Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 410.5033.8849.7030

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e faixa etária. Índole abusiva. Recurso não conhecido. Razões de decidir 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do TJ do estado de são paulo que reconheceu a índole abusiva de reajustes aplicados em plano de saúde coletivo por adesão desde 2006, determinando o afastamento do índice por variação de custos médicohospitalares e do reajuste por faixa etária aos 59 anos, substituindo-os pelos índices anuais da ans. O acórdão também determinou a restituição dos valores cobrados a maior desde 2006, observada a prescrição trienal apenas quanto à pretensão condenatória de repetição do indébito.

2. A recorrente alegou violação aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente; ao art. 927, III, do CPC/2015, por desconsideração de precedente repetitivo do STJ (tema 952); ao art. 51, § 2º, do cdc, por ausência de apuração atuarial de percentual razoável de majoração; ao art. 421 do cc, por desconsideração da liberdade contratual e função social do contrato; ao art. 20 da lindb, por desconsideração das consequências práticas da decisão; e ao art. 4 º da lei 9.961/2000, por intervenção judicial indevida em matéria técnica regulatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.8263.1673.5927

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e faixa etária. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde, na qualidade de embargante, contra acórdão da quarta turma do STJ que, em recurso especial, não conheceu de insurgência interposta em demanda relativa a plano de saúde coletivo por adesão, na qual o tribunal de origem reconhecera a índole abusiva de reajustes por sinistralidade e por faixa etária, determinando o afastamento dos índices contratuais e a restituição dos valores pagos a maior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF