1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização. Possibilidade. Honorários. Valor. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de cédulas de crédito rural, admite-se o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
2 - STJPenal. Processo penal. Habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Provas ilícitas. Alegação de nulidade das interceptações e busca e apreensão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido.
I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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