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Doc. ADM Direito 230.5010.8393.1342

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Oposição de embargos de declaratórios, sem apontar afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.3357.3123.6103

2 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Compra de maquinários e insumos agrícolas. Produtor rural. Destinatário final. Não reconhecimento. Cdc. Afastamento. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade das normas do cdc. Recurso especial provido.

1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o CDC não incide quando o produto ou serviço é adquirido para o desenvolvimento de atividade econômica, pois, nessa situação, não se caracteriza a figura do destinatário final na relação de consumo, segundo a teoria finalista (ou subjetiva).... ()

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