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Doc. ADM Direito 230.4120.8289.4873

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não é cabível o ajuizamento de rescisória para adequar o resultado do julgamento transitado em julgado a uma posterior alteração jurisprudencial, tendo em vista o disposto na Súmula 343/STF. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.7071.0637.3944

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.8909.9551

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Na hipótese de extinção da execução, ainda que por abandono da causa, mormente quando este se der após ausência de localização de bens do devedor passíveis de penhora, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador na condenação aos ônus relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 041.0141.2711.8244

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inviável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 831.2593.1272.3607

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Embargos liminarmente rejeitados.

1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.

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