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Doc. ADM Direito 177.1490.4010.2200

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 185.5403.9000.3400

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 186.7782.3000.4200

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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