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Doc. ADM Direito 220.9230.1615.3999

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval. Não incidência da Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural pignoratícia. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial. Validade do aval.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7875.0118

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()

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