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Doc. ADM Direito 221.1160.2131.5856

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.7030.9915.6334

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2341.8855

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Tratamento médico. Fila de espera para cirurgia de artroplastia de quadril. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Tema 793/STF. Repercussão geral. Imposição de (tema 98/STJ). Astreintes

1 - Demanda que não é alcançada pelo, pois versa Tema 1.234/STF sobre a realização de cirurgia no âmbito do SUS. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão definitiva no RE 1.366.243-, ressaltou a inaplicabilidade do precedente"... ()

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Doc. ADM Direito 687.4810.2133.8498

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - De acordo com a norma prevista no do CPC, são art. 1.022 cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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