ADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O COEXECUTADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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E PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA CRIAÇÃO DE FRANGOS. MORTE DOS ANIMAIS EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIOS QUE TEVE O CONDÃO DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE E O DANO E A OMISSÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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morais ajuizada por passageiros em face de companhia aérea em razão de atraso de voo e perda de conexão, que resultaram em chegada ao destino final com dois dias de atraso e perda de parte das férias contratadas. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 804,30 por danos materiais e R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios à taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a necessidade de manutenção emergencial da aeronave configura hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável; (iii) verificar se o valor fixado a título de dano moral é adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iv) determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A necessidade de manutenção emergencial de aeronave constitui fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade civil da companhia aérea pelos prejuízos causados ao consumidor.4. O atraso de 11 horas no primeiro trecho do voo, que resultou na perda de conexão e no reembarque apenas dois dias depois, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à transportadora o dever de indenizar os passageiros pelos danos materiais comprovados, referentes às diárias de hotel e deslocamentos adicionais.5. A frustração de viagem de lazer, com perda de dois dias de férias previamente planejadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. O valor fixado em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A indenização por danos morais sujeita-se à incidência de juros moratórios pela taxa Selic, deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE, desde a citação até a sentença (CC, arts. 405 e 406), e, a partir desta, apenas pela taxa Selic, conforme Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A necessidade de manutenção emergencial de aeronave caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea.2. O atraso de voo que implica perda de conexão e frustração de viagem de lazer configura dano moral indenizável.3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa ou estímulo à conduta lesiva.4. Sobre a indenização por dano moral incidem juros moratórios à taxa Selic desde a citação até a sentença e, após esta, somente a Selic, conforme Súmula 362/STJ._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/8/2022, DJe 26/8/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/3/2019, DJe 29/3/2019; Súmula 362/STJ.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse, resolvendo o contrato verbal de compra e venda do veículo Jeep Compass Longitude D, condenando o réu ao pagamento de perdas e danos, e reconhecendo a boa-fé dos demais corréus, além de extinguir o feito em relação a uma das empresas por desistência. O apelante alega conluio entre os réus e a simulação da venda do veículo, requerendo a reforma da decisão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve conluio entre os réus na transferência do veículo Jeep Compass Longitude D, e se a aquisição do bem por terceiros foi realizada de boa-fé.3. Alegação de conluio entre os corréus - Tese afastada - Parte requerente que não comprovou a existência de conluio entre os apelados, sendo que as transferências de propriedade do veículo ocorreram de boa-fé - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I - Documentação apresentada por Gustavo e Thaís que demonstram a regularidade das aquisições do automóvel, afastando eventual alegação de má-fé - A má-fé exige prova robusta, enquanto a boa-fé se presume, o que inviabiliza o reconhecimento de irregularidades nas aquisições do veículo - Jurisprudência deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A boa-fé na aquisição de bens móveis é presumida, e a alegação de conluio entre as partes requer prova robusta que comprove a má-fé, sendo insuficientes meras suposições para desconstituir a validade das transferências realizadas.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Marechal Cândido Rondon, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente. 1.2 O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de incapacidade parcial e permanente, e destacou não ser possível analisar aposentadoria por invalidez, por ausência de pedido inicial. 1.3 Interposta apelação, o recorrente sustentou que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para permitir a concessão do benefício adequado; alegou incapacidade total e permanente, demonstrada pelos laudos; afirmou existir nexo ocupacional; e postulou a concessão do auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por invalidez, ou a concessão direta da aposentadoria. 1.4 A autarquia não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do princípio da fungibilidade, é possível: (i) reconhecer o direito ao auxílio-doença acidentário desde a cessação administrativa; e (ii) converter o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da consolidação da incapacidade total e permanente, constatada em perícia judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da fungibilidade, aplicado no âmbito previdenciário, permite a concessão do benefício que melhor se ajusta à situação fática comprovada, ainda que não expressamente requerido, assegurando ao segurado o benefício mais vantajoso, conforme entendimento reiterado do STJ - e desta Corte. 3.2 a Lei 8.213/91, art. 42 estabelece os requisitos da aposentadoria por invalidez, enquanto o art. 59 do mesmo diploma prevê o auxílio-doença ao segurado incapacitado temporariamente para suas atividades habituais. 3.3 A prova pericial inicial constatou incapacidade total e temporária por lesão em ombro direito, fixando como data de início da incapacidade 11/08/2023. 3.4 Com a realização de cirurgia e nova avaliação médica, concluiu-se pela consolidação da incapacidade laboral total e permanente, sem possibilidade de reabilitação em razão da idade, escolaridade e agravamento das lesões, conforme laudo complementar. 3.4 A jurisprudência deste Tribunal admite a concessão de auxílio-doença com conversão posterior em aposentadoria por invalidez quando comprovada a evolução da incapacidade, bem como a aplicação do princípio da fungibilidade para evitar prejuízo ao segurado. 3.5 Assim, devido o auxílio-doença desde a cessação administrativa, ocorrida em 03/07/2020, respeitada a prescrição quinquenal, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia que reconheceu a incapacidade permanente, datada de 13/07/2024. 3.6 Quanto aos consectários legais, aplica-se o INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3.7 A verba honorária deve ser fixada apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, diante da necessidade de apuração do montante devido.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, concedendo ao recorrente o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (03/07/2020), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 13/07/2024, além de determinar a aplicação dos consectários legais e inverter o ônus sucumbencial, postergada a fixação dos honorários.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91: arts. 42, 43, 59, 41-A. Lei 9.494/97: art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021: art. 3º. CPC: art. 85, §4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª C.Cível - Acórdão/TJPR. TJPR - 7ª C.Cível - Acórdão/TJPR. TJPR - 7ª C.Cível - 0032391-32.2020.8.16.0019. TJPR - 7ª C.Cível - 0007420-87.2019.8.16.0028.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS - AVISO DE RECEBIMENTO QUE INDICA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É MEDIDA CABÍVEL.2.2. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, suspendendo a autorização para realização de reparos em infiltrações em imóvel antes da perícia judicial, sob a alegação de ausência de urgência e risco de comprometimento da prova técnica, com a embargante sustentando a existência de vícios construtivos e prejuízos à locatária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de obscuridade ou omissão que justifiquem a autorização para a realização de reparos em imóvel antes da perícia judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição.4. A intenção da embargante é rediscutir a matéria, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. O acórdão embargado reconheceu indícios de vícios, mas não houve demonstração inequívoca de urgência que justificasse a realização imediata dos reparos antes da perícia.6. A alegação de demora na realização da perícia deve ser dirigida ao juízo de origem, não sendo a via dos embargos adequada para tal.7. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição de multa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: É vedada a realização de reformas em imóvel objeto de perícia judicial antes da conclusão da análise pericial, a fim de preservar a integridade da prova e evitar a irreversibilidade da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300 e 1.026, § 2º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0035266-95.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª C. Cível, j. 06.12.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sinistro em seguro residencial, no qual a segurada recebeu pagamento parcial considerado insuficiente diante dos prejuízos apurados, e alegou falha na prestação do serviço e dano moral pelo tratamento recebido. A sentença condenou a seguradora ao pagamento da diferença dos danos materiais e de indenização por danos morais, fixando termo inicial dos juros de mora e aplicando correção monetária diversa da taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora agiu corretamente ao pagar valor parcial da indenização securitária por danos materiais decorrentes de sinistro em imóvel residencial, fixando o termo inicial dos juros de mora, aplicando os consectários legais conforme o Tema 1368 do STJ - e reconhecendo a existência de dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O formulário assinado pela autora antes da conclusão da regulação do sinistro não constitui quitação plena, sendo mero ato procedimental, o que afasta a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. A mora da seguradora se configura a partir do pagamento parcial e insuficiente da indenização, caracterizando ato ilícito contratual, justificando a incidência dos juros de mora desde essa data. 5. Deve ser aplicada a taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros de mora no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, conforme o Tema 1368 do STJ - . 6. A recusa indevida de cobertura securitária configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica, pois ultrapassa mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade do segurado. 7. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à compensação da vítima e à função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação por danos materiais, determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC desde o ato ilícito até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, observância do novo regime legal, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à eficácia da primeira arrematação e à boa-fé do adquirente, ou de contradição interna ao mencionar a fragilidade do primeiro ato expropriatório.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. O acórdão enfrentou a tese central de forma exauriente, assentando que a arrematação sem registro produz efeitos apenas inter partes (art. 903, CPC) e não afasta a necessidade de registro para a transferência da propriedade imobiliária.6. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo, e não a suposta dissonância entre o julgado e a interpretação da parte sobre os fatos ou a jurisprudência. A menção à possível fragilidade da primeira arrematação e ao conflito de interesses (o autor atuou como advogado da executada) constituiu reforço argumentativo e contextualização fática, não infirmando a ratio decidendi pautada na prioridade registral.7. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.8. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Teixeira Soares, que condenou o réu pela prática dos crimes tráfico de drogas e de furto simples, à pena de 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 569 (quinhentos e sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa do réu requer, em preliminar, o reconhecimento das nulidades da violação domiciliar, do cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação na sentença. Alternativamente, demanda a absolvição do crime de tráfico de drogas ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. Ainda, busca a absolvição do crime de furto simples, pela atipicidade material da conduta. Na dosimetria do crime de furto, almeja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a concessão da benesse do furto privilegiado. Quanto ao tráfico de drogas, aspira a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime inicial para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas obtidas mediante o ingresso dos policiais na casa da apelante são ilícitas; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se a sentença condenatória carece de fundamentação; (iv) se é possível absolver a apelante dos crimes de tráfico de droga e de furto simples; e (v) se é viável desclassificar o delito de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio; (vi) se pode ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a benesse do furto privilegiado; (vii) se a apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; e (viii) se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3.1. A atuação policial foi lícita, porque ocorreu em situação de flagrante delito (logo após a apelante ter furtado uma peça de roupa) e mediante a autorização por escrito da apelante.3.2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que não ficou demonstrado que a restrição na visualização de movimentação acarretou prejuízo à ré.3.3. A fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência do STJ e não acarreta violação ao CF/88, art. 93, IX.3.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como os autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.3. Ficou demonstrado nos autos que os entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito, diante do relato dos policiais militares e a apreensão de porções de cocaína, de maconha e de materiais para o seu preparo.3.4. Além de o valor da res furtiva ter sido avaliado em patamar inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, os demais aspectos exigidos e as circunstâncias do caso autorizam também a adoção do princípio da insignificância.3.5. A pena-base do crime de tráfico de drogas foi ajustada, de ofício, ao mínimo legal, diante da pouca quantidade de drogas apreendidas.3.6. Foi concedida a apelante a benesse do tráfico privilegiado, já que preenche cumulativamente os requisitos legais dispostos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, art. 28, caput, CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000511-58.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 14.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; STF - HC 233665 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo em cumprimento de sentença, aplicando-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da inércia da parte executada no depósito dos valores acordados, com amparo em dispositivo normativo diverso do aludido em decisão anterior. A apelante questiona a alteração do fundamento legal da multa e da destinação da verba, bem como a impossibilidade de exigir, no mesmo cumprimento de sentença, a baixa dos gravames sobre imóvel prevista em escritura pública vinculada ao acordo homologado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à executada deve ser fundamentada no CPC, art. 774, IV, com reversão da multa em favor da exequente, e se é possível exigir no mesmo cumprimento de sentença a baixa de gravames sobre imóvel prevista em escritura pública posterior ao acordo homologado.III. Razões de decidir3. Houve estabilização da decisão que advertiu a parte executada quanto à aplicação da multa com base no CPC, art. 774, IV, não sendo possível alterar posteriormente o fundamento legal e o destinatário da multa.4. A penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça deve fundamentar-se no CPC, art. 774, IV, pois este dispositivo é especial e aplicável à fase executiva, prevendo multa revertida em favor do exequente.5. O cumprimento das obrigações previstas no acordo homologado deve limitar-se ao conteúdo expresso no título judicial, não sendo possível executar nos mesmos autos obrigações decorrentes de cláusulas adicionais constantes de escritura pública posterior, como a baixa de gravames.6. A rejeição do pedido de baixa dos gravames no presente cumprimento de sentença decorre de questão processual relacionada aos limites do título executivo, não implicando juízo definitivo sobre eventual inadimplemento.7. Mantém-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, eis que decorrentes do estabelecido no acordo.8. Não se fixam honorários recursais diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer que a penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça deve fundamentar-se no CPC, art. 774, IV, com reversão da multa em favor da exequente/apelante.Tese de julgamento: a) É vedada a alteração posterior do fundamento legal da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando a advertência exarada em decisão estabilizada, aplicando-se na fase de cumprimento de sentença a penalidade com amparo no CPC, art. 774, IV, que se reverte em benefício do exequente.b) Obrigações assumidas apenas em escritura pública posterior à homologação de acordo judicial, quando não compreendidas no conteúdo objetivo da transação homologada, não podem ser exigidas no mesmo cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV, § 2º e § 3º; art. 90, § 2º; art. 487, III, «b"; art. 774, IV e p.u.; art. 1.010; art. 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgI 5211691-54.2023.8.09.0051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2024.... ()
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1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de majorar o valor da indenização pelo corte do fornecimento de água e demora excessiva no restabelecimento, fixado em sentença no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Da análise dos autos, verifica-se que a falha na prestação do serviço ocorreu após a interrupção do fornecimento de água pela concessionária, quando noticiada demora excessiva em seu restabelecimento, permanecendo o consumidor privado do serviço essencial entre os dias 21/05/2024 e 24/05/2024. Conforme pontuado na sentença, restou comprovado que o pagamento da fatura em atraso foi realizado no dia 21/05/2024 (mov. 01.7) e o reabastecimento só ocorreu no dia 24/05/2024, três dias depois. 3. Embora a sentença tenha corretamente reconhecido o dever de reparação, o valor fixado não reflete adequadamente a extensão do dano sofrido, especialmente em razão do período de duração da interrupção do serviço. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a fim de adequá-lo aos parâmetros estabelecidos por esta C. Corte de Justiça, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso Inominado conhecido e provido... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, e por multa substitutiva de igual valor, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em razão da apreensão, no interior de sua residência, de 539 gramas de maconha, 5 porções de cocaína totalizando 5 gramas e R$ 122,00 em notas trocadas, tendo o acusado confessado em juízo a mercancia. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os pleitos de gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa comportam exame nesta instância recursal; (ii) estabelecer se a confissão judicial, associada à prova oral dos agentes de segurança e aos elementos materiais apreendidos, comprova suficientemente a destinação do entorpecente a terceiros; (iii) determinar se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação da conduta para a posse de droga destinada ao consumo pessoal; e (iv) verificar se a sentença padece de contradição entre a fundamentação e o dispositivo e se comporta redimensionamento a reprimenda imposta. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, ao qual incumbe aferir as condições socioeconômicas do sentenciado. 4. O reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permite aferir o requisito objetivo referente à pena mínima para o acordo de não persecução penal, mas não gera direito subjetivo à sua celebração, que permanece condicionada ao juízo de necessidade e suficiência da medida para a reprovação e prevenção da infração. 5. A materialidade delitiva resulta do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, das imagens, do auto de constatação provisória, do laudo toxicológico definitivo e da prova oral produzida ao longo da persecução penal. 6. A confissão judicial do acusado, no sentido de que voltou a comercializar entorpecentes para fazer frente a dificuldades financeiras, encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares e na apreensão, no imóvel por ele ocupado, de duas espécies de droga e de numerário em notas trocadas, o que afasta a alegação de confissão isolada. 7. Os depoimentos dos agentes públicos, coerentes quanto ao núcleo relevante da diligência e corroborados pelos elementos materiais e documentais, possuem aptidão probatória na ausência de indícios de incriminação injustificada, incumbindo à defesa a sua desconstituição, na forma do CPP, art. 156. 8. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possui natureza de tipo misto alternativo e consuma-se com qualquer das condutas nele previstas, inclusive ter em depósito e guardar substância entorpecente destinada à difusão ilícita, razão pela qual a ausência de flagrante de venda, de campana prévia, de balança de precisão ou de anotações não impede a configuração do tráfico. 9. A desclassificação para posse de droga destinada ao consumo pessoal não encontra suporte probatório quando o próprio acusado admite a finalidade mercantil, a quantidade apreendida supera em larga medida o parâmetro de presunção fixado no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e há variedade de substâncias, entre elas a cocaína, não abrangida pela tese firmada naquele julgamento. 10. Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, porquanto o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado não infirmam a certeza quanto à destinação mercantil do entorpecente, mas apenas graduam a reprimenda em favor do réu. 11. O redimensionamento da pena, nos termos pretendidos, encontra-se prejudicado, na medida em que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea restou reconhecida sem aptidão para reduzi-la aquém desse patamar, e a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi aplicada em sua fração máxima de 2/3. 12. Por motivo diverso, contudo, a substituição comporta readequação, porquanto, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 01 (um) ano, a substituição deve operar-se por uma restritiva de direitos e multa, ou duas restritivas de direitos, nos moldes do CP, art. 44, § 2º, impondo-se o ajuste do valor arbitrado. 13. A fixação da prestação pecuniária e da multa substitutiva em valor superior ao mínimo legal exige fundamentação específica, ausente na espécie, razão pela qual se impõe a redução de cada qual a 01 (um) salário-mínimo. 14. Cabíveis honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 28-A, caput, e § 14, 156, 386, VII, e 804. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 506); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª Turma, j. 04.10.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0033763-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - j. 24.02.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-o em relação ao crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, substituída por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os pedidos de concessão da justiça gratuita e de aplicação da detração penal comportam conhecimento; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, diante do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional; e (iii) em caso negativo, analisar os pedidos de absolvição e de redimensionamento da pena formulados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento dos pedidos de gratuidade da justiça e de aplicação da detração penal, por constituírem matérias afetas ao Juízo da Execução, competente para apreciar as condições econômicas do condenado e os eventuais reflexos do período de prisão cautelar no cumprimento da pena.4. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, devendo ser examinada antes das demais teses defensivas.5. Considerando a pena concretamente aplicada de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção, o prazo prescricional incidente é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V.6. Transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sem a ocorrência de causa interruptiva intermediária, tendo o prazo para a acusação recorrer da sentença decorrido in albis, circunstância que autoriza o cálculo da prescrição pela pena concretamente aplicada.7. Configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP. 8. Prejudicada a análise das demais teses recursais, diante do reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117; CPP, art. 804; LEP, art. 66, III, «c»; CTB, art. 306, § 1º, II; Resolução CNJ 113/2010; Resolução CNJ 237; RITJPR, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0000800-63.2023.8.16.0143, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 06.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por dirigir embriagado, mas recorreu alegando, entre outros pontos, o decurso do prazo legal de prescrição entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O Tribunal verificou que, considerada a pena aplicada, o prazo legal para punição era de quatro anos. Como passaram mais de seis anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, sem causa que interrompesse a contagem, reconheceu-se a prescrição retroativa. Por esse motivo, a punibilidade foi extinta e os demais argumentos do recurso deixaram de ser analisados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, requer a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é possível o exame de documentos juntados pelo réu após a contestação; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado é regular; (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais; e (iv) saber se a conduta processual da instituição financeira caracteriza litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Os documentos colacionados pela parte ré após a contestação devem ser admitidos e valorados, uma vez que foram integralmente submetidos ao contraditório e não se constatou má-fé em sua apresentação tardia. Além disso, a apreciação da prova prestigia os princípios da primazia do julgamento de mérito e da busca da verdade possível.4. A instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado mediante a exibição do instrumento contratual, das faturas do cartão e da demonstração da efetiva disponibilização dos valores a favor do autor.5. A despeito de não ter sido realizada prova pericial grafotécnica na assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado, anexado posteriormente aos autos, não se pode ignorar que os demais elementos probatórios presentes nos autos permitem concluir pela regularidade da contratação, como a nítida similaridade da firma constante do instrumento, em comparação com aquelas da documentação pessoal, além da disponibilização de numerários a favor do autor.6. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não há valores a serem repetidos nem dano moral a ser indenizado.7. A ausência de má-fé na juntada posterior do contrato correto não afasta o caráter temerário da conduta anteriormente adotada pela instituição financeira, que instruiu a defesa com documento pertencente a terceiro homônimo do autor, cujos dados cadastrais eram manifestamente distintos, e manteve-o como fundamento da defesa durante parcela substancial da instrução, o que deu causa à produção de prova pericial desnecessária e ao prolongamento da demanda. A conduta amolda-se à hipótese prevista no CPC, art. 80, V, e justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível (réu) conhecida e provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos, declarar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, afastar a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. Apelação cível (autor) conhecida e julgada prejudicada. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Condena-se o réu, Banco BMG S/A, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor do autor, nos termos dos arts. 80, V, e 81, do CPC.Tese de julgamento: «Não é cabível a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, quando comprovadas a anuência do contratante aos termos do contrato e a disponibilização do numerário, de modo que inexistem valores a ser restituídos e dano moral a ser indenizado.»... ()
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I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DO ATO POR MOTIVO DE SAÚDE. DOCUMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO À AUDIÊNCIA COMPROVANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA A SOLENIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS.II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A apresentação de documento médico contemporâneo à audiência, apto a demonstrar impedimento legítimo do Advogado constituído, autoriza o reconhecimento da nulidade quando a totalidade da prova oral é produzida sem a participação do patrono responsável pela condução da defesa técnica.2. Declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, impõe-se a renovação da instrução processual.3. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 4 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) a sentença deve ser cassada, por cerceamento de defesa; (ii) o excesso de execução deve ser reconhecido em extensão superior ao que ficou decidido na sentença; (iii) as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos de acordo com a sucumbência recíproca; (iv) é cabível a redução da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois houve a produção da prova pericial contábil nos autos, complementada 2 (duas) vezes a requerimento dos embargantes. 4. Ao reconhecer o excesso de execução, o d. «juízo a quo» tomou por base o laudo pericial produzido nos autos, cujas conclusões devem ser acatadas, sobretudo por se tratar de trabalho técnico completo e bem fundamentado. 5. Em se tratando de embargos à execução, o pedido revisional de cláusulas contratuais deve ser formulado de forma específica, sendo vedado o conhecimento «ex officio» (súmula 381, STJ). No caso concreto, os embargantes não pediram, na petição inicial, o expurgo da capitalização e da taxa de fundo de aval, de modo que os seus valores não podem ser retirados da execução, sob pena de ser proferida decisão «extra petita». 6. A sucumbência do embargado foi ínfima, consistente no reconhecimento de excesso de execução de apenas R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), o que atrai a incidência do contido no art. 86, parágrafo único do CPC. 7. O presente processo tramita há cerca de 14 (quatorze) anos, tendo passado por dilação probatória, consistente na produção de prova pericial contábil, de modo que a verba honorária fixada na origem não pode ser reduzida, sob pena de aviltamento da remuneração do profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: O pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual deve ser formulado de forma expressa e específica na petição inicial, sendo vedado o conhecimento «ex officio» pelo magistrado (súmula 381, STJ). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 9061-32.2025.8.16.0083, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 19545-06.2022.8.16.0021, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.08.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse de faixa de aproximadamente 0,6 hectare integrante de imóvel rural, com ordem de retirada de cerca instalada pelo réu, e julgou improcedente a reconvenção, que veiculava pedidos de tutela possessória, indenização por danos materiais e morais e litigância de má-fé. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo desentranhamento de documentos juntados após a instrução, nulidade da contradita de testemunha, falso testemunho, ausência dos requisitos do CPC, art. 561, prevalência da função social da posse, inexequibilidade do comando sentencial e procedência da reconvenção.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se configura cerceamento de defesa o desentranhamento de documentos, mídias e ata notarial juntados após o encerramento da instrução probatória; (ii) saber se o procedimento adotado na contradita de testemunha violou o art. 447, §3º, II, do CPC; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a reintegração de posse, notadamente a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu mediante deslocamento de cerca divisória; (iv) saber se a função social da posse constitui critério autônomo para afastar a tutela possessória em favor de quem demonstrou posse anterior; e (v) saber se os pedidos reconvencionais de tutela possessória e indenização por danos materiais e morais comportam acolhimento.III. Razões de decidir3. Não configura cerceamento de defesa o desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da instrução, quando o conteúdo era de acesso público e disponível desde antes do ajuizamento da ação, a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide e não requereu a juntada no momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa. A reapresentação reiterada de documento já excluído por decisão judicial não impugnada pelo recurso cabível não constitui exercício legítimo do direito de defesa.4. A contradita de testemunha observou o rito do art. 457, §1º, do CPC, cabendo à parte contraditante produzir prova imediata da suspeição alegada no ato da audiência, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A mera alegação de interesse no litígio, desacompanhada de prova documental ou testemunhal, é insuficiente para o acolhimento.5. A convergência entre registros fotográficos de satélite, que demonstram configuração espacial estável da área frontal do imóvel até 2020 e progressiva expansão do cultivo do apelante sobre a faixa litigiosa a partir de 2021, e os depoimentos testemunhais harmônicos, que confirmam a existência de cercamento antigo na posição original e sua posterior relocação, forma conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu.6. A função social da propriedade e da posse não constitui critério autônomo para afastar a tutela possessória prevista no CPC, art. 561. A destinação produtiva conferida à área após o deslocamento da cerca não legitima a incorporação unilateral de faixa pertencente à posse alheia, pois o ordenamento repele a autotutela possessória.7. A discussão sobre medidas lineares, azimutes e eventual discrepância entre as matrículas desmembradas constitui matéria eminentemente dominial, estranha à cognição possessória, devendo ser veiculada em ação própria.8. A determinação de restabelecimento do estado fático anterior, com retorno da cerca ao local onde se encontrava antes do deslocamento, constitui parâmetro suficientemente preciso para orientar o cumprimento da sentença.9. Reconhecido que a posse anterior pertencia ao autor e que o esbulho foi praticado pelo réu, resta afastada a premissa fática dos pedidos reconvencionais, inexistindo conduta ilícita do autor apta a gerar dever de indenizar ou a justificar proteção possessória reversa. O episódio cardíaco invocado como dano moral carece de nexo causal comprovado.10. O exercício do direito de ação respaldado em acervo probatório convergente não configura litigância de má-fé, sendo necessária, para a incidência da penalidade, a comprovação inequívoca de dolo processual.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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