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Doc. ADM Direito 162.3482.6002.8500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização. Possibilidade. Honorários. Valor. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

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Doc. ADM Direito 220.5201.2744.8573

2 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Provas ilícitas. Alegação de nulidade das interceptações e busca e apreensão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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