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Doc. ADM Direito 919.8431.3865.9083

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. PUIL. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Município de Arapongas, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como base de cálculo o salário mínimo até o advento da Lei Municipal 5.376/2025 e, após, o valor previsto no art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a partir da data do Laudo produzido nos autos. 2. No recurso, a autora pretende a retroação do pagamento ao início do vínculo funcional, sustentando que exerce as mesmas funções em ambiente insalubre desde então, bem como que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja correspondente ao piso mínimo municipal, conforme previsto no art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, com base em efeito repristinatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial de insalubridade; e (ii) saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, com modulação de efeitos, impede a aplicação da Lei Municipal 2.147/1992 como base de cálculo do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à retroatividade do laudo pericial, o entendimento firmado pelo STJ no Pedido de Uniformização Acórdão/STJ afasta a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a laudos administrativos ou judiciais, por possuírem natureza constitutiva. 5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, nos termos da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e o Tema 25 do STF - . 6. Em recente julgamento da Reclamação 0044354-21.2025.8.16.0000, o Relator da ADI reconheceu que a aplicação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota o menor valor de vencimento como base de cálculo, não viola a autoridade da decisão de inconstitucionalidade. 7. Assim, deve-se restabelecer a Lei 2.147/1992, art. 113 até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que fixou o valor de R$ 1.500,00 como indexador próprio do adicional, desvinculado do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubres de grau máximo possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos. 2. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório da norma anterior que adota o menor vencimento municipal como base de cálculo, até a vigência da nova lei que corrija o vício.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3912.2138.6714

2 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, por meio da qual o réu foi condenado à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio simples.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não conhecido o recurso quanto ao pedido de aplicação da atenuante inominada, por ausência de requerimento em plenário, configurando vedada inovação em grau recursal, sob pena de supressão de instância.IV. Questões em discussão:3. Pretendido afastamento da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e motivos do crime na primeira fase da dosimetria penal.4. Pleito de alteração da fração de diminuição da pena pela tentativa, de 1/3 para 2/3.5. Postuladas detração penal e fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.V. Razões de decidir:6. Manteve-se a valoração negativa da culpabilidade, diante da alta reprovabilidade da conduta, praticada contra pessoa com quem o réu mantinha laços afetivos estreitos.7. Afastou-se a valoração negativa dos motivos do crime, por configurarem circunstância qualificadora não descrita na denúncia, não debatida em plenário, nem quesitada aos jurados, sob pena se usurpação da competência do Tribunal do Júri.8. Redefiniu-se a fração de diminuição pela tentativa para 1/2, por ausência de elementos que indiquem proximidade da consumação do resultado morte, embora constatadas na vítima lesões de considerável gravidade.9. Fixou-se o regime inicial aberto, considerando a pena final inferior a 04 anos, a primariedade do réu e existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Diante disso, desnecessária a detração penal na fase de conhecimento, por não influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.VI. Dispositivo:10. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. É admissível a valoração negativa da culpabilidade quando evidenciado o elevado grau de reprovabilidade da conduta, como quando existente vínculo afetivo entre réu e vítima;2. É vedada a valoração negativa de vetorial com base em fundamentos caracterizadores de qualificadora não descrita na denúncia, não debatida em plenário, nem quesitada aos jurados;3. A fração de diminuição da pena pela tentativa deve observar o ‘iter criminis’ e a proximidade do resultado morte;4. A pena inferior a 04 anos, aliada à primariedade do réu, autoriza a fixação do regime inicial aberto, ainda que existente uma circunstância judicial desfavorável».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, «caput», c/c o art. 14, II; CP, art. 66; CPP, art. 593, §2º; CP, art. 33, §2º, «c»; CP, art. 59; CPP, art. 387, §2º.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 15.12.2020; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 12.05.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13.02.2023; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23.02.2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. em 27.11.2024; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0372.3322.1800

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÕES APONTADAS NOS ACLARATÓRIOS EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 979.4242.2648.5108

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. NULIDADE DOS ATOS DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO. RÉU OUVIDO INICIALMENTE COMO TESTEMUNHA. VÍCIO SANADO COM SEGUNDA OITIVA OBSERVANDO-SE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCABIMENTO. DOLO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM FURTADO DE VENDEDOR DESCONHECIDO SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, em razão de ter adquirido e ocultado bicicleta produto de furto praticado contra estabelecimento comercial. 1.2. A defesa interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, a nulidade do ingresso domiciliar, por ausência de consentimento válido e de fundadas razões, e a nulidade dos atos inquisitoriais, em razão de o réu ter sido inicialmente ouvido como testemunha sem as advertências constitucionais. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de prova do dolo, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, com análise de eventual prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: a) saber se o ingresso policial no domicílio do apelante foi ilegal; b) saber se a oitiva do réu como testemunha na fase policial contaminou os atos inquisitoriais subsequentes; c) saber se há prova suficiente do dolo para a manutenção da condenação por receptação dolosa ou se cabe desclassificação para a modalidade culposa; e d) saber se a pretensão punitiva está extinta pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ingresso policial no domicílio foi legítimo. Havia fundadas razões, confirmadas a posteriori com a localização do bem. O próprio apelante franqueou voluntariamente a entrada dos agentes. O crime de receptação na modalidade ocultar é permanente, autorizando a prisão em flagrante a qualquer tempo. 3.2. O vício da oitiva inicial como testemunha foi sanado. Em segunda oportunidade, o apelante foi advertido de sua condição de investigado e dos direitos constitucionais que lhe assistiam, optando livremente por ratificar suas declarações. Eventuais irregularidades do inquérito não têm o condão de anular a ação penal. 3.3. A autoria e a materialidade foram demonstradas pela prova documental e oral produzida em juízo. O depoimento do policial civil é firme, coeso e harmônico com os demais elementos dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais. 3.4. O dolo está configurado pelas circunstâncias objetivas do caso. O apelante adquiriu bem furtado de pessoa completamente desconhecida, sem qualquer documentação, por valor significativamente inferior ao de mercado, e apresentou versão contraditória entre a fase policial e o interrogatório judicial. A defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem. 3.5. A prescrição não se consumou. O parâmetro é a pena concretamente aplicada nos termos do art. 110, § 1º do CP. Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória não transcorreu o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXIII. CP, art. 109, V; art. 110; art. 180, caput e § 3º. CPP, art. 156; art. 302; art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/03/2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 19/3/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/10/2018.; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/10/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/02/2021; TJPR, 3ª Câm. Crim. 0039200-19.2021.8.16.0014, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j.27/11/2023; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 01/02/202.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8873.0454.6067

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICÍO OCULTO EM VEÍCULO USADO. PERÍCIA MECÂNICA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo ao autor a prova da existência dos vícios ocultos e dos danos alegados, e à ré a prova de que os defeitos decorreram de desgaste natural do veículo ou de mau uso, além de deferir a realização de perícia mecânica. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática, devendo ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. 4. A determinação de perícia mecânica judicial, a ser realizada sob o crivo do contraditório, é suficiente para esclarecer a existência, natureza e origem dos alegados vícios, neutralizando eventual desigualdade técnica entre as partes. 5. Ausente risco de prejuízo ao consumidor ou cerceamento de defesa, mostra-se desnecessária a redistribuição do ônus probatório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.... ()

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