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Doc. ADM Direito 141.8840.3002.9900

1 - STJ Bancário e processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Honorários advocatícios.

«1. A capitalização dos juros pode dar-se em periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada.

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Doc. ADM Direito 156.1825.6000.1600

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Súmula 168/STJ.

«1. A segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a legislação que disciplina as cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. ADM Direito 207.5223.0009.9200

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários.

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