistência de nexo causal entre a divulgação e eventual dano coletivo . 4.A sentença reconheceu a prática de desinformação e configurou dano moral coletivo, determinando medidas reparatórias e condenatórias . 5.No recurso, a apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, inexistência de dano moral coletivo e exercício regular do direito de informar, requerendo a reforma integral da decisão . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a conduta da apelante configura abuso da liberdade de imprensa e enseja responsabilidade civil; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral coletivo.III-RAZÕES DE DECIDIR7. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no CPC, art. 370, indefere provas consideradas desnecessárias diante do conjunto documental suficiente à formação do convencimento, inexistindo prejuízo demonstrado.8. O direito à prova não é absoluto, devendo ser aferido à luz da utilidade e pertinência, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, conforme a diretriz pas de nullité sans grief.9. A liberdade de expressão e de imprensa, assegurada pelos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, da CF/88, não possui caráter absoluto, admitindo responsabilização civil ulterior em caso de abuso, conforme entendimento firmado na ADPF 130.10. A divulgação de conteúdo inverídico ou sem respaldo técnico, especialmente em matéria de saúde pública, extrapola o exercício regular do direito de informar, configurando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187.11. No caso, a conduta da apelante não se limitou à reprodução neutra de fatos, mas implicou endosso e amplificação de narrativa desprovida de base científica, fomentando desconfiança quanto à vacinação, o que caracteriza abuso.12. A posterior divulgação de versão oficial, desacompanhada de retratação clara e proporcional, não afasta o ilícito nem neutraliza os efeitos da desinformação previamente disseminada.13. O dano moral coletivo decorre da lesão a valores transindividuais relevantes, como a confiança social na política pública de saúde e o direito à informação verídica, sendo prescindível a comprovação de prejuízo individualizado.14. A responsabilidade civil independe de dolo específico, sendo suficiente a conduta ilícita com potencial lesivo à coletividade, sendo inaplicáveis os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa ao caso.15. As medidas de exclusão de conteúdo e retratação configuram instrumentos adequados de recomposição do ambiente informacional, compatíveis com o direito de resposta e sem caracterizar censura prévia.16. O valor fixado a título de dano moral coletivo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação. IV-DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido, com rejeição da preliminar e manutenção integral da sentença.Tese de julgamento: «A veiculação de conteúdo desinformativo sobre tema de saúde pública, sem respaldo técnico e com potencial de abalar a confiança coletiva, configura abuso da liberdade de imprensa e enseja responsabilização civil por dano moral coletivo, sendo legítima a imposição de retratação e exclusão do conteúdo.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, arts. 5º, IV, IX, X e XIV; art. 220.Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927.CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.03.2026.TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 08.05.2025.TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 15.12.2020.TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 06.07.2023.STF, ADPF 130.... ()

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Doc. ADM Direito 187.5955.5921.0968

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para o fim de reconhecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do servidor, devidamente incorporado do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.7668.0148.4611

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DERAM AZO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA NA ORIGEM E DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 942.6464.1160.9502

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO TEMA 1.266/STF (RE 1.426.271) - . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE JULGADO EM 22/10/2025, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO (19/09/2025). AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. INVIABILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO SUPERVENIENTE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não acolheu os primeiros embargos declaratórios opostos em face do acórdão da apelação que reconheceu a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 05/04/2022. A embargante alega omissão quanto à modulação dos efeitos fixada pelo STF - no julgamento do RE 1.426.271 (Tema 1.266), segundo a qual, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.266/STF, considerando que tal modulação foi fixada em julgamento posterior ao acórdão da apelação proferido por esta 2ª Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à introdução de fundamentos supervenientes ao julgamento.4. Não há omissão quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre tese vinculante fixada após o julgamento colegiado, pois a obrigação de observância de precedentes pressupõe a sua existência no momento da prolação da decisão embargada.5. O acórdão da apelação foi proferido em 19/09/2025, ao passo que o RE 1.426.271 (Tema 1.266), que veiculou a modulação invocada pela embargante, foi julgado pelo Plenário do STF - apenas em 22/10/2025, com publicação em 18/12/2025.6. À época do julgamento, o panorama jurisprudencial vinculante consolidado pelo STF - era aquele decorrente das ADIs 7066, 7070 e 7078 (j. 29/11/2023), o qual foi corretamente aplicado pelo acórdão embargado.7. O pedido de prequestionamento considera-se incluído no acórdão, ainda que rejeitados os embargos, nos termos do CPC, art. 1.025, ressalvada à embargante a via processual adequada para suscitar fato superveniente perante os Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre tese de repercussão geral e respectiva modulação de efeitos fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento posterior ao acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 657.5766.2150.7273

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DISPARO ACIDENTAL. VERSÃO DEFENSIVA COERENTE E NÃO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME PUNÍVEL APENAS NA FORMA DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE EFETUAR O DISPARO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS, DESDE QUE INEXISTENTE OUTRO ÓBICE LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.5984.1233.8523

19 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos encontrados via RenaJud. Alegação de impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. Art. 833, V e § 3º, do CPC. Produtores rurais. Veículos utilizados para deslocamento e atividades correlatas ao labor agrícola. Notas de produtor rural insuficientes para demonstrar a vinculação direta dos bens à atividade produtiva. Ausência de comprovação da necessidade ou utilidade exigidas pela norma de proteção. Penhora mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição incidente sobre os veículos Honda/XLR 125, VW/Gol 1.0 e GM/Monza SL/E, ao fundamento de não demonstrada a alegada impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os veículos Honda/XLR 125 e VW/Gol 1.0 se qualificam como bens necessários ou úteis ao exercício da atividade rural desenvolvida pelos agravantes, atraindo a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, bem como se restou comprovada a alegada alienação anterior do veículo GM/Monza SL/E.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V pressupõe demonstração minimamente idônea de que o bem constrito é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado.4. Conforme orientação do STJ, o automóvel não se qualifica, por si só, como bem útil ou necessário ao desempenho profissional, salvo quando constitua a própria ferramenta de trabalho (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018).5. No caso em exame, as notas de produtor rural juntadas aos autos evidenciam o exercício de atividade agrícola, mas não demonstram que os veículos penhorados Honda/XLR 125 e VW/Gol 1.0 possuam vinculação direta com a atividade produtiva ou que sejam necessários ou úteis ao exercício da profissão na forma exigida pelo CPC, art. 833, V. A utilização dos veículos para deslocamento até a propriedade rural ou para atividades correlatas ao labor agrícola, compatível com a mera facilitação da atividade, não basta para caracterizar a impenhorabilidade.6. Quanto ao veículo GM/Monza SL/E, ausente demonstração idônea da alegada alienação anterior à constrição, impõe-se a manutenção da penhora.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V.... ()

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Doc. ADM Direito 759.9536.1376.2130

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se parcialmente conhecera e, dera-se parcial provimento ao recurso da parte ativa. Parte ré, embargante, que aventara omissão e contradição, a operar-se pronunciamento integrativo, e, no mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. No caso, não há fundamento à aplicação da multa por embargos protelatórios, porque não se inferira abuso do direito de recorrer nem intenção manifesta de retardar o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0813.8438.6736

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 228, §3º, DO CP). CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, art. 229). RUFIANISMO (CP, art. 230, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE RÉ JUSSEMARA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE MARINICE CONHECIDO INTEGRALMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS TESES NÃO ACOLHIDA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS NULIDADES ARGUIDAS EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES. TESE DE NULIDADE EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) REJEITADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELO MP DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS SUPERIOR A 4 ANOS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NÃO EVIDENCIADA. DILIGÊNCIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA DIGITAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR PELO PROGRAMA «CELLEBRITE». AUSÊNCIA DE ESPELHAMENTO INTEGRAL OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓDIGO HASH INSUFICIENTE PARA COMPROMETER A PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RUPTURA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRANSCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MEIO ADEQUADO E RAZOÁVEL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR POLICIAIS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A ATUAÇÃO DE PERITO PROFISSIONAL. NULIDADES ARGUIDAS REJEITADAS INTEGRALMENTE. PROVAS CONSIDERADAS VÁLIDAS. AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DA TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. MÉRITO RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS COMPROVADAS. NEGATIVA DAS RÉS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROSTITUIÇÃO NA «BOATE CASARÃO» INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DAS INFORMANTES QUANTO À PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE PROGRAMAS SEXUAIS NO LOCAL FRÁGIL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A CORROBORAR A PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXTRAÇÃO DOS DADOS DO CELULAR APREENDIDO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À PRÁTICA DE CONDUTAS PARA ATRAIR MENINAS PARA O LOCAL E FACILITAR A PROSTITUIÇÃO (CP, art. 228). COMPROVAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO VOLTADAS À EXPLORAÇÃO SEXUAL (CP, art. 229). OBTENÇÃO DE PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA DEVIDAMENTE CORROBORADA (CP, art. 230). CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO CONFIGURADAS. TESES DE ATIPICIDADE REJEITADAS. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DELITOS INDEPENDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ JUSSEMARA INSUBSISTENTE (ART. 29, §1º, DO CP). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RELATIVA AO CRIME DO CP, art. 230. EQUÍVOCO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA MÍNIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE DE 1 E NÃO 2 ANOS DE RECLUSÃO. PENA FINAL DAS RÉS REDIMENSIONADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENAL FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA PRESERVADO (ART. 33, §2º, «B», DO CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL (ART. 44, INC. I, DO CP). RECURSO DA RÉ JUSSEMARA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ MARINICE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO PARA AMBAS AS RÉS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por JUSSEMARA NINOFF RODRIGUES e MARINICE ISABEL BORTOLINI contra sentença que as condenou pela prática dos crimes tipificados nos arts. 228, §3º, 229 e 230, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.2. As defesas arguem, em suma, nulidades processuais, insuficiência de provas quanto às condutas imputadas às rés, atipicidade dos fatos, aplicação do princípio da consunção, participação de menor importância (ré Jussemara), alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Contrarrazões do Ministério Público de 1º grau de jurisdição pelo conhecimento e não provimento dos apelos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento das teses de nulidade da busca e apreensão e do não oferecimento do acordo de não persecução penal e, no mérito, pelo não provimento das apelações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem, preliminarmente: i) conhecimento integral do recurso interposto pela ré JUSSEMARA, especialmente quanto ao pedido de gratuidade da justiça; ii) análise da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao não conhecimento das teses de nulidade não arguidas em 1º grau de jurisdição; iii) nulidade do processo pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de justa causa e de fundamentação da decisão que deferiu a busca e apreensão, bem como da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de integralidade dos dados extraídos do aparelho celular apreendido; no mérito, iv) suficiência do conjunto probatório para demonstrar a prática das condutas imputadas às rés, tipicidade e subsunção dos fatos aos arts. 228, §3º, 229 e 230, todos do CP; v) possibilidade de reconhecimento da consunção entre os delitos; vi) participação de menor importância da ré Jussemara; vii) análise da dosimetria, do regime inicial e quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Compete ao juízo da execução a apreciação do pedido de gratuidade da justiça.6. Em observância ao amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, todas nulidades do processo arguidas pelas defesas devem ser conhecidas, ainda que não suscitadas em 1º grau de jurisdição.7. O Ministério Público de 1º grau de jurisdição justificou expressamente, no momento do oferecimento da denúncia, ser incabível o acordo de não persecução penal (ANPP), dada a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados as rés, superior a 4 anos, a evidenciar a ausência do requisito objetivo necessário para o benefício. Em contrarrazões, ressaltou a inadequação da medida diante da gravidade das condutas voltadas à exploração sexual de mulheres. 8. A discricionariedade quanto ao oferecimento do ANPP é do titular da ação penal. Nesse aspecto, não há direito subjetivo da parte ré ao benefício, enquanto o controle judicial se limita à verificação da idoneidade da motivação apresentada pelo Ministério Público dentro dos limites da discricionariedade regrada, o que se constatou no caso concreto.9. O pedido de busca e apreensão foi precedido de identificação dos locais suspeitos da prática de prostituição e outros delitos, obtenção de informações sobre frequentadores das boates e vigilância policial. A decisão judicial que autorizou a medida foi devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a realização de investigações prévias pela polícia civil. Por esses motivos, não há falar em nulidade da busca e apreensão, tampouco das provas dela derivadas.10. Não resultou demonstrada quebra da cadeia de custódia e a nulidade da prova digital. A extração dos dados do aparelho celular foi autorizada judicialmente, realizada por meio do programa «Cellebrite», com disponibilização do material às partes legitimamente interessadas, inexistindo demonstração concreta de adulteração, supressão ou manipulação dos dados extraídos. A realização do procedimento por policiais, e não por perito oficial, não compromete a validade da prova.11. A respeito da inexistência de quebra da cadeia de custódia em casos como o presente, a orientação do STJ é no sentido de que: «A mera inobservância de formalidades procedimentais da cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova; exige-se demonstração concreta de prejuízo e comprovação de adulteração ou manipulação do conteúdo apresentado (CPP, art. 563). [...] a ausência de perícia oficial ou de código hash, por si só, não induz ilicitude, especialmente quando não constituem o único lastro da condenação».12. A versão das rés quanto à inexistência de prostituição na «Boate Casarão» mostra-se insuficiente para a absolvição, posto que amparada tão somente no relato frágil de informantes que procuraram atestar em juízo a proibição por elas da prática de programas sexuais no local. Em contrapartida, as investigações prévias da polícia, assim como os elementos obtidos com a busca e apreensão e extração dos dados do celular apreendido, comprovam a prática das condutas imputadas às rés na denúncia.13. O conjunto fático probatório é suficiente para demonstrar que as rés promoviam o recrutamento de mulheres para a prostituição, administravam estabelecimento destinado à exploração sexual e auferiam vantagem econômica decorrente da prostituição alheia, condutas que caracterizam a prática dos delitos tipificados nos arts. 228, §3º, 229 e 230 do CP.14. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância da ré JUSSEMARA, porquanto sua atuação mostrou-se essencial ao funcionamento da atividade criminosa. 15. O princípio da consunção não pode ser aplicado, uma vez que os delitos possuem elementos típicos e desígnios autônomos. Nesse contexto, permanece o reconhecimento do concurso material de crimes.16. A pena-base para o delito de rufianismo (CP, art. 230) foi aplicada no mínimo legal e mantida nas demais fases da dosimetria. Entretanto, considerou-se o mínimo de 2 anos e não de 1 ano de reclusão cominada ao tipo penal. Dessa forma, a sanção para este crime foi modificada, de ofício, para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, o que resultou na pena definitiva para ambas as rés de 5 anos de reclusão e 30 dias-multa.17. Diante da pena final, superior a 4 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, «b», do CP). Inviável, pelo mesmo motivo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso de JUSSEMARA NINOFF RODRIGUES parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de MARINICE ISABEL BORTOLINI conhecido e não provido. De ofício, redimensionada a pena de ambas as rés em razão de erro na dosimetria do delito tipificado no CP, art. 230.... ()

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Doc. ADM Direito 900.0272.0131.8456

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 700/2009 E LEI 823/2013. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pelo réu, mantendo o reconhecimento do direito de servidor público municipal ao recálculo do adicional por tempo de serviço (biênio).2. No agravo interno, o Município sustenta, em síntese, que a utilização dos novos padrões de vencimentos como base de cálculo para biênios já concedidos implicaria efeitos retroativos indevidos, com violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, defendendo a manutenção do critério anterior de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os adicionais por tempo de serviço (biênios) concedidos antes da vigência da Lei Municipal 700/2009 devem ser recalculados com base nos vencimentos e vantagens fixas previstos na legislação posterior; (ii) saber se a aplicação do novo critério de cálculo viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a vedação ao efeito cascata prevista no CF/88, art. 37, XIV.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 700/2009, com a redação conferida pela Lei 823/2013, definiu expressamente o adicional por tempo de serviço como acréscimo de 5% sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, a cada interstício de dois anos, independentemente do nível em que se encontre no cargo.5. A legislação municipal vigente não estabeleceu regra de transição quanto aos adicionais por tempo de serviço implementados sob a égide da Lei Municipal 286/1992, impondo-se, pelo princípio da legalidade estrita, a aplicação imediata do novo regime jurídico a todos os biênios percebidos pelo servidor.6. A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido não impede a incidência de norma posterior mais benéfica, desde que não haja redução remuneratória, o que não se verifica na hipótese, em que se busca apenas a adequação da base de cálculo à legislação em vigor.7. A atualização do critério de cálculo do adicional por tempo de serviço não configura efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV, porquanto não se trata de acréscimo sucessivo de vantagens, mas de aplicação direta de comando legal vigente sobre a base remuneratória do servidor.8. A decisão monocrática encontra-se em consonância com o entendimento consolidado das 4ª e 6ª Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município, que reconhecem a correção do recálculo dos biênios com base nos vencimentos e vantagens fixas, nos termos da legislação municipal vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inexistência de regra de transição na legislação municipal impõe a aplicação imediata do novo critério de cálculo do adicional por tempo de serviço a todos os biênios percebidos pelo servidor, inclusive os concedidos sob a vigência de lei anterior, desde que não haja redução remuneratória, inexistindo ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à vedação constitucional do efeito cascata.... ()

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Doc. ADM Direito 400.9255.5990.4473

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»... ()

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Doc. ADM Direito 979.2268.9561.4517

24 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Parte devedora não localizada. Ausência de interesse processual. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Alvorada do Sul contra a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da não localização da parte devedora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não localização do devedor e pedidos de suspensão do processo conduzem à ausência de interesse processual. III. Razões de decidir3. Deve-se observar o disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF) nos executivos fiscais. Operada a prescrição intercorrente, a execução pode e deve ser extinta com resolução de mérito. Enquanto não ocorrer a prescrição, é prerrogativa do exequente tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis, não havendo falar em extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.IV. Dispositivo4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40, caput.... ()

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