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Doc. ADM Direito 492.9395.1796.5419

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE ATESTADAS. RELEVÂNCIA DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇ

ÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 720 dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. Interposta apelação pela defesa, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, bem como a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.1.3. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Identificar se as provas constantes dos autos são suficientes para a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogasIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pela apreensão de aproximadamente 735g de maconha, fracionadas em porções e tabletes, além de dinheiro em espécie, evidenciando a destinação mercantil da droga.3.2. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência foram coerentes e harmônicos, relatando a apreensão das substâncias entorpecentes no quarto do réu e em outro cômodo da residência. A jurisprudência pacífica reconhece validade probatória à palavra dos agentes policiais, quando prestada em juízo sob o crivo do contraditório.3.3. A alegação de insuficiência de provas não prospera, pois a quantidade, a forma de acondicionamento da droga e a conduta observada confirmam o tráfico. O tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput é de ação múltipla, bastando a prática de qualquer das condutas nele previstas para a caracterização do crime.3.4. A dosimetria da pena foi realizada de forma fundamentada e proporcional, não havendo irregularidade a ser corrigida.3.5. Foram fixados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, no valor de R$ 700,00, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LVIILei 11.343/06, art. 33, caputCPP, art. 386, V e VIIJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, DJe de 26/6/2023... ()

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Doc. ADM Direito 510.2309.5228.0315

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - APLICAÇÃO DE MULTA CPC, art. 1026 - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por empresa de pagamentos em face de acórdão que conheceu parcialmente a apelação cível, mantendo a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas afastando a indenização por danos morais, em ação de indenização proposta por empresas do ramo de bares e coquetelarias, em razão do bloqueio de maquinetas de cartão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante foi correta, considerando a ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão anterior e a possibilidade de prequestionamento implícito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, obscuridade, erro material ou contradição, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência reconhece que a mera falta de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento implícito, desde que as questões tenham sido devidamente debatidas no acórdão.5. Os embargos foram considerados como mero inconformismo da parte embargante, sem a presença de vícios que justificassem sua acolhida.6. Não foi aplicada multa por embargos protelatórios, uma vez que os embargos visavam o prequestionamento e não a rediscussão de matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É aplicável o CDC à relação contratual entre pessoa jurídica e empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da primeira,... ()

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