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Doc. ADM Direito 523.5303.4034.6849

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Ação monitória e constituição de crédito. Juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Impossibilidade. Constituição do crédito com natureza jurídica de sentença. Títulos que embasam a demanda sem executividade. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação monitória, declarando constituído o crédito em favor da cooperativa apelante no valor de R$ 133.022,70, com correção monetária e juros de mora, mas afastando a manutenção dos juros remuneratórios previstos nas cédulas de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou constituído o título executivo judicial em favor da cooperativa deve ser mantida, considerando a discussão sobre a manutenção dos juros remuneratórios contratados após o ajuizamento da ação monitória.III. Razões de decidir3. Os encargos contratuais devem incidir somente até o ajuizamento da demanda, sendo substituídos pelos índices de correção e juros previstos em lei.4. A decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória.5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em ações monitórias, os encargos contratuais devem cessar com o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ações monitórias, os encargos contratuais devem incidir somente até o ajuizamento da demanda, sendo substituídos pelos índices de correção e juros previstos em lei após essa data._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 405; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 24.08.2010; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 15ª C.Cível - 0008743-92.2018.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.04.2019; TJPR, 15ª C.Cível - 0003873-08.2017.8.16.0158, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 25.09.2019; TJPR, 15ª C.Cível - 0001150-03.2019.8.16.0172, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 04.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito não pode cobrar os juros que estavam nas cédulas de crédito após o início da ação. A sentença anterior já tinha declarado que a dívida era de R$ 133.022,70, e que a correção seria feita com base em índices oficiais, além de juros de 1% ao mês a partir do vencimento das cédulas. O Tribunal entendeu que, em ações monitórias, os encargos contratuais só podem ser cobrados até o momento em que a ação é ajuizada, e depois disso, devem ser aplicados os juros e correções previstos por lei. Portanto, o pedido da Cooperativa foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5479.9704.3105

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. desapropriação de imóveis gravados com hipoteca. SENTENÇA DE procedência. IRRESIGNAÇÃO da parte ré. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. Inovação recursal. Não conhecimento. PLEITO

S DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. preliminares. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE SE ASSENTA NO PAGAMENTO IRREGULAR DA INDENIZAÇÃO POR OCASIÃO DA DESAPROPRIAÇÃO dos imóveis. ausência de dívida comum que autorize o chamamento ao processo nos termos do cpc/2015, art. 130, III. litisconsórcio passivo que não se revela obrigatório, por não depender a eficácia da decisão da citação da empresa em recuperação judicial. ação regressiva que, se cabível, deve ser manejada na via apropriada. mérito. pleito de afastamento do dever de indenizar. novação da dívida por força da recuperação judicial que se reveste de características «sui generis». conservação dos direitos e privilégios dos credores em face dos fiadores. LEi 11.101/2005, art. 49, §1º. supressão da garantia real que se sujeita à expressa aprovação do credor titular. LEi 11.101/2005, art. 50, §1º. decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial que não extinguiu as hipotecas, apenas reclassificou as dívidas em razão de a garantia real ter sido prestada por terceiros, e não pela empresa em recuperação judicial. ato ilícito configurado. indenização dos danos materiais suportados que se revela devida. AUSÊNCIA DE excesso na condenação, ainda que a indenização pela desapropriação tenha sido direcionadA ao pagamento dos credores da recuperação judicial. valor indenizatório inferior ao total da dívida. juros moratórios. pedido de incidência a contar da data de citação. inexistência de relação contratual entre as partes. indenização que decorre da violação a um dever legal. hipótese de responsabilidade extracontratual. juros moratórios que devem fluir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/stj. sentença mantida. majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de indenização por danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 7.534.196,81, em razão da desapropriação de imóveis gravados com hipoteca, alegando a apelante a ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão de empresa em recuperação judicial no polo passivo, além de contestar o dever de indenizar e a incidência de juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Geração e Transmissão S.A deve indenizar o Banco do Nordeste do Brasil S.A pelos danos materiais decorrentes da desapropriação de imóveis gravados com hipoteca, considerando a regularidade do pagamento e a legitimidade passiva da ré na ação indenizatória.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a ocorrência de fato novo que justificasse a juntada de documentos após a interposição do recurso, caracterizando indevida inovação recursal.4. A responsabilidade da ré foi configurada pela violação do dever legal de observar a sub-rogação no pagamento da indenização pela desapropriação, prejudicando a credora hipotecária.5. A indenização foi considerada devida, pois o valor pago pela desapropriação foi destinado a pessoa não proprietária dos imóveis, configurando ato ilícito.6. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual da ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: A desapropriação de imóveis gravados com hipoteca deve observar o direito de sub-rogação no preço da indenização em favor do credor hipotecário, sendo a responsabilidade pela indenização atribuída ao ente desapropriante em caso de violação desse dever legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 130, III, 186, 927, 49, § 1º, 50, § 1º; CC/2002, arts. 31, 959, II, e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp 1479864, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.03.2018; Súmula 581/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Geração e Transmissão S.A deve pagar uma indenização de R$ 7.534.196,81 ao Banco do Nordeste do Brasil S.A por danos materiais. Isso aconteceu porque a Copel desapropriou imóveis que tinham hipoteca em favor do banco, mas não respeitou o direito do banco de receber o valor da indenização. A Copel alegou que não deveria indenizar, mas o Tribunal entendeu que ela agiu de forma irregular ao pagar a indenização a pessoas que não eram as verdadeiras proprietárias dos imóveis. Além disso, o Tribunal também decidiu que os juros da indenização devem começar a contar a partir do momento em que o problema ocorreu, e aumentou os honorários dos advogados da parte vencedora. Portanto, o pedido da Copel foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 389.0671.7585.3531

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. BLOQUEIO DE QUANTIA NO IMPORTE DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) FRUTO DE TRANSAÇ

ÃO VIA PIX, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTRATO QUE DEMONSTRA O ESTORNO REALIZADO, MAS COM MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO A RESPEITO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. SUPOSTO E-MAIL ENVIADO SEM INDICAÇÃO DA DATA DO ENVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. DESCASO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 376.9381.5747.3019

4 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Financiamento imobiliário. Depósito em conta corrente. Falha no repasse dos valores. Aplicação em poupança automática. Abatimento necessário. Indenização moral. Minoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cad

a autor. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco reclamado em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais e determinou que o valor contido na poupança fosse utilizado para abater as parcelas habitacionais em atraso, bem como condenou a instituição financeira em danos morais, em razão de falha no trâmite de processo de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha do banco réu; (ii) houve dano moral e sua extensão. III. Razões de decidir3. Os extratos juntados demonstram a súbita interrupção do repasse dos valores para pagamento do financiamento imobiliário, configurando falha na prestação do serviço.4. Considerando a ausência de solução administrativa e a ameaça de tomada do imóvel, tem-se que a situação em análise gerou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor.5. O valor da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorado para o patamar de R$ 2.000,00 para cada autor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032499-23.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023... ()

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Doc. ADM Direito 905.0196.1373.7508

5 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. PROMESSA DE GANHO DE COMISSÕES. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE DAS IN

STITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FALHA DE SEGURANÇA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE SALDO NAS CONTAS DE DESTINO. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, buscando a reforma da sentença.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as rés têm responsabilidade pela fraude; e (ii) analisar se o autor tem direito ao reembolso dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. As instituições financeiras comprovaram o cumprimento dos requisitos legais e regulatórios na abertura das contas destinatárias, não havendo indícios de irregularidade nesse procedimento.3.2. As transferências via Pix foram realizadas voluntariamente pelo autor, mediante uso de senha pessoal, afastando falha do serviço bancário.3.3. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado, porém não havia saldo disponível nas contas de destino, inviabilizando a devolução dos valores.3.4. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, que procedeu pagamento bancário via PIX em razão das promessas de ganhos de comissões, e a ausência de nexo causal entre a conduta das instituições e o dano experimentado.3.5. Não há como imputar a responsabilidade as instituições financeiras por falta de diligência do próprio consumidor e de atos de terceiros, nos termos do art. 14, § 3, II, do CDC.3.6. Conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais, nos exatos termos da sentença de origem.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1793.9183.1311

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO REVOGADO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEFoi interposto agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, por considerá-lo deserto, em razão do pagamento intempestivo do preparo recursal.A agravante alegou que a gratuidade da justiça havia sido deferida no primeiro grau e que, não havendo revogação válida, não se poderia exigir o recolhimento das custas.A decisão agravada, contudo, registrou que a gratuidade fora indeferida em segundo grau, após oportunizada a apresentação de documentação complementar, não atendida de forma satisfatória, o que motivou a intimação para o preparo.O pagamento das custas foi realizado após o prazo fixado, razão pela qual foi reconhecida a deserção do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau impede sua revisão pelo tribunal; (ii) saber se o pagamento intempestivo do preparo, após intimação regular, configura deserção.III. RAZÕES DE DECIDIRO deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau não impede sua revisão em grau recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser revogada mediante decisão fundamentada.Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, quando a gratuidade é requerida em sede recursal, incumbe ao relator decidir sobre o pedido, sendo lícito, em caso de indeferimento, fixar prazo para recolhimento do preparo.O relator exerce juízo de admissibilidade definitivo sobre os pressupostos recursais, inclusive quanto à gratuidade da justiça e à deserção.A intimação regular da parte para realizar o preparo em 48 horas, nos moldes da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, aliada à ausência de impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade, acarreta a preclusão da matéria.O pagamento realizado fora do prazo legal caracteriza o preparo como intempestivo, resultando na deserção do recurso, conforme entendimento consolidado no Enunciado 80 do FONAJE.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 751.2732.9246.3365

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CON

HECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - RELEVÂNCIA - VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL - RÉU QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DE MANEIRA PRECÁRIA, POR VALOR IRRISÓRIO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR, COM PLACA FALSA E ADULTERAÇÃO VISÍVEL DAS NUMERAÇÕES DO CHASSI E DO MOTOR, QUE RESTARAM ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 156 - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS SANÇÕES RESTRITIVAS IMPOSTAS QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, 2º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2912.5836.0557

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTABILIDADE FREQUENTE NO SINAL DE INTERNET. REITERADAS RECLAMAÇÕES. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULT

A POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.1388.2730.5816

9 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras contra o causador do dano, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, por conta da sub-rogação operada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.2777.7464.3113

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso Inominado da parte ré conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 389.0858.1870.0524

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESLINDE DE PROCEDÊNCIA MANTIDO EM SEDE DE APELO - ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ - TEMAS DEVOLVIDOS CUMPRIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 256.6549.9770.5733

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 310.7389.6055.6690

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENVIADA ANTES DOS 6 (SEIS) MESES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXTENSÃO DO DESPEJO À TOTALIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Agromaxsul Empreendimentos Agropecuários Ltda contra sentença que julgou procedente ação de despejo proposta por Rogério de Souza Dias, usufrutuário vitalício de imóvel rural. A sentença declarou extinto o contrato de arrendamento rural por término da vigência em 01/07/2023, confirmou a validade da notificação extrajudicial e determinou o despejo definitivo tanto da área agrícola quanto da sede da fazenda.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notificações extrajudiciais encaminhadas pelo arrendante foram aptas a cientificar validamente o arrendatário sobre o exercício do direito de preferência, de modo a obstar a renovação automática do contrato; e (ii) saber se o despejo judicialmente determinado abrange apenas a área agrícola objeto do arrendamento ou estende-se também à sede da fazenda.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi encaminhada tempestivamente em 05/09/2022, dentro do prazo legal mínimo de 6 meses que antecede o término do contrato (01/07/2023), conforme art. 95, IV do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966, art. 22.4. A notificação atendeu aos requisitos legais, comunicando expressamente a existência de proposta de terceiro com descrição detalhada das condições ofertadas, sendo recebida em 20/09/2022 pelo representante legal da apelante, conforme certificação notarial.5. A contranotificação apresentada pela apelante revelou-se manifestamente intempestiva, encaminhada após 3 meses do recebimento da notificação original, quando a legislação assegura prazo de 30 dias para manifestação, além de não ter sido entregue ao apelado.6. A contranotificação limitou-se a questionar genericamente a suposta insinceridade da proposta, sem externar manifestação clara de interesse na renovação ou apresentar contraproposta apta a igualar ou superar a oferta de terceiro, caracterizando renúncia tácita ao direito de preferência.7. A proposta de terceiro no valor de R$ 1.390.574,98 anuais não excede os limites legais do art. 95, XII do Estatuto da Terra. Tratando-se de arrendamento parcial sobre área agricultável selecionada (124,11 alqueires), aplica-se o limite de 30% sobre o valor cadastral, sendo que a proposta está R$ 83.883,50 abaixo do limite legal de R$ 1.474.458,48.8. Não foi comprovada insinceridade da proposta nos termos do art. 22, § 4º do Decreto 59.566/66, que demanda demonstração de má-fé, dolo ou impossibilidade material de cumprimento, não se confundindo com mera alegação de valor elevado.9. O usufruto vitalício confere ao usufrutuário plenos poderes de uso, administração e percepção de frutos sobre a totalidade do imóvel, conforme CCB, art. 1.394, inexistindo limitação expressa na Averbação 01 da matrícula 5.206.10. Os contratos de arrendamento estabeleceram expressamente o arrendamento da totalidade da área constante da matrícula 5.206, sem qualquer exclusão de benfeitorias ou reserva quanto à sede da fazenda.11. Inexiste prova documental de comodato autônomo da sede da fazenda, tratando-se de fato modificativo que incumbia à ré demonstrar inequivocamente, nos termos do art. 373, II do CPC.12. A alegação de nulidade do contrato por ausência de registro no INCRA configura inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade, não tendo sido suscitada na instância de origem nem integrado o contraditório.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 257.9659.8451.4407

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial. Declaração de nulidade contratual. Restituição em dobro devida. Dano moral configurado, com necessária minoração do valor para R$5.000,00. Adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz, determinando a restituição em dobro das parcelas descontadas, a compensação dos valores creditados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz sem prévia autorização judicial (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se há dano moral indenizável; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido ou minorado;(v) saber o termo inicial e o índice aplicável aos consectários legais; (vi) saber se há fundamento para redução dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de compensação, pois a sentença já determinara expressamente a compensação do valor depositado na conta do autor, inexistindo interesse recursal no ponto.4. A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nula, conforme arts. 166, I, e 1.691 do CC.5. A instituição financeira não observou o dever de diligência, incorrendo em falha na prestação do serviço. A responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.6. Reconhecida a nulidade contratual e verificados descontos indevidos realizados após 30/03/2021, impõe-se a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ.7. O dano moral configura-se in re ipsa, pois os descontos atingiram benefício previdenciário de natureza alimentar, afetando consumidor em situação de vulnerabilidade.8. O valor da indenização por danos morais deve ser minorado para R$ 5.000,00, segundo parâmetros adotados pela Câmara.9. Aplicação da Lei 14.905/2024 em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação.10. Alteração, de ofício, do termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos materiais e morais.11. Mantêm-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, por observarem os critérios do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4, III; 6, III e IV; 14; 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 166, I; 389; 398; 1.691; 406, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 2º; 240; 487, I; CTN, art. 161, § 1º; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; IN 28/2008/INSS; IN 136/2022/INSS.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007293-52.2023.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câm. Cível, 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0013208-97.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câm. Cível, 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câm. Cível, 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câm. Cível, 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4953.4299.7885

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE SUBSTITUIU MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MEDIDAS EXECUTIVAS MAIS EFETIVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela exequente contra decisão que, no cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pelo ente público executado, determinou a substituição da multa cominatória por sequestro de valores para aquisição de medicamentos e extinguiu a execução das astreintes. A recorrente pleiteia a manutenção da multa cominatória relativamente ao período em que houve descumprimento da ordem judicial de fornecimento dos fármacos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a substituição da multa cominatória por sequestro de valores como medida destinada à efetivação da obrigação de fornecimento de medicamentos; (ii) estabelecer se é possível excluir a multa cominatória referente ao período em que houve descumprimento injustificado da determinação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode adotar medidas executivas eficazes para assegurar o cumprimento de decisões que determinam o fornecimento de medicamentos, inclusive o sequestro de valores do ente público, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 84.4. A imposição de multa diária contra a Fazenda Pública constitui meio legítimo de coerção indireta para assegurar o fornecimento de medicamentos à pessoa hipossuficiente, conforme tese fixada no Tema 98 do STJ.5. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive para adequação do valor ou da periodicidade, nos termos da jurisprudência do STJ - firmada no Tema 706.6. No caso concreto, a multa cominatória foi fixada em 08/02/2017 no valor de R$ 500,00, quantia que se revela proporcional e adequada ao objetivo de compelir o cumprimento da obrigação.7. Verifica-se que, desde agosto de 2024, a medicação deixou de ser fornecida sem justificativa plausível, caracterizando descumprimento injustificado da determinação judicial.8. A substituição da multa por sequestro de valores constitui medida executiva mais eficaz para garantir o fornecimento do medicamento, mas não afasta a incidência das astreintes relativamente ao período em que houve descumprimento da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O juiz pode substituir a multa cominatória por outras medidas executivas mais eficazes, como o sequestro de valores, para assegurar o fornecimento de medicamentos.2. A substituição da multa cominatória não autoriza a exclusão das astreintes relativas ao período em que houve descumprimento injustificado da ordem judicial.3. A multa diária constitui instrumento legítimo de efetivação de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos por entes públicos.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 537; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 84; STJ, Tema 98; STJ, Tema 706; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0094765-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luís Sérgio Swiech, j. 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9190.9882.1661

16 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TAXAS DE JUROS QUE SE REVELAM ABUSIVAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de Sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários e, sucessivamente, condenou a instituição financeira recorrente à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de inadmissibilidade recursal por manejo de recurso protelatório; (ii) saber se houve cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a sentença está devidamente fundamentada; (iv) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto; (v) verificar qual é a série temporal aplicável para a apuração da abusividade dos juros remuneratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em sede de preliminar de contrarrazões, a parte apelada arguiu a inadmissibilidade recursal por manejo de recurso protelatório e não dialético, contudo, da detida análise das razões recursais, observa-se que a recorrente apresentou argumentos capazes em tese de controverter a ratio decidendi da sentença. Preliminar afastada. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. No caso concreto, em sendo expostos os fundamentos de fato e de direito que levaram o magistrado singular a julgar o feito pela parcial procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em vício de fundamentação da decisão definitiva. 5. Para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente da cobrança indevida de juros remuneratórios, basta prova documental, o que atrai a incidência do CPC, art. 355, I, inexistindo cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide.6. A sentença utilizou como parâmetro de aferição de abusividade dos juros remuneratórios, nos contratos de renegociação, as séries temporais 20743 e 25465. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as séries temporais aplicáveis ao caso concreto são as de 20742 e 25464.7. Observa-se que percentuais definidos pelo Banco Central para a aplicação de taxa de juros são de grande relevância para aferir a abusividade, ou não, do percentual cobrado pela instituição financeira contratante, inexistindo outros elementos no caso concreto que possibilitem afastar sua aplicação. 8. Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ - e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que os contratos analisados contêm juros que superam, e muito, duas vezes o percentual médio observado para o período da contratação. Desse modo, resta caracterizada a abusividade contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença parcialmente reformada para o fim de alterar as séries temporais utilizadas. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios excessivamente superiores à taxa média mercadológica divulgada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, autorizando-se a limitação dos juros estabelecidos contratualmente»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 355, I, 370, parágrafo único e 85, §11º; CC/02, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2216.8351.4413

17 - TJPR TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, § 1º, C.C. ART. 302, § 1º, INC. III, AMBOS DA LEI 9.503/97). AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO E DOIS (2) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM (1) SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO POR SEIS (6) MESES. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CULPA E PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO CONFIGURADAS. 3) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, INC. III, DO CTB. MANUTENÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO EVIDENCIADA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. 4) DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1979.6458.2424

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR EAD. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CURSO APÓS O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 70% DA CARGA HORÁRIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que ingressou, por meio dos programas ENEM/PROUNI, no curso Tecnologia em Radiologia, na modalidade EAD, iniciado em abril de 2022. Afirmou que, após cumprir mais de 70% da carga horária, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do curso, comunicado via WhatsApp, com bloqueio de acesso à plataforma. Alegou, ainda, que estava na fase final da graduação, sendo inviável a oferta de reembolso ou migração para outro curso, sobretudo porque estudava por bolsa integral e investiu 26 meses na formação. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 36.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença, sustentando a legalidade da extinção do curso, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 42.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral indenizável;II.2. Valor do dano moral.III. Razões de decidir: III.1. Em relação a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: «Conquanto a ré tenha atuado visando a reduzir os prejuízos aos alunos viabilizando a transferência para outro curso ou reembolso, não há como negar os transtornos do encerramento precoce e unilateral do curso. É inequívoco que a mudança abrupta e compulsória ditada pela instituição de ensino frustrou as expectativas criadas pela autora estudante de obter a graduação na faculdade que tinha escolhido e onde legitimamente havia ingressado, causando transtorno e abalo psíquico que não pode ser desprezado. Verifico, a partir dos depoimentos colhidos em audiência instrutória, que as informantes apresentaram versão uníssona no sentido de que o autor cursava a graduação com o propósito de prosseguir a tradição familiar na área de radiologia, demonstrando, para tanto, elevado grau de empenho e dedicação (mov. 31). Configurada situação que extrapola o mero dissabor, é preciso reconhecer a configuração do dano moral no caso em comento.» III.2. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$10.000,00 para R$5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000305 71.2025.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7253.6495.1631

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MOTOCICLISTA COAUTOR E PELO DEMANDADO.

1. REQUERIDO QUE PLEITEOU A GRATUIDADE JUDICIAL EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PORÉM, DO DESEMPENHO DA ALEGADA ATIVIDADE REMUNERADA. PERDA FINANCEIRA DECORRENTE DO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MOTOCICLISTA COAUTOR NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FRATURAS NA REGIÃO DO QUADRIL E ABDÔMEN. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMAMENTE.4. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MOTOCICLISTA QUE PASSOU POR CIRURGIA, FICOU INTERNADO E AFASTADO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR CERCA DE TRÊS MESES. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO.5. DANOS ESTÉTICOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CICATRIZES GRANDES E VISÍVEIS QUE ABRANGEM A REGIÃO ABDOMINAL.6. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0660.7366.1022

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL SUSCITADA DESDE A INICIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025 QUE, ALTERANDO O «SETOR TRIBUTÁRIO» EM QUE FORA INSERIDO O IMÓVEL POR LEI ANTERIOR, ACARRETOU MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. OFENSA MANIFESTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ESTABELECIDO NO ART. 150, III, LETRA «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA DO TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.0407.5712.2839

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE SEMENTES AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA INTEGRAL DO PRODUTO. ALEGADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em razão da não entrega integral de sementes agrícolas adquiridas pela autora junto à ré distribuidora, apesar do pagamento integral do preço ajustado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente a ré distribuidora e a denunciada ao pagamento de indenização por danos materiais, abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, além das verbas sucumbenciais.2. A ré distribuidora interpôs recurso de apelação sustentando a ocorrência de caso fortuito ou força maior decorrente de fatores climáticos, ausência de culpa, inexistência de nexo causal e insuficiência de provas dos danos alegados.3. A denunciada interpôs recurso de apelação arguindo preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de fundamentação e, no mérito, defendendo a ocorrência de força maior, a responsabilidade exclusiva da corré, a inexistência de danos indenizáveis, a impossibilidade de responsabilização solidária e a improcedência da denunciação da lide.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a ausência de entrega integral das sementes contratadas pode ser justificada por caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade contratual das rés e a indenização por danos materiais; (iii) saber se é cabível a denunciação da lide em face da fornecedora das sementes e se subsiste responsabilidade solidária entre denunciada e denunciante.III. Razões de decidir5. As oscilações climáticas e os eventos inerentes à atividade agropecuária constituem riscos previsíveis do empreendimento, não caracterizando, no caso concreto, hipótese de caso fortuito ou força maior apta a excluir a responsabilidade contratual, nos termos do CCB, art. 393.6. Não houve demonstração de fato extraordinário, inevitável e estranho à atividade empresarial desenvolvida, tampouco comprovação técnica da alegada quebra de safra em extensão suficiente para justificar o inadimplemento contratual.7. A distribuidora, mesmo ciente das limitações de fornecimento informadas pela produtora anteriormente ao faturamento integral da operação, emitiu nota fiscal e consolidou a contratação, criando legítima expectativa de cumprimento da obrigação assumida.8. A conduta da distribuidora violou os deveres anexos de informação, lealdade, cooperação e confiança decorrentes da boa-fé objetiva, previstos nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422.9. Restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil contratual, consistentes em inadimplemento, dano e nexo causal, incidindo o dever de indenizar previsto nos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil.10. Os danos emergentes foram comprovados pelas aquisições emergenciais de sementes junto a terceiros por valores superiores aos originalmente contratados.11. Os lucros cessantes também restaram demonstrados por documentação e prova testemunhal que evidenciaram a impossibilidade de atendimento integral de contratos anteriormente firmados pela autora com seus clientes.12. A impugnação genérica da prova documental produzida pela autora não se mostra suficiente para afastar os prejuízos comprovados, incidindo a regra do CPC, art. 341.13. A decisão que rejeitou os embargos de declaração apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar sua nulidade, nos termos do CPC, art. 1.022.14. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes.15. A denunciação da lide exige vínculo jurídico de regresso diretamente relacionado à responsabilidade discutida na demanda principal, nos termos do CPC, art. 125, II.16. A relação jurídica existente entre distribuidora e fornecedora constitui vínculo contratual autônomo, cuja eventual responsabilidade regressiva demanda apuração própria, não se confundindo com a controvérsia principal.17. A responsabilidade reconhecida em favor da autora decorreu de conduta própria da distribuidora, que prosseguiu com a comercialização dos produtos mesmo após tomar conhecimento prévio da limitação de fornecimento, inviabilizando a transferência integral da responsabilidade à denunciada.18. Ausente vínculo de dependência jurídica necessária entre a demanda principal e a alegada obrigação regressiva, impõe-se a improcedência da denunciação da lide e o afastamento da responsabilidade solidária da denunciada.IV. Dispositivo e tese19. Recurso da ré distribuidora conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.20. Recurso da denunciada conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente a fim de julgar improcedente a denunciação da lide, afastar a responsabilidade solidária da denunciada e condenar a denunciante aos ônus sucumbenciais da lide secundária.Tese de julgamento: Oscilações climáticas e intercorrências inerentes à atividade agroempresarial não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade contratual por inadimplemento. A distribuidora que, ciente da limitação de fornecimento do produto, mantém a contratação e fatura integralmente a operação responde pelos danos decorrentes da não entrega. A denunciação da lide é incabível quando utilizada para transferir a terceiro responsabilidade decorrente de conduta própria da denunciante, inexistindo vínculo de dependência jurídica necessária entre a demanda principal e a pretensão regressiva._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 113, 389, 393, 402, 403 e 422. CPC: arts. 341, 371, 489, §1º, IV, 1.013, §3º, 1.022, 125, II, e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.03.2023, DJe 16.03.2023. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.03.2017, DJe 24.03.2017. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30.08.2021, DJe 09.09.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30.03.2026, DJEN 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 638.8823.5971.2305

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, em que os acusados, mediante atuação conjunta, subtraíram aparelhos celulares de passageiros de ônibus coletivo. O recurso busca a desclassificação para roubo simples, o reconhecimento de diminuição de pena por dependência química e participação de menor importância, além da revisão da dosimetria da pena, fixação do regime inicial aberto, redução da pena de multa e concessão da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da semi-imputabilidade e da participação de menor importância do apelante em roubo majorado, bem como a revisão da dosimetria da pena, incluindo a redução da pena de multa e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do roubo majorado em concurso de pessoas foram devidamente comprovadas por provas orais, documentais e confissão do apelante, evidenciando coautoria com divisão de tarefas e unidade de desígnios.4. Não há elementos técnicos ou probatórios que demonstrem comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação do apelante em razão da suposta dependência química, afastando a semi-imputabilidade e a consequente diminuição de pena.5. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada na alteração da rotina da vítima e no prejuízo patrimonial adicional, justificando a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem.6. Não foi comprovada a existência de circunstância atenuante inominada, pois não há fatos relevantes anteriores ou posteriores ao crime que justifiquem sua aplicação.7. Houve erro no cálculo da pena de dias-multa, que deve ser corrigida para 15 dias-multa com valor unitário fixado no mínimo legal, respeitando os parâmetros legais e a situação econômica do apelante.8. O regime inicial semiaberto é adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível a fixação do regime aberto.9. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor da defensora dativa, considerando o trabalho realizado na fase recursal e a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, parcialmente provida para redimensionar a pena de multa e arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A coautoria no crime de roubo majorado pelo concurso de agentes exige atuação coordenada e divisão de tarefas entre os agentes, não sendo possível reconhecer participação de menor importância quando a conduta de cada um é indispensável à consumação do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 28, II, § 1º, 29, § 1º, 49, 59, 65, III, d, 66, 70, 72; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002996-17.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003426-56.2020.8.16.0112, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007556-97.2019.8.16.0153, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000788-19.2024.8.16.0174, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004001-03.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 838684-3, Rel. Des. Antônio Martelozzo, 4ª Câmara Criminal, j. 02.08.2012; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4703.0518.3367

23 - TJPR embargos de declaração. Direito civil e direito do consumidor. ação de cobrança de indenização securitária. Acórdão embargado que conheceu parcialmente e deu provimento parcial ao recurso de apelação. Embargos de declaração com o fim de prequestionamento e alegação de omissão quanto AO ESTÁGIO FENOLÓGICO NO MOMENTO DO SINISTRO E à falha no estande como fator de redução do valor da indenização securitária. inexistência de omissão com relação AO ESTÁGIO FENOLÓGICO - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE à ÉPOCA DO SINISTRO A PLANTAÇÃO já tinha ATINGIDO O PRIMEIRO TRIFÓLIO. NÃO VERIFICADA a INADEQUAÇÃO DA CONDUÇÃO DA LAVOURA - falha no estande QUE NÃO SE APLICA AO CASO COMO FATOR DE REDUÇÃO DO DEVER DE COBERTURA - pontoS devidamente abordados na decisão embargada. Questões prequestionadas. ausência de omissão - matéria enfrentada adequadamente - pretensão de rediscussão de questão decidida em desfavor da embargante. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por seguradora em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária em favor do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, pois, segundo a embargante não foram analisadas adequadamente as provas constantes nos autos, que, a seu ver, comprovam que houve falha no estande, com a consequente aplicação ao caso do fator de redução, o que justificaria o pagamento da indenização securitária de forma parcial, em observância às disposições contidas na apólice. A embargante se insurge ainda no tocante ao estágio fenológico da plantação no momento do sinistro, sustentando que que não havia atingido o primeiro trifólio, de modo que aplicável a cláusula de exclusão do dever de cobertura, pleiteando que seja sanada omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram desprovidos, pois não há omissão no acórdão embargado.4. O afastamento da indenização não se justifica, pois não restou comprovado que à época do sinistro o plantio não havia iniciado a cobertura básica do seguro, bem como que a quebra da produtividade se deu em razão da falha no estande.5. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.6. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não comprovação de que houve omissão relativamente à análise dos argumentos de que o evento se deu fora do início da cobertura, bem como de que a quebra da produção ocorreu em razão da falha no estande, apontada como fator de redução do valor da indenização. As questões restaram devidamente tratadas no acórdão embargado. Matéria devidamente prequestionada.... ()

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Doc. ADM Direito 745.5046.0089.7272

24 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE PESSOA TRANSEXUAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que julgou procedente a ação de retificação de nome e gênero, na qual a autora pleiteou a alteração do prenome e gênero na sua Certidão de Nascimento. O apelante sustenta a impossibilidade de alteração do registro e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se é juridicamente possível a alteração do prenome e do sexo no registro civil de pessoa transexual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à identidade de gênero é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na ADI 4.275 e no RE Acórdão/STF, sendo desnecessária a realização de cirurgia ou apresentação de laudos médicos para a retificação do registro civil.4. A alteração do prenome e do sexo no registro de nascimento assegura os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência consolidada e princípios constitucionais.5. A sentença deve ser mantida a sentença para a tutela da corporalidade da pessoa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 112.6369.8510.5309

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS PELAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E PELAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS ININTERRUPTAS. CONSENTIMENTO DOS MORADORES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR ALEGADA COAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA, PRECEDIDA DA DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONDUZIDO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E COM OS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. RECUPERAÇÃO DO BEM FURTADO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, por ter subtraído aparelho celular do interior de caminhão estacionado em via pública. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento de nulidades processuais e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial na residência do apelante, sem mandado judicial, e a prova dele decorrente são nulos, por ausência de fundadas razões e por suposta coação ao consentimento; (ii) saber se a confissão extrajudicial é nula, por alegada coação ambiental; e (iii) saber se o conjunto probatório autoriza a condenação ou se subsiste dúvida razoável apta a atrair o princípio do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. O ingresso no domicílio foi precedido de fundadas razões, extraídas de imagens de câmeras de segurança e de diligências policiais ininterruptas que identificaram o apelante, e efetivado mediante consentimento espontâneo dos moradores, sem ofensa ao CF/88, art. 5º, XI.4. A confissão extrajudicial decorreu de manifestação livre e consciente, precedida da devida cientificação das garantias constitucionais, corroborada pela indicação exata, por iniciativa do próprio apelante, do local onde ocultara o bem subtraído, circunstância incompatível com estado de coação.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pela confissão extrajudicial, em harmonia com a palavra da vítima e com os depoimentos coesos dos policiais militares, aos quais se atribui especial eficácia probatória quando coerentes entre si, somada à recuperação do bem furtado e à apreensão de vestimentas idênticas às flagradas nas imagens.6. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos de prova, possui especial relevância probatória, de modo que o quadro probatório uníssono afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo.7. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa e os critérios do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, § 1º, 197, 240 e 244; CP, art. 155, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001198-23.2024.8.16.0192, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.04.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000707-36.2019.8.16.0145, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000520-43.2023.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 862.3714.1266.1350

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante sustenta contradição entre a extinção por abandono e a não aplicação do CPC, art. 485, § 2º para atribuir as despesas processuais e honorários advocatícios ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em saber se o acórdão incorreu em contradição ao aplicar o princípio da causalidade para fixação dos ônus sucumbenciais, afastando a regra específica do CPC, art. 485, § 2º, que impõe a condenação do autor em abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção via embargos declaratórios, mas mera insatisfação com o julgamento.4. O acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da causalidade, com base na natureza da demanda executiva fundada em título judicial e precedentes do STJ, que reconhecem a possibilidade de atribuir os ônus sucumbenciais ao devedor que deu causa à execução, mesmo com extinção por abandono da causa.5. Não há antinomia entre a extinção por abandono e a distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo tais fundamentos logicamente compatíveis e juridicamente fundamentados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa em execução fundada em título judicial, é possível a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais, afastando-se a aplicação automática do CPC, art. 485, § 2º.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 2º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2025, DJEN 01/07/2025; TJPR, EDC 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 31/01/2018; TJPR, EDC 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, j. 06/12/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 411.9610.8937.0653

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, II E IV, DO CP). NULIDADE POR PERDA DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS ÍNTEGROS NOS AUTOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. INAPLICABILIDADE. IDENTIFICAÇÃO POR AGENTES COM CONHECIMENTO PRÉVIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA INJUSTIFICADA E DE OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPP, art. 580). PENA-BASE. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA. CPP, art. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por JÚLIO CESAR BORGES contra sentença que o condenou, juntamente com o corréu não recorrente DIONATAN RIAN DOS SANTOS, pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), pela subtração, mediante ingresso em residência durante a madrugada, de um martelete rompedor e de um misturador de argamassa, integralmente restituídos, impondo-se ao apelante a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 235 dias-multa, em regime fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) a nulidade decorrente da perda de gravação da audiência; (ii) a nulidade do reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226; (iii) a absolvição por insuficiência de provas; (iv) a subsistência da qualificadora da escalada; (v) a dosimetria da pena-base e a fração da reincidência; (vi) o regime e a substituição; e (vii) a reparação mínima à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste nulidade por perda de gravação. Os depoimentos foram regularmente registrados e juntados (movs. 177.4 e 177.5), íntegros e audíveis, sem prejuízo ao contraditório (CPP, art. 563).3.2. Não se cuida de reconhecimento pessoal do CPP, art. 226, mas de identificação por agentes que já conheciam o réu, corroborada por prova autônoma — imagens de monitoramento, reconhecimento dos objetos pela vítima e presença dos acusados na região na madrugada dos fatos.3.3. A absolvição é descabida. Materialidade e autoria repousam em conjunto probatório harmônico e convergente, colhido sob o contraditório.3.4. Afasta-se a qualificadora da escalada. Inexistiu perícia, embora possível, e as demais provas — imagens que apenas registraram os agentes em via pública já na posse dos bens e a palavra da moradora sobre marcas no muro — não bastam à demonstração inequívoca do ingresso por via anormal, impondo-se a readequação da pena, extensível de ofício ao corréu não recorrente (CPP, art. 580).3.5. Mantêm-se a valoração negativa da culpabilidade (repouso noturno) e dos maus antecedentes na pena-base, bem como a fração da agravante da reincidência (2/3), ante a multirreincidência do acusado, no exercício da discricionariedade vinculada.3.6. Mantêm-se o regime inicial fechado e a inviabilidade da substituição (CP, art. 44), diante da carga penal, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência.3.7. Mantém-se a reparação mínima (CPP, art. 387, IV), ante o pedido expresso na denúncia e o dano moral in re ipsa, reduzido, porém, o valor total para R$ 2.000,00, pelo qual respondem os réus solidariamente (CCB, art. 942).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício, e fixação de honorários.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167, 201, § 2º, 226, 387, IV, 563 e 580; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 68 e 155, §§ 1º e 4º, II e IV; Código Civil, art. 942.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF.... ()

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