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Doc. ADM Direito 768.9289.0312.9410

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO QUE VERSOU SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E NOMEOU PERITO PARA ATUAR NO FEITO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - ARGUMENTOS SOBRE A DESNECESSIDADE DA ANÁLISE TÉCNICA

- TESE REJEITADA - DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES - COMPLEXIDADE NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A liquidação por arbitramento é cabível quando a apuração do valor exequendo exige conhecimento técnico especializado, conforme o CPC, art. 510.2. No caso, embora os parâmetros de atualização estejam definidos na sentença, a aplicação concreta a um conjunto de parcelas, datas, índices de correção e incidência de juros impõe atividade contábil detalhada e tecnicamente qualificada, atraindo a necessidade da perícia a ser realizada por um profissional contábil.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4265.8485.9869

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer nulidade processual pela ausência de intimação e declarar preferência de crédito referente a honorários advocatícios sobre crédito trabalhista, com base na anterioridade da penhora, sendo requerido esclarecimento sobre a natureza jurídica do crédito titularizado pela credora e a hierarquia entre os créditos em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à natureza jurídica do crédito titularizado por ALBA VALÉRIA e à hierarquia entre seu crédito de honorários advocatícios e o crédito trabalhista da embargante, bem como se há preferência entre esses créditos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado delimitou expressamente que o crédito de ALBA VALÉRIA é de honorários advocatícios, não havendo qualquer menção a crédito decorrente de cobrança de aluguéis, afastando a alegada omissão.5. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas, inexistindo hierarquia entre eles, devendo prevalecer o critério da anterioridade da penhora para definir a preferência entre créditos.6. A referência a pessoa estranha ao processo nos embargos configura inovação indevida, não podendo ser apreciada nesta via.7. O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo vícios a serem sanados, caracterizando os embargos mero inconformismo com o julgado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes e sem imposição de multa.Tese de julgamento: Os créditos de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas, inexistindo hierarquia entre eles, de modo que a preferência no concurso de credores deve ser definida pelo critério da anterioridade da penhora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 85, § 14, e 908, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, ED 0090106-16.2025.8.16.0000, Rel. Desª Flavia da Costa Viana (Subst.), 11ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Rocha, 4ª Turma, j. 07.02.2002; Súmula Vinculante 47/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer se um crédito de honorários advocatícios tem preferência sobre um crédito trabalhista e se havia um crédito de aluguel envolvido. O tribunal entendeu que não há erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois já ficou claro que o crédito de honorários é preferido por ter sido penhorado antes do crédito trabalhista, e que não existe crédito de aluguel no processo. Por isso, rejeitou o pedido de esclarecimento, dizendo que não se pode usar esse recurso para discutir de novo o que já foi decidido.... ()

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