1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REALIZADAS NA MESMA DATA POR MODALIDADES DISTINTAS (RMC E RCC). LIBERAÇÃO DO MESMO VALOR EM CONTA. RECLAMANTE CLARAMENTE INDUZIDA A ERRO A REPASSAR SELFIE E CÓPIA DO SEU DOCUMENTO DE
IDENTIDADE. PRINT EM MÍDIA SOCIAL EM QUE INTERLOCUTOR SE FAZ PASSAR POR SERVIDOR DO INSS E SOLICITA A CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OBTENDO-A, SENDO A MESMA EXIBIDA NOS CONTRATOS QUESTIONADOS. FRAUDE FLAGRANTE. RECLAMANTE QUE PRONTAMENTE QUESTIONOU VIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA RETRATANDO O ENGODO E DEVOLVEU VOLUNTARIAMENTE O MONTANTE QUE LHE FOI CREDITADO. CONTEXTO FÁTICO QUE EXPÕE A VULNERABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONTRATOS INVALIDADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cédula de Crédito rural pignoratícia. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. A sentença julgou procedente o pedido inicial da ação monitória e rejeitou os embargos.II. Questão em d
iscussão2. A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova; ao cerceamento de defesa; à ilegitimidade passiva dos avalistas; à ilegalidade da capitalização mensal de juros; à cobrança de juros em dias corridos; ao alongamento da dívida; à descaracterização da mora e ao excesso de execução.III. Razões de decidir3. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Provas constantes nos autos suficientes para análise da demanda. Ausência de efeito prático.4. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Desnecessidade de prova pericial. Matéria apreciada reiteradamente nas demandas desta câmara especializada.5. Aval prestado por terceira pessoa física na cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física. Validade. Vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que só é aplicável às duplicatas e notas promissórias rurais, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. Proibição legal que não atinge as cédulas de crédito rural. Interpretação sistemática do art. 60 que atende à função social do contrato. Tese consolidada no STJ e nesta Corte.6. Capitalização de juros remuneratórios em cédula de crédito rural. Possibilidade (Súmula 93/STJ). Capitalização semestral que possui autorização ex lege (Decreto-lei 167/1967, art. 5º) e, portanto, não depende de pactuação expressa. Necessária previsão contratual expressa para capitalização de juros remuneratórios em intervalo inferior ao semestral. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No caso concreto, verificada a existência de pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros. Legalidade da cobrança.7. Incidência dos juros remuneratórios apenas em dias úteis. Impossibilidade. Ausência de vedação para cobrança em dias corridos. Circular 2.957/99 do Bacen apenas estabelece metodologia de apuração da média ponderada dos juros.8. Impossibilidade de prorrogação da dívida, diante da ausência dos requisitos do Manual do Crédito Rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Ausência de comprovação do pedido administrativo. Obrigação que decorre de um dever contratual devido às condições mais benéficas inerentes ao crédito, que exige maior rigidez na concessão e na fiscalização da implementação do valor financiado.9. Descaracterização da mora. Incabível. Inexistência de irregularidades nos encargos alusivos ao período de normalidade contratual. Excesso de execução não configurado.10. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: a) desnecessidade da inversão do ônus da prova; b) cerceamento de defesa não caracterizado; c) validade do aval prestado por pessoa física na cédula de crédito rural; d) possibilidade de cobrança de juros remuneratórios em dias corridos; e) legalidade da cobrança da capitalização mensal de juros; f) incabível a descaracterização da mora e excesso de execução não configurado.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º e 60, caput e §§ 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 139, II, 357, 369 e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 5-6-2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrigui - 3ª Turma - Julgado em 19-9-2022 - DJe 21-9-2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 16-5-2022 - DJe 14-6-2022; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 12-3-2014; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 11-12-2019; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 9-3-2016; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 2ª Seção - DJe 29-6-2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 23-6-2015; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 10-3-2009.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA (R$ 7.000,00) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de furto, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão além de 48 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, convertida em penas restritivas de direito, em razão da subtração de bens da Associação Bom Pastor, ocorrida durante o repouso noturno. A defesa requer a) absolvição do réu, alegando insuficiência probatória; b) a aplicação do princípio da insignificância; c) o afastamento da majorante do repouso noturno; d) o reconhecimento do furto privilegiado; e) a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de acolhimento da nulidade da busca pessoal e domiciliar diante a ausência de justa causa. 2.2. Se a condenação por furto é válida diante dos pedidos de absolvição, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado e afastamento da majorante do repouso noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 3.2. A nulidade da busca domiciliar não foi acolhida, pois a abordagem policial se deu com base em fundadas suspeitas e informações concretas. 3.3. A autoria e a materialidade do crime de furto foram demonstradas por provas robustas, incluindo confissão extrajudicial e depoimentos de policiais e da vítima. 3.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois os bens subtraídos não são considerados insignificantes e a conduta foi reprovável, ocorrendo durante o repouso noturno. 3.5. A restituição dos bens não afasta a lesividade da conduta, e a ausência de auto de avaliação inviabiliza o reconhecimento do furto privilegiado. 3.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, de ofício, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, observada a Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento, com medida de ofício. Tese de julgamento: Rejeitada a preliminar de nulidade da busca domiciliar, por estar a diligência policial amparada em fundada suspeita, confissão espontânea e apreensão de bens furtados, inexistindo ilegalidade ou abuso de autoridade. Mantida a condenação por furto, diante da suficiência probatória e da legalidade da atuação policial. Inaplicáveis o princípio da insignificância e o furto privilegiado. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; CPP, art. 59; CF/88, art. 5º, LXI; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001977-69.2020.8.16.0013, Rel. Desa. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 09.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006315-53.2020.8.16.0024, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.09.2019; STF, RE Acórdão/STF-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; Súmula 231/STJ.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1.1 PEDIDO DE MANUTENÇÃO FORMULADO PELA
AUTORA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2 IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA BENESSE CONCEDIDA À AUTORA. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (2) PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. MÉRITO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE DESCONTOS EM VERBA PREVIDENCIÁRIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LINK DA GRAVAÇÃO, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA EXTERNA AO PROJUDI. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL DO SUPOSTO ACEITE, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, CPC). RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.2.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. 2.1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ/APELANTE (1). art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA ASSOCIAÇÃO RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO PROVE FALSIDADE, AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÁRTULA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE, A TEOR DO ART. 429, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE AFASTADA A REGRA, SE E QUANDO IMPLICAR EM PROVA DIABÓLICA, INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA A PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO MINIMAMENTE INDICATIVO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. HIGIDEZ DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-CORRENTE SOLIDÁRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE OS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PRESUMIDA. CODIGO CIVIL, art. 265. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO DA CORRÉ NAS MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA.
1. A solidariedade passiva entre cotitulares de conta bancária não se presume, devendo resultar de disposição expressa no contrato ou de previsão legal.2. Demonstrado que uma das correntistas teve o acesso à conta revogado e não participou das operações financeiras que geraram o débito, inexiste responsabilidade solidária pelos valores posteriormente lançados.3. Ausente prova de ato de gestão ou anuência posterior, correta a sentença que julgou procedente a ação apenas em face do correntista que manteve a movimentação da conta.Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.
1.MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15, § 3º, LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2.PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. 3. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC 1.Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, §3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte». Logo, não se admite procuração outorgada apenas à pessoa jurídica.2.É admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos. 3.Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC.Apelação Cível não conhecida.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA QUE IMPEDISSE O REGULAR TRÂMITE DO FEITO ATÉ A EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO, ADEMAIS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando que a parte exequente levantou o valor integral exigido e houve rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, sem novos requerimentos. O apelante alega que a extinção foi precipitada, uma vez que havia um agravo de instrumento pendente de julgamento, que questionava a rejeição da impugnação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença é válida, considerando a pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto contra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença foi fundamentada na quitação integral do valor executado, considerando que a parte exequente levantou o valor total e não houve novos requerimentos.4. O agravo de instrumento interposto pelo apelante não foi recebido com efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento do feito até a extinção.5. A existência de um recurso pendente não impede a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que não houve causa suspensiva que justificasse a paralisação do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença pode ocorrer mesmo diante da pendência de agravo de instrumento, desde que não haja concessão de efeito suspensivo ao recurso e a obrigação tenha sido integralmente satisfeita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, arts. 1.009 a 1.014; CPC/2015, art. 1.019, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001653-38.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001529-87.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 01.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A entrou com um recurso contra uma decisão que extinguiu o cumprimento de uma sentença, alegando que ainda havia um recurso pendente sobre o caso. No entanto, o tribunal entendeu que a pendência de recurso recebido sem a concessão de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. Assim, o pedido do Banco foi negado e a sentença que declarou a quitação da obrigação foi confirmada.... ()
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Condenação pelo Tribunal do Júri. Dois réus que agiram em conjunto na prática dos delitos contra o patrimônio e tentativa violenta de homicídio contra policiais. Porte ilegal de arma de fogo (fato 01), roubo (fatos 02 e 04), tentativa de homicídio qualificado, por 03 (três) vezes (fato 03). Recurso 01 (acusação) conhecido e provido, com a anulação do julgamento quanto ao apelado. Recurso 02 (defesa) conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime 01, interposta pelo órgão ministerial, visando a anulação do julgamento e a realização de novo júri, no que toca ao apelado G. F. A. quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, por 03 (três) vezes (fato 03). Apelação Crime 02, interposta pela defesa do acusado, visando a nulidade da sessão de julgamento; subsidiariamente, a alteração da fração da tentativa em relação do crime de tentativa de homicídio qualificado, por 03 (três) vezes (fato 03), bem como a aplicação do concurso formal próprio, e, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo (fatos 02 e 04). A PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso 01 e pelo conhecimento e não provimento do recurso 02.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que absolveu um dos acusados pelo crime previsto no 3º (terceiro) fato da denúncia, divorciou-se das provas encadernadas aos autos; (ii) houve a nulidade absoluta do julgamento por ausência de defesa técnica eficaz; e, (iii) é possível, quanto à tentativa de homicídio qualificado, por 03 (três) vezes (fato 03), a reforma da fração utilizada em razão da tentativa, bem como a aplicação do concurso formal próprio e (iv) possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo (fatos 02 e 04).III. Razões de decidir3. Apelação 01 (Ministério Público): Embora no procedimento do Tribunal do Júri impere a soberania dos veredictos, é possível a sua mitigação, desde que a decisão dos jurados se revele manifestamente contrária às provas do processo, permitindo a anulação do julgamento e a realização de novo júri. No caso em tela, o Conselho de Sentença, embora tenha reconhecido a materialidade do delito e imputado a sua autoria ao apelado G. F. A. bem como atestado o seu animus necandi, optou por absolvê-lo da acusação contida no 3º (terceiro) fato criminoso, de modo que a decisão proferida se revela manifestamente contrária às provas que constam dos autos. Por conseguinte, considerando interdependência probatória entre o delito em questão e as demais infrações penais, mostra-se correta a anulação, na íntegra, do julgamento de G. F. A. com a submissão do acusado a novo julgamento por todos os crimes pelos quais foi pronunciado.4. Apelação 02 (réu): A mera discordância no tocante à estratégia ou linha de atuação adotada pelo advogado outrora constituído pelo acusado não é suficiente para configurar ausência ou ineficácia de defesa. Portanto, a escolha das possíveis teses pertinentes ao caso integra a avaliação subjetiva de cada profissional, não revelando, por si só, deficiência da defesa.5. Analisando o iter criminis percorrido com relação aos crimes descritos no 3º (terceiro) fato na denúncia, tem-se que um deles se aproximou mais da consumação, razão pela qual deve sofrer a incidência de fração de 1/3 (um terço) e os demais, dadas as peculiaridades do caso, merecem a aplicação da fração de 1/2 (metade).6. A existência de desígnios autônomos afasta a caracterização do concurso formal próprio, dando ensejo, por outro lado, ao concurso formal impróprio.7. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios). Ausente unidade de desígnios, não há como se reconhecer a continuidade entre os delitos de roubo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso 01 conhecido e provido. Recurso 02 conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é mitigada quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas do processo, permitindo a anulação do julgamento e a realização de novo júri» em relação a um dos réus. 2. «A mera discordância no tocante à estratégia ou linha de atuação adotada pelo advogado outrora constituído pelo acusado não é suficiente para configurar ausência ou ineficácia de defesa» em relação ao outro. 3. «O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios)». _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 29, 69, 70, 121, § 2º, IV e VII, 157, § 2º, II, § 2º-A, I; Lei 10.826/03, art. 14; Lei 9.503/97, art. 309; CPP, art. 593, III, «d»; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 03/06/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000864-53.2023.8.16.0085, Grandes Rios, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 30/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/05/2017; HC 230.194/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/08/2012; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19/08/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02/09/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0118402-82.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 16/02/2025; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/03/2025.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 12- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DIANTE DA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA- CLARA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS CRIMES NA PROPRIEDADE DO RECORRENTE, ENTRE OS QUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL SE DESLOCARAM ATÉ O LOCAL - AGENTES QUE, AO CHEGAREM NA PROPRIEDADE, JÁ AVISTARAM DE PRONTO UM CAVALO SOLTO PRÓXIMO A MATA CILIAR, O QUE CONFIGURARIA CRIME AMBIENTAL, MOMENTO EM QUE O APELANTE INFORMOU A EXISTÊNCIA DE ARMAS DE FOGO NO LOCAL - TAL CONTEXTO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO QUE APONTA PARA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA À BUSCA POLICIAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ACOLHIMENTO - DESVALOR IMPOSTO COM A JUSTIFICATIVA DE QUE A QUANTIDADE DE ARMAS APRESENTOU REPROVABILIDADE MAIOR - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE TÓPICO - POSSE DE 2(DUAS) ARMAS DE FOGO QUE NÃO APONTA PARA UM GRAU DE CENSURA MAIOR, ALÉM DO INERENTE AO TIPO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA.
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Responsabilidade objetiva do proprietário por danos causados por tombamento de veículo estacionado. Fato da coisa. Recurso inominado conhecido e desprovido.
14 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado mediante escalada, previsto no art. 155, §4º, II, do CP, à pena de 02 anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) aplicado o princípio da insignificância; (ii) afastada a qualificadora da escalada e (iii) arbitrados honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelas provas inquisitoriais e corroboradas pela prova testemunhal em juízo.4. A qualificadora da escalada foi mantida, pois o conjunto probatório demonstrou que o réu utilizou meio anormal de acesso ao bem, mesmo sem laudo pericial.5. O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a conduta do réu não se mostra de menor potencial lesivo, pois este ostenta antecedentes criminais e é reincidente específico. Além disso, o bem subtraído pertencia ao Município.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 812; CPP, art. 575; CF/88, art. 5º, LXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000491-96.2024.8.16.0049, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28.02.2026; Súmula 599/STJ.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS E NO PADRÃO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação ministerial para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. O embargante sustenta contradição e obscuridade na valoração do apagamento de mensagens e na caracterização da dedicação à atividade criminosa, além de pleitear efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição na utilização do apagamento de mensagens como elemento probatório; (ii) verificar se há obscuridade no padrão probatório adotado para afastar a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iii) delimitar o cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não se prestam à rediscussão do mérito decidido pelo colegiado.4. Não há contradição no acórdão, pois a conclusão acerca da dedicação à atividade criminosa decorreu da análise conjunta do acervo probatório, consistente em conversas extraídas do aparelho celular, pluralidade de interlocutores, pedidos reiterados de entorpecentes e apreensão de droga fracionada, sendo o apagamento de mensagens considerado elemento contextual e não prova autônoma de culpabilidade.5. O acórdão explicitou de forma clara e coerente o raciocínio adotado, afastando a tese de que a ausência de dados teria sido convertida, isoladamente, em elemento incriminador.6. Inexiste obscuridade quanto ao padrão probatório, porquanto o julgado indicou expressamente os elementos concretos que evidenciam a habitualidade delitiva, como registros reiterados de negociação, linguagem típica do tráfico, dinâmica temporal das comunicações e circunstâncias da apreensão da droga.7. A primariedade, a ausência de antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida não são critérios suficientes, por si sós, para a incidência da minorante, cuja aplicação exige também a não dedicação a atividades criminosas, requisito autônomo devidamente analisado.8. A pretensão defensiva traduz mero inconformismo com a valoração das provas e com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração.9. Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa de dispositivos legais. Basta o efetivo enfrentamento da matéria pelo acórdão, o que ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
16 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 2.058/2015 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 1.7.2025. ... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de débito utilizado para saque de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento do cartão. Insurgência da autora quanto ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de privação efetiva do benefício ou de abalo a direito da personalidade. Possibilidade de saque presencial na agência bancária. Alegação de espera em fila sem respaldo probatório. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do cartão de débito utilizado para recebimento de benefício previdenciário, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio do cartão de débito utilizado para saque de benefício previdenciário, no caso concreto, configurou dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não exime o consumidor de demonstrar a efetiva ocorrência do dano moral. A falha na prestação do serviço, ainda que suficiente para justificar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do cartão, não conduz automaticamente à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade.4. No caso concreto, não restou demonstrado que o bloqueio do cartão tenha privado efetivamente a autora do recebimento do benefício previdenciário, sobretudo porque houve recebimento da verba presencialmente, na agência.5. Tampouco há prova de que o atendimento presencial tenha se dado mediante espera excessiva, exposição vexatória, tratamento degradante ou qualquer situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável.6. Ausente comprovação de que o bloqueio do cartão tenha causado efetiva lesão a direito da personalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: «O mero bloqueio indevido de cartão de débito, sem outras consequências comprovadas, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral»._________Dispositivos relevantes citados: CC. art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.... ()
18 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REINTEGRAR O ESPÓLIO NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAR A OCUPANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU. RECURSO QUE DISCUTE A ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação cível interposto da sentença que, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio em face de terceira não herdeira que ocupa com exclusividade imóvel integrante do acervo hereditário, julgou parcialmente procedente o pedido para reintegrar o Espólio na posse do bem, condenar a requerida e apelante ao pagamento de aluguéis desde a citação e ao pagamento do IPTU desde o esbulho. A apelante sustenta a inadequação da via possessória, a incompetência do juízo cível para arbitramento de aluguéis em razão do princípio da universalidade do juízo do inventário e a ausência dos requisitos legais da reintegração de posse, ao argumento de que o Espólio não comprovou posse anterior e de que a ocupação teria sido autorizada em comodato verbal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o Espólio possui interesse de agir para manejar ação possessória visando à proteção de bem integrante do acervo hereditário contra ocupação exclusiva herdeiro ou terceiro; (ii) definir se o juízo cível é competente para apreciar pretensão de arbitramento de aluguéis deduzida em face de terceiro não herdeiro que ocupa imóvel do espólio, ou se a matéria deve ser remetida ao juízo do inventário; e (iii) avaliar se estão preenchidos os requisitos legais da reintegração de posse previstos no CPC, art. 561.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da teoria da asserção, as afirmações deduzidas na petição inicial são suficientes para demonstrar o interesse de agir do Espólio. É juridicamente plausível o manejo de ação possessória pelo espólio para proteção do patrimônio comum contra ocupação exclusiva e resistente de herdeiro ou terceiro. A pretensão não se funda no direito de propriedade, mas na posse decorrente da saisine, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita.4. A universalidade do juízo do inventário para arbitramento de aluguéis aplica-se a pretensões deduzidas entre herdeiros ou entre herdeiro e meeiro, em que o crédito pode ser compensado na futura partilha. No caso, a pretensão remanesce exclusivamente em face de terceira que não é herdeira, não integra o quadro de sucessores e não participa do inventário, de modo que a controvérsia possui natureza obrigacional comum e a competência é do juízo cível.5. A posse do Espólio sobre o acervo hereditário decorre de expressa previsão legal, derivada da posse fática do de cujus que passou aos herdeiros.6. A alegação de comodato verbal com os herdeiros não está comprovada sendo que declarações escritas de parte dos herdeiros demonstram expressa discordância com a ocupação. A clandestinidade da ocupação confirma o esbulho possessório.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Japurá/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos. 5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA CONTRAPRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL OU FINANCEIRA - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR - CPC, art. 373, II - CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - BAIXA DO GRAVAME QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É APTA A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A cédula de crédito bancário sujeita-se à legislação cambial, aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o CDC não incide quando o produto ou serviço é adquirido para o desenvolvimento de atividade econômica, pois, nessa situação, não se caracteriza a figura do destinatário final na relação de consumo, segundo a teoria finalista (ou subjetiva). (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)3. A baixa da alienação fiduciária, embora possa constituir elemento de convicção a ser considerado em conjunto com o acervo probatório, não possui, por si só, força suficiente para comprovar a extinção da obrigação principal. Trata-se de providência administrativa relacionada à garantia real incidente sobre o bem, a qual não se confunde necessariamente com a comprovação do efetivo recebimento dos valores devidos pelo credor.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. MERAS FATURAS INSUFICIENTES. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter sido indevidamente inscrita pela parte ré junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos que afirma desconhecer. Ademais, sustenta não ter sido previamente notificada acerca da negativação. Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão do registro restritivo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e, ao contrário, julgou procedente o pedido contraposto formulado pela parte requerida, condenando a parte autora ao pagamento do montante de R$ 3.163,33. I.3. A parte autora interpôs recurso, visando à reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o consequente afastamento do pedido contraposto. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ausência de notificação prévia; II.3. A configuração do dano moral. III. Razões de decidir: III.1. A inscrição do nome da parte autora é indevida, pois a requerida não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse a cobrança. A juntada de faturas, sem contrato ou outro elemento probatório, é insuficiente, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, II. Impõe-se a declaração de inexistência do débito e o afastamento da condenação pelo pedido contraposto. III.2. Também não restou comprovada a prévia notificação. Inexiste prova da titularidade do e-mail utilizado e, além disso, as comunicações são posteriores à negativação, em afronta ao CDC, art. 43, § 2º, à Súmula 359/STJ e ao REsp. Acórdão/STJ. III.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 0000524- 85.2024.8.16.0211 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025; 0002989-58.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.10.2023; e, 0000915- 11.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.11.2024. ... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora, condenando a ré ao reembolso dos valores pagos a segurados em razão de danos causados a equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de interrupções e perturbações no fornecimento de energia elétrica. A sentença reconheceu o nexo causal em relação a quatro unidades consumidoras e afastou a responsabilidade da concessionária quanto a outros dois sinistros por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o nexo causal entre as perturbações registradas na rede elétrica e os danos suportados pelos segurados; (ii) saber se a ausência de procedimento administrativo prévio e de inspeção direta dos equipamentos afasta a responsabilidade da concessionária; (iii) saber se interrupções decorrentes de manutenção da rede, tempestades ou outras intercorrências operacionais configuram excludente de responsabilidade; (iv) saber se deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, exigindo a comprovação do dano e do nexo causal. Os relatórios de interrupção e registros operacionais produzidos pela própria concessionária demonstram a ocorrência de perturbações e interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros e nas respectivas unidades consumidoras. O nexo causal encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e nos critérios previstos no art. 611 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e no Módulo 9 do PRODIST. A ausência de procedimento administrativo prévio ou de inspeção posterior dos equipamentos não impede o reconhecimento da responsabilidade civil quando o conjunto probatório permite estabelecer a relação entre a falha do serviço e os danos indenizados. A alegação genérica de manutenção da rede, tempestades, descargas atmosféricas ou situações emergenciais não afasta a responsabilidade da concessionária sem demonstração concreta de caso fortuito externo, força maior ou outra causa apta a romper o nexo causal. A inexistência de perícia judicial em parte dos casos não favorece a apelante quando a própria concessionária desistiu da produção da prova ou não promoveu os atos necessários à sua realização. Os valores pagos pela seguradora foram comprovados documentalmente e não foram infirmados por prova idônea produzida pela concessionária. Correta a incidência de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a partir da citação, conforme a jurisprudência aplicável às ações regressivas securitárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A comprovação, por registros técnicos da própria concessionária, da ocorrência de interrupções ou perturbações no fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros constitui elemento apto à demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e os danos suportados pelos consumidores segurados. A ausência de procedimento administrativo prévio ou de inspeção direta dos equipamentos não afasta a responsabilidade da concessionária quando os demais elementos probatórios permitem identificar a relação causal entre o evento elétrico e os prejuízos reclamados. Alegações genéricas de manutenção da rede, intempéries climáticas ou situações emergenciais não configuram excludente de responsabilidade sem prova concreta de circunstância extraordinária apta a romper o nexo causal.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 487, I, 85, § 11, e 373; CC, arts. 349, 405 e 786; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 611; PRODIST, Módulo 9, item 6.1. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007103-69.2016.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 10ª Câmara Cível, j. 07.10.2019; STJ, Súmula 43.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E DE REVISÃO DO JULGADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência dos pedidos iniciais, ao reconhecer que não restou demonstrado vazamento de dados da parte autora, que ela não utilizou canal oficial de atendimento da ré e que não apresentou as conversas mantidas com o falso atendente, concluindo pela ocorrência de fraude por culpa exclusiva da autora. A parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado e pretende sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão ou contradição sanável por embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a pretensão de revisão das provas e do entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal pode ser veiculada por meio dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis que gerem dúvida sobre o sentido ou o conteúdo da decisão, e não a divergência entre o acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações apresentadas nos embargos revelam mera discordância com a valoração das provas e com o entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 6. A improcedência dos pedidos deve ser mantida porque o acórdão reconheceu a ausência de demonstração de vazamento de dados, a falta de utilização de canal oficial de atendimento da ré e a não apresentação das conversas mantidas com o falso atendente, elementos que fundamentaram a conclusão pela culpa exclusiva da parte autora na fraude. 7. A mera abertura e utilização da conta bancária não é suficiente, por si só, para responsabilizar a instituição financeira por fraude praticada por terceiro, sem demonstração de falha concreta na prestação do serviço, ingerência ou conduta da instituição capaz de contribuir para o ilícito. 8. O acórdão não se vincula aos fundamentos adotados na sentença, sendo desnecessária a reprodução ou o enfrentamento individualizado de toda a fundamentação utilizada pelo juízo de origem. 9. O magistrado não está obrigado a decidir de acordo com o entendimento das partes, devendo julgar a questão conforme sua orientação, com fundamento nas provas, nos fatos e nos aspectos pertinentes ao tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão das provas e do entendimento adotado no julgado quando ausentes omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, não se caracterizando pela divergência entre o conteúdo do acórdão e a solução pretendida pela parte. 3. A mera abertura e utilização de conta bancária não responsabiliza, por si só, a instituição financeira por fraude praticada por terceiro sem demonstração de falha concreta na prestação do serviço, ingerência ou conduta da instituição capaz de contribuir para o ilícito. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no caso fornecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003103-97.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, j. 16.09.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003749-21.2022.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
25 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Fé/PR contra sentença que reconheceu o direito de professor da rede municipal à percepção das diferenças salariais decorrentes da remuneração inadequada de jornada suplementar. A sentença entendeu que a base de cálculo deveria corresponder ao vencimento do cargo ocupado pela servidora, considerando-se o nível e a classe da docente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Santa Fé deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88. 4. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério. 5. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário». 6. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2: «Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo». 7. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 13.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Congonhinhas - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 30.01.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 20.07.2026.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REEMBOLSO PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO