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Doc. ADM Direito 142.4665.9000.0000

Tema 654 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Tema 654. Contrato bancário. Ação revisional. Contratos de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Súmula 93/STJ. Precedentes. Mora caracterizada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação. Impossibilidade, no caso concreto. Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, caput e 71. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Nos termos da Súmula 93/STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. ... ()

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