1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.I.
Caso em ExameRecurso de apelação criminal interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público, absolvendo o corréu e condenando o réu pelo delito de tráfico de drogas.II. Questão em discussão1. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Pedido de concessão do direito de responder em liberdade.3. Pedido de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no cômputo penal.III. Razões de decidir1. A gratuidade da justiça é matéria que afeta ao juízo da execução, de modo que, o pleito não deve ser conhecido. 2. Ausência de interesse recursal do pedido de recorrer do feito em liberdade, eis que o réu não se encontra custodiado. Não conhecimento do requerimento.3. Inviabilidade de redução da pena imposta. Evidências que atestam a dedicação do réu a atividades criminosas e obstam o reconhecimento do ‘tráfico privilegiado’. Existência de denúncia anônima, via disque-denúncias 181, que apontava o envolvimento do acusado com a narcotraficância. Reprimenda mantida.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PORTABILIDADES. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. CONTRATOS FORMALIZADOS DIGIT
ALMENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRecurso inominado. Consórcio. Exclusão por Desistência. Multa contratual. Não incidência. Taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Forma de atualização monetária que melhor reflita a recomposição da moeda. Sentença mantida. Recurso conh
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERTINÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓRIO - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA AO FIM DE EFETIVAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - FASE CONCILIATÓRIA INDICADA NO ART. 104 - A DO CDC - POSSIBILIDADE DE SER INSTAURADA DIRETAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO - FEITO ANTERIOR QUE JÁ SE ENCONTRA ARQUIVADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, proposta em face de instituição financeira, relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado em 02/03/2020. O recorrente alega nulidade contratual, descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte ré na audiência de instrução implica aplicação dos efeitos da revelia; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão do autor; (iii) determinar se há nulidade contratual por vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iv) apurar se os descontos realizados a título de reserva de margem consignável são indevidos; (v) verificar a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa o autor do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4. A apresentação tempestiva da contestação e dos documentos comprobatórios pela instituição financeira impede a aplicação dos efeitos da revelia, ainda que ausente na audiência de instrução. 5. O cartão de crédito consignado constitui contrato de trato sucessivo; por isso, o prazo prescricional inicia-se na data do último desconto e não na assinatura do contrato, inexistindo prescrição enquanto as cobranças persistirem. 6. A Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º, e a Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III, autorizam a utilização da reserva de margem consignável (RMC) em contratos de cartão de crédito, desde que expressamente prevista. 7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ). 8. O contrato assinado pelo autor contém cláusulas claras acerca da utilização da margem consignável para pagamento parcial das faturas, estando comprovado que o beneficiário utilizou o cartão e recebeu os valores contratados. 9. Ausentes indícios de vício de consentimento ou falha no dever de informação, o contrato é válido e eficaz, não havendo ilegalidade nos descontos ou no parcelamento automático do saldo devedor. 10. A inexistência de irregularidades contratuais afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição. Tese de julgamento: 1. A ausência da parte ré na audiência de instrução não implica, por si só, revelia, quando apresentada contestação tempestiva. 2. O contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, iniciando-se o prazo prescricional na data do último desconto. 3. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. 4. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válido quando expressamente autorizado e acompanhado de prova de utilização do crédito. 5. Ausente vício de consentimento ou falha na prestação de serviço, são indevidos os pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 20 e 55; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006469-75.2019.8.16.0034, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 07.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001467-42.2020.8.16.0050, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 30.04.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
6 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM CAPTURA DE «SELFIE». COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATO FÍSICO COM DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES. ASSINATURA DIVERGENTE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. FRAUDE CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contratual e de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, sustentando não ter contratado empréstimo consignado, afirmando que o contrato apresentado pela instituição financeira é fraudulento, pois contém assinatura e informações divergentes de seus documentos pessoais.2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação.3. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que não reconhece a assinatura aposta no contrato, o qual, ademais, contém inconsistências quanto ao nome, estado civil e demais dados cadastrais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise do conjunto probatório evidencia a ocorrência de fraude, diante das inconsistências cadastrais e divergências na assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira, em comparação com os documentos pessoais da recorrente.6. As divergências na grafia do nome, estado civil e filiação, aliadas à diferença perceptível na assinatura — mais firme que a usual da recorrente, pessoa idosa —, corroboram a inexistência de contratação legítima.7. A instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova da regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), não se desincumbiu desse encargo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do contrato e da inexigibilidade das cobranças.8. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, que dispõe: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»9. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, hipótese não configurada nos autos.10. Configura-se o dano moral diante da privação de verba de caráter alimentar, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo em relação a pessoa idosa, o que acarreta abalo presumido.11. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação e caráter pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de:a) declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade das cobranças;b) determinar a cessação imediata dos descontos;c) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora conforme a taxa legal a partir do evento danoso;d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e com juros de mora a partir do evento danoso.13. Tese de julgamento: «Nos casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a responsabilidade objetiva da instituição financeira é manifesta, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.540,00 e danos morais fixados em R$ 5.000,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda, (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa, e (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica.4. Da mesma forma, não há se falar em cerceamento de defesa, pois a referência a prova produzida em outros autos foi utilizada apenas para esclarecer aspectos técnicos, tendo a condenação se baseado nas provas constantes do processo. 5. No mérito, a ocorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica resta comprovada por relatório da própria concessionária, bem como pela prova testemunhal produzida.6. Nessa linha, o prejuízo material sofrido pelo autor restou comprovado através do Laudo Técnico de mov. 1.2, o qual dispõe que no dia dos fatos o consumidor secava uma estufa de folhas de tabaco, contendo 1.000kg da categoria C01, das quais sofreram perda total na qualidade, totalizando o prejuízo de R$ 18.540,00.7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), e corroborado pela prova oral colhida em juízo, bem como pelos contratos com empresas fumageiras e notas ficais de safras anteriores que comprovam a produção e comercialização da categoria alegada no laudo técnico. 8. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. 9. Ademais, a interrupção por situação emergencial ou força maior não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária, por se tratar de risco inerente à atividade, nos termos do CDC, art. 14.10. Assim, demonstrados o dano e o nexo causal, configura-se falha na prestação do serviço e o dever de indenizar no montante fixado na sentença.11. De outro lado, os danos morais não se caracterizam, pois inexiste demonstração de abalo psicológico, violação à personalidade ou consequências que ultrapassem o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço, devendo a condenação por danos morais ser afastada.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. ... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DO SINISTRO RELATIVO A UM SEGURADO EM SEDE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E VEDAÇÃO A ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM SEDE DE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COPEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO A CAUSA DE QUEIMA DOS APARELHOS E EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONCLUI EM RELAÇÃO UM SEGURADO QUE AS INSTALAÇÕES INTERNAS ESTAVAM EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
11 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 302, «CAPUT», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). (2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 396-A. PROVA PRETENDIDA DESPROVIDA DE CONCRETUDE E DESNECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (art. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563). PRELIMINAR AFASTADA. (3) MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANOBRA DE RETORNO EM RODOVIA REALIZADA EM LOCAL EXPRESSAMENTE PROIBIDO, COM VIOLAÇÃO DE FAIXA DUPLA CONTÍNUA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA REGULAR DA MOTOCICLETA EM TRECHO RETO DA VIA. PROVA ORAL E PERICIAL HARMÔNICAS E COERENTES. LAUDO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL QUE CONFIRMA A DINÂMICA DO ACIDENTE. ALEGADO MAL SÚBITO E CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADOS. TESE ISOLADA E DESAMPARADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HABITUALIDADE DA CONDUTA QUE AFASTA A HIPÓTESE DE EVENTO IMPREVISÍVEL. EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. AINDA QUE ADMITIDA, CULPA CONCORRENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
12 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA EM INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. ACOLHIMENTO. EQUIPAMENTOS POSTULADOS QUE, EM JUÍZO PRELIMINAR INERENTE A FASE DOS AUTOS, CONFIGURAM ÓRTESES NÃO LIGADAS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BIPAP, COUGH ASSIST E OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 10, VII. PACIENTE NÃO INCLUÍDO EM SISTEMA DE HOME CARE. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TERMO EM APARTADO, ENTRETANTO, ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA CONCOMITANTEMENTE COM OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DESCONTOS REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA SEGURADA REQUERENDO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCAUSA LABORAL RECONHECIDA. INCAPACIDADE MÉDICA PARCIAL QUE, CONJUGADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS, DIFICULTA A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder benefício de auxílio-acidente a trabalhadora rural/auxiliar geral. A segurada apelou buscando a reforma da decisão para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária até sua efetiva reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a segurada faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando a existência de concausa laboral nas patologias de coluna e o impacto de suas condições socioeconômicas sobre a possibilidade de reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabimento do reexame necessário por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública (CPC, art. 496, I). 4. A legislação previdenciária não exige causa exclusiva, admitindo a concausa laboral para a caracterização do acidente de trabalho por equiparação, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/1991. 5. Embora a perícia médica tenha apontado incapacidade parcial e permanente, a avaliação para fins previdenciários exige a análise das condições pessoais, sociais e culturais do segurado. 6. A baixa escolaridade e o histórico profissional exclusivo em atividades braçais tornam remota a reabilitação profissional, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. O termo inicial do benefício fixa-se no dia seguinte ao da cessação da benesse anterior (19/04/2025), conforme Enunciado 19 da 7ª Câmara Cível do TJPR - . 8. Adequação dos consectários legais: incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 ( Emenda Constitucional 113/2021) e, a partir de 10/09/2025, atualização pelo IPCA com juros simples de 2% a.a. respeitado o teto da SELIC ( Emenda Constitucional 136/2025). Honorários postergados para a liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame necessário conhecido para reformar a sentença. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária exige a análise global das condições médicas, pessoais e socioeconômicas do segurado. 2. Constatada a incapacidade parcial com concausa laboral, a inviabilidade prática de reabilitação decorrente da baixa escolaridade e histórico braçal autoriza a concessão do benefício de aposentadoria.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21, I, 42, 59 e 86; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª C. Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.07.2026; TJPR, 7ª C. Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 03.08.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu mudar a sentença para dar à trabalhadora a aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente). Ficou provado que o trabalho pesado ajudou a piorar os problemas na coluna dela. Como ela tem pouco estudo e sempre trabalhou com esforço físico, não há como recolocá-la em outra profissão. Por isso, ela receberá a aposentadoria desde a data em que o benefício antigo foi cortado pelo INSS.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE QUE REALIZAVA COBRANÇAS DE VALOR QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA CESSAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PREMATURIDADE. AFASTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. CPC, art. 1.024, § 5º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS ANTES DE 25/02/2016. INOCORRÊNCIA. TEMA 516 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDENTE À DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SURGE COM A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA MENOS DE CINCO ANOS APÓS A INATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.