Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.5105.5006.3100

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri apenas na parte referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não conexo com o homicídio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suposta violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.5725.8012.5900

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.5033.6000.3800

3 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.042).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.5284.2001.5600

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Exatidão das informações transmitidas. Responsabilidade da parte.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF