1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Oposição de embargos de declaratórios, sem apontar afronta ao CPC/2015, art. 1.022.Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
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2 - STJProcessual civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Compra de maquinários e insumos agrícolas. Produtor rural. Destinatário final. Não reconhecimento. Cdc. Afastamento. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade das normas do cdc. Recurso especial provido.
1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o CDC não incide quando o produto ou serviço é adquirido para o desenvolvimento de atividade econômica, pois, nessa situação, não se caracteriza a figura do destinatário final na relação de consumo, segundo a teoria finalista (ou subjetiva).... ()