«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
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«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
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«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
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«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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