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Doc. ADM Direito 886.5708.5074.1562

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 396.5061.3245.3034

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL CANCELADO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO MESES ANTES DA DATA DO AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CASSADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE RETORNO PARA PROSSEGUIMENTO E DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DA EMPRESA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 660.0250.1223.1254

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial em nome de sociedade unipessoal de advocacia titularizada pelo executado indeferida. Insurgência do exequente. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido contra pessoa natural, indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais em nome da sociedade unipessoal de advocacia titularizada pelo executado, ao fundamento de que a pessoa jurídica possui personalidade própria e não se confunde com o empresário individual.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se em verificar se a realização de pesquisas patrimoniais em nome da sociedade unipessoal de advocacia depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º.4. A personalidade jurídica própria da sociedade unipessoal de advocacia não lhe confere a limitação de responsabilidade patrimonial inerente às sociedades limitadas, pois possui natureza de sociedade simples.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplica à sociedade unipessoal de advocacia lógica equivalente à do empresário individual e reconhece a ausência de separação patrimonial efetiva entre a pessoa jurídica e seu titular.6. A realização de pesquisas patrimoniais em nome da sociedade unipessoal de advocacia independe da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo do exame, pelo Juízo de origem, da adequação das diligências requeridas e de eventual impugnação às constrições efetivadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.... ()

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