I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Município de Arapongas, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como base de cálculo o salário mínimo até o advento da Lei Municipal 5.376/2025 e, após, o valor previsto no art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a partir da data do Laudo produzido nos autos. 2. No recurso, a autora pretende a retroação do pagamento ao início do vínculo funcional, sustentando que exerce as mesmas funções em ambiente insalubre desde então, bem como que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja correspondente ao piso mínimo municipal, conforme previsto no art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, com base em efeito repristinatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial de insalubridade; e (ii) saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, com modulação de efeitos, impede a aplicação da Lei Municipal 2.147/1992 como base de cálculo do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à retroatividade do laudo pericial, o entendimento firmado pelo STJ no Pedido de Uniformização Acórdão/STJ afasta a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a laudos administrativos ou judiciais, por possuírem natureza constitutiva. 5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, nos termos da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e o Tema 25 do STF - . 6. Em recente julgamento da Reclamação 0044354-21.2025.8.16.0000, o Relator da ADI reconheceu que a aplicação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota o menor valor de vencimento como base de cálculo, não viola a autoridade da decisão de inconstitucionalidade. 7. Assim, deve-se restabelecer a Lei 2.147/1992, art. 113 até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que fixou o valor de R$ 1.500,00 como indexador próprio do adicional, desvinculado do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubres de grau máximo possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos. 2. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório da norma anterior que adota o menor vencimento municipal como base de cálculo, até a vigência da nova lei que corrija o vício.... ()
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