CASSADA.Recurso prejudicado.
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. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IMPOSSIBILIDADE EXIGIR DO RECLAMADO QUE VIESSE A IMPEDIR O GOLPE OU CESSAR AS OPERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE, COM ALTERAÇÃO NO GENE RET E METÁSTASE NA REGIÃO CERVICAL, NO PULMÃO E NA BACIA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PELA MÉDICA QUE O ACOMPANHA. ALEGADO NÃO ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PARA O QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA OS CASOS EM QUE INEXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS. REQUERIDA QUE SEQUER INDICOU OUTROS TRATAMENTOS EFICAZES PARA O CONTROLE DA MOLÉSTIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA MÉDICA RESPONSÁVEL. FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO E COM REGISTRO NA ANVISA PARA DIAGNÓSTICOS COMO O DO DEMANDANTE. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO EVIDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DOENÇA GRAVE E DE RÁPIDA PROGRESSÃO. ATRASO DE MAIS DE DOIS MESES PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA.3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PECULIARIDADES DO CASO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO, ABRANGENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE FAZER.5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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iu pedido de tutela de urgência, que objetivava suspender leilões extrajudiciais, em demanda que busca a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em ações monitória e de embargos monitórios julgadas conjuntamente, nas quais se discute crédito decorrente de fornecimento continuado de combustíveis, representado por cheques sustados e cupons fiscais. A sentença reconheceu unicidade econômica parcial da relação obrigacional, determinou abatimentos decorrentes de pagamentos parciais (incluindo entrega de soja), expurgou juros abusivos e remeteu a definição do saldo à liquidação por arbitramento. Ambos os recursos insurgem-se contra tais conclusões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões objeto de apreciação consistem em:(i) saber se houve duplicidade de cobrança, com consequente improcedência de uma das ações;(ii) verificar se os cheques e cupons fiscais representam dívidas distintas ou parcelas de uma mesma relação negocial;(iii) definir a existência e extensão de pagamento parcial, notadamente a entrega de 363 sacas de soja e depósitos bancários;(iv) analisar o pleito de expurgo de cupons sem assinatura ou identificação;(v) averiguar a ocorrência de juros abusivos e a forma de sua exclusão;(vi) examinar a possibilidade de fixação imediata do saldo (R$ 6.682,00) ou a necessidade de liquidação;(vii) apreciar alegação de litigância de má-fé;(viii) deliberar sobre a sucumbência e honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de duplicidade de cobranças. A prova pericial demonstrou que os cheques adimpliram parcialmente débitos constituídos até fevereiro/2014, enquanto os cupons fiscais representam fornecimentos de março a julho/2014. Reconhece-se a unicidade econômica da cadeia negocial, mas preserva-se a autonomia documental dos títulos, afastando qualquer bis in idem.4. Pagamento parcial comprovado. Restou demonstrado, mediante romaneios, anotações manuscritas validadas pelo perito grafotécnico e prova oral, o pagamento parcial via 363 sacas de soja, cujo valor histórico (R$ 26.903,49) deve ser abatido e atualizado apenas na liquidação, não sendo juridicamente admissível sua «revalorização» a preço de mercado.5. Irrelevância formal de cupons sem assinatura. Os cupons foram utilizados apenas como elementos auxiliares, dentro de metodologia contábil integrada, não havendo exigência de verificação individual da formalidade documental para fins de prova escrita. Improcede o pedido de expurgo.6. Juros abusivos constatados. A perícia identificou juros de 4% e até 12% ao mês, com capitalização, impondo-se expurgo global e recomposição da dívida sob os parâmetros do art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN. A exclusão fragmentada de itens da planilha pericial é tecnicamente inviável.7. Impossibilidade de fixação imediata do saldo. O valor de R$ 6.682,00 não decorre de conclusão pericial final, mas de leitura parcial da defesa. A apuração integral demanda reconstrução contábil especializada, impondo-se a liquidação por arbitramento (CPC, art. 509 e CPC art. 510).8. Ausência de litigância de má-fé. A dualidade de ações decorre da forma como a obrigação foi instrumentalizada, inexistindo dolo processual, alteração consciente da verdade ou abuso do direito de ação.9. Sucumbência recíproca mantida. O julgamento é nitidamente híbrido, sem decaimento mínimo, preservando-se a distribuição fixada na origem. Honorários recursais majorados em 1%.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos de apelação 1 e 2 conhecidos e desprovidos. Sentença integralmente mantida, com fixação de honorários recursais em ambos os apelos.Teses de julgamento:«1. A coexistência de cheques e cupons fiscais, embora preservada a autonomia documental dos títulos, representa manifestações distintas de uma mesma relação econômica contínua, afastada qualquer duplicidade de cobrança.»«2. Pagamentos parciais (soja) devidamente comprovados devem ser abatidos pelo valor histórico, com atualização a ser realizada exclusivamente na fase de liquidação.»«3. A constatação de juros abusivos impõe expurgo global e recomposição integral da evolução do débito, devendo a apuração ocorrer mediante liquidação por arbitramento.»«4. Cupons fiscais sem assinatura não devem ser expurgados quando utilizados apenas como elementos auxiliares dentro de reconstrução contábil integrada.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 79, 80, 81, 85, 86, 487, I, 509 e 510; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º;CPC/2015, art. 700.Jurisprudência relevante citada: ( Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.08.2025); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016316-47.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 11.05.2020); (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nossoResumo em linguagem acessívelO Tribunal analisou dois recursos relacionados a cobranças por fornecimento de combustíveis, feitas por meio de cheques e cupons fiscais. A perícia demonstrou que os cheques pagavam apenas parte da dívida antiga, e os cupons registravam compras posteriores. Assim, não houve cobrança duplicada. Também ficou provado que houve pagamento parcial por entrega de soja. A sentença corrigiu juros abusivos cobrados ao longo do tempo e determinou que o valor final seja calculado em uma nova perícia (liquidação). Nenhuma das partes agiu de má-fé e ambas perderam e ganharam parcialmente, mantendo-se a divisão de custas e honorários. Os dois recursos foram negados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 229g de maconha e duas unidades de ecstasy em sua residência, além de instrumentos típicos de tráfico. O apelante requereu a reforma da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração negativa da natureza e quantidade da droga para fins de exasperação da pena-base, se deve ser reconhecida a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.III. Razões de decidir3. A quantidade de droga apreendida (229g de maconha e 2 unidades de ecstasy) não é ínfima, justificando a exasperação da pena-base conforme Lei 11.343/2006, art. 42, por se tratar de quantia relevante. 4. O conjunto probatório demonstra dedicação do apelante à atividade criminosa, com denúncia específica, apreensão de drogas e petrechos, além de elementos que indicam habitualidade, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.5. O regime inicial fechado foi mantido devido à pena superior a 4 anos e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da droga apreendida). IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A majoração da pena-base não é desproporcional quando a quantidade de entorpecentes apreendida extrapola o caráter ínfimo, sendo possível a valoração negativa, não se aplicando o tráfico privilegiado quando há elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa e inserção em contexto reiterado de narcotraficância, devendo ser mantido o regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0026189-78.2025.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por tráfico de drogas, que pediu para reduzir a pena e mudar o regime de prisão para mais brando. O Tribunal entendeu que a quantidade de droga apreendida (229g de maconha e ecstasy) não é pequena e que havia muitos objetos usados para vender drogas, mostrando que o réu estava envolvido de forma organizada no crime. Por isso, manteve a pena de 5 anos e 2 meses de prisão e o regime fechado. Assim, o pedido de redução da pena e mudança do regime foi negado.... ()
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