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Doc. ADM Direito 432.3159.2727.7005

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS ATIVIDADES EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto por ambas as Partes contra a R. Sentença que condenou a UEM ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do impedimento do Autor de participar da colação de grau antecipada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a UEM agiu de forma negligente ao excluir o nome do Autor da cerimônia de colação de grau antecipada, gerando dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Universidade não cometeu falha na prestação do serviço, pois o Autor não cumpriu os prazos para a entrega das Atividades Acadêmicas Complementares (AAC’s).4. O mero dissabor pela não participação na cerimônia de colação de grau antecipada não configura dano moral indenizável.5. O Autor colou grau posteriormente, sem prejuízo à sua formação, afastando a alegação de danos morais.6. Inexistência de nexo causal entre a atuação da Universidade e o suposto dano alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da Parte Autora conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido; Recurso da Parte Ré conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a sua condenação.Tese de julgamento: A exclusão de um estudante da colação de grau, devido ao descumprimento dos prazos para as Atividades Acadêmicas Complementares, não caracteriza falha no serviço educacional, afastando a condenação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 207; L. 9.394/1996, art. 53; Resolução 021/1997 - CEP, art. 2º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0001137-88.2023.8.16.0034, Rel. JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 05.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008070-19.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador FABIAN SCHWEITZER, 7ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 964.6928.7054.9965

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. OFENSA. PUBLICAÇÃO DE ÁUDIOS OFENSIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. POSTAGENS EM

REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. RETRATAÇÃO PÚBLICA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.2267.2960.3483

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 119/2022. ANEXO XIII.1. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR DOIS SERVIDORES. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUC

IONALIDADE MATERIAL PARCIAL DO DISPOSITIVO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ISONOMIA (ART. 37, CAPUT, CF/88) E À FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 39, § 1º). INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

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Doc. ADM Direito 636.3796.8940.3858

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TEMA 1. 350 QUE JÁ FOI JULGADO PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 08/10/2025 - PRELIMINAR PREJUDICADA - 2.) ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.0879.2519.6958

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inventário. indícios da existência de bens a serem partilhados. Recurso provido para determinar o prosseguimento do Inventário.

I. Caso em exame 1. 1. Inventário. 1.2. Sentença que extinguiu o Inventário do Espólio de Marino Peretti, falecido em 20/08/2023, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da alegação de inexistência de bens a serem partilhados. 1.3. Insurgência do apelante um dos herdeiros, que aponta e indícios de bens a partilhar, como maquinários agrícolas e valores em conta bancária. II. Pretensão em discussão 2. A pretensão consiste na reforma da r. sentença que extinguiu o inventário por ausência de interesse processual do autor, considerando a possibilidade de existência de bens a serem partilhados entre os herdeiros. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito foi prematura, pois existem indícios da existência de bens a serem inventariados. 4. A nomeação do Inventariante pelo Juízo de Origem é necessária para a busca e verificação dos bens do espólio, conforme previsto no CPC. 5. O Agravante concorre como herdeiro do de cujus e possui interesse processual na busca de bens do acervo hereditário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do Inventário. Tese de julgamento: A extinção do inventário resulta prematura quando há indícios da existência de bens a serem partilhados, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito para a busca e comprovação dos bens do espólio antes de remeter as partes às vias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 612 e 616, II; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 343.1853.9082.7481

6 - TJPR Ementa: Direito penal. ApelaçÕES CRIMINAIS. Homicídio qualificado e feminicídio. RECLAMAÇÕES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA. TESES REJEITADAS, COM EXCEÇÃO DA VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, QUE FOI CONSIDERADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. Recurso do réu (apelação 1) desprovido e recurso do Ministério Público (apelação 2) parcialmente provido, com A majoração da pena para 26 anos e 10 meses de reclusão.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo acusado e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Curitiba, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, incluindo feminicídio, e fixou a pena em 23 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu deve ser mantida ou alterada em razão dos recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público, considerando as circunstâncias judiciais e a gravidade do crime cometido.III. Razões de decidir3. A culpabilidade do réu foi considerada negativa devido ao seu comportamento ao tentar imputar a culpa à vítima e simular suicídio, justificando a exasperação da pena.4. As circunstâncias do crime foram avaliadas negativamente, pois o homicídio ocorreu na residência da vítima, abusando de confiança e do afeto que nutria em relação ao réu, aumentando a reprovabilidade da conduta.5. As consequências do crime foram consideradas desabonadoras, afetando emocionalmente os familiares da vítima - em especial sua mãe, que se mostrou fortemente abalada pela morte de filha jovem, em tenra idade - de forma irreparável.6. A personalidade do réu foi considerada negativa, evidenciando comportamentos de controle e exploração emocional da vítima, que devem ser relevadas na dosimetria da pena.7. Os motivos do crime foram considerados como reflexo de um padrão de controle obsessivo, mas não foram utilizados para aumentar a pena, pois já estavam contemplados nas qualificadoras do crime.8. A circunstância do crime não precisa ter seu quantum igual às demais circunstâncias judiciais, sendo proporcional que se estabeleça em 2 anos, tendo em vista as ponderações do magistrado e a sua discricionariedade para a realização das valorações negativas.9. A confissão do réu, ainda que qualificada, deve servir como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena; ainda, ela pode ser compensada com a agravante de motivo torpe, pois ambas são igualmente preponderantes, o que é entendimento consolidado pelo STJ.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de L. F. L. conhecido e desprovido; recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, com majoração da pena imposta ao réu para 26 anos e 10 meses de reclusão._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I e II; CPP, art. 59; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.10.2018; STJ, AgRg no HC 352.885/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.06.2016; STJ, HC 180.167/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.05.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.09.2020; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 671.1378.9466.8368

7 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE REVERSA DE OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos pelo Município de Altônia e pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico com a colocação de «Prótese Reversa de Ombro Direito (Agilon Implantcast)», em virtude de a parte autora ser portadora de artrose glenoumeral e lesão irreparável de manguito (CID’s M 19 e M 75.1). O Município sustenta ser parte ilegítima para cumprir a obrigação imposta pela sentença. O Estado também arguiu tese de ilegitimidade e, no mérito, argumentou que não ficou comprovada a necessidade de realização do procedimento com o insumo não incorporado ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora é de responsabilidade dos entes demandados, considerando a política pública de saúde do SUS; e (ii) determinar se houve demonstração de imprescindibilidade do procedimento com prótese não incorporada ao SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o CF/88, art. 196 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer deles na prestação de saúde. Contudo, a competência da Justiça Estadual se mantém na ausência de valores anuais superiores a 210 salários-mínimos para o tratamento, nos termos do Tema 1234/STF.4. A tese fixada no Tema 793 do STF estabelece que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». No caso, não há que se confundir a responsabilidade solidária, que marca a relação entre cidadão e Administração Pública, com a atribuição originária do fornecimento do tratamento, porque esta última ocorre apenas entre os entes federativos, que se organizam para garantir a efetividade do direito à saúde por meio do SUS, enquanto naquela primeira o cidadão não se relaciona diretamente com os entes federativos, de sorte que não se verifica litisconsórcio passivo com a União.5. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de demonstrar a imprescindibilidade ou não do tratamento pleiteado. No caso, a Nota Técnica do NATJUS concluiu pela insuficiência dos elementos técnicos apresentados para sustentar a indicação do procedimento solicitado, destacando a ausência de imagens radiográficas e prontuário médico completos.7. O receituário médico (mov. 1.2, p. 12), a declaração médica (mov. 1.2, p. 20), e o laudo de solicitação/relatório médico (mov. 1.2, p. 22-23) são insuficientes para que se conclua pela necessidade ou desnecessidade do procedimento pleiteado.7.1. Não consta nos autos o prontuário médico completo da parte autora; as imagens radiográficas ou obtidas por ressonância magnética.8. O receituário médico (mov. 1.2, p. 12), indica, ainda, que houve melhora no quadro do paciente com a realização de terapia medicamentosa associada à fisioterapia, sem indicar quais fármacos foram utilizados e em qual posologia, tampouco menciona qual foi a frequência em que se realizaram as sessões do tratamento fisioterápico.9. O CPC, art. 370 estabelece que «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito».10. Mostra-se razoável considerar que, em demandas relacionadas a procedimentos cirúrgicos, a inclusão do prontuário médico, bem como dos resultados dos exames de radiografia e ressonância magnética, são documentos essenciais para a solução da lide, principalmente no caso em que o próprio NATJUS concluiu que os documentos já juntados são insuficientes para analisar o quadro clínico da parte autora.11. A decisão judicial deve ser fundamentada em provas técnicas idôneas, sendo imprescindível a inclusão de exames e pareceres especializados para aferição da real necessidade do procedimento pleiteado.12. A jurisprudência do TJPR orienta que, diante da ausência de provas essenciais ao deslinde do feito, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, evitando cerceamento de defesa e garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso do Município conhecido e não provido. Recurso do Estado do Paraná prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento: «A ausência de provas essenciais à instrução do feito, notadamente resultados de exames e prontuário médico detalhado, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase probatória».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 793; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000044-90.2024.8.16.0152 - Santa Mariana -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel -  J. 04.12.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017110-56.2021.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa -  J. 08.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001957-22.2020.8.16.0161 - Sengés -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 24.04.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007438-68.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 296.2846.2840.8230

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS DEFENSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO DEMONSTRADA PELO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR DOTADO DE FÉ PÚBLICA, HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA NEGATIVAR ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS QUE NÃO AFASTA MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.7888.9441.0314

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET (CHUTEIRA) DESTINADO A PRESENTE DE NATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL. COMPRA REALIZADA EM 12/12/2024, COM PREVISÃO INICIAL DE ENTREGA EM 01/01/2025. ENTREGA EFETIVADA EM 08/01/2025. ATRASO ÍNFIMO. BEM NÃO ESSENCIAL. PREVISÃO DE ENTREGA APÓS DATA COMEMORATIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 118.3527.6199.2466

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.350 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 828.6902.1622.6832

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos pela Autora e pela instituição financeira Ré contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O propósito recursal é definir: (i) a regularidade das contratações impugnadas; (ii) a possibilidade de compensação de valores sob a alegação de portabilidade e refinanciamento; (iii) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser rejeitada, pois não foram apresentados elementos suficientes para revogar o benefício outorgado à Autora.4. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autora que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.5. Ausência de comprovação da regularidade das operações. Contrato 810751550 cuja autenticidade foi impugnada e infirmada por prova pericial grafotécnica, que concluiu de forma categórica pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Aplicação do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. Elementos adicionais que reforçam a fraude: contratação supostamente realizada em localidade diversa do domicílio da Autora e divergências nos dados cadastrais constantes do contrato.6. Ausência de prova quanto ao contrato 811431500. Inexistência de instrumento contratual ou qualquer documento idôneo que comprove sua celebração, autorizando a presunção de veracidade da alegação de inexistência da relação jurídica.7. Impossibilidade de compensação. Ausência de demonstração de efetivo crédito em favor da Autora ou de reversão das quantias em seu benefício. Identificação de valor em extrato que não se vincula de forma comprovada à operação impugnada. Ônus probatório da instituição financeira não cumprido.8. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança realizada sem respaldo contratual válido, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva.9. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, diante do abalo presumido à dignidade da pessoa humana.10. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso, com afastamento justificado do patamar usualmente adotado pela Câmara diante da hipossuficiência da Autora e da ausência de comprovação das contratações.11. Arbitramento de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso da Instituição Financeira Ré.IV. Dispositivo e tese12. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário quando não comprovada a contratação válida, devendo restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e indenizar por danos morais, sendo inviável a compensação sem prova idônea do crédito ou do benefício econômico em favor do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 346.5921.2742.7023

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, PELO EXTRAVIO POR QUATRO DIAS DA BAGAGEM DESPACHADA - PASSAGEIRO QUE FOI RESSARCIDO DAS DESPESAS REALIZADAS PARA SE MANTER DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU SEM ACESSO AOS PERTENCES PESSOAIS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVOSA A JUSTIFICAR O PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 813.8974.7058.6684

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO É NOVA E JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, EXPÕE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MODALIDADE PROBATÓRIA NÃO REQUERIDA PELO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE PRODUZIU PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DO EMBARGADO DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO. MAQUINÁRIO OBJETO DO CONTRATO NÃO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE USO. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela ora apelada reconhecendo-se a exceção do contrato não cumprido e, por conseguinte, a inexigibilidade do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a juntada de documentos em fase recursal; (b) a sentença deve ser anulada por carência de fundamentação; (c) a embargante cumpriu com seu ônus probatório; (d) deve ser aplicado ao caso o princípio do pacta sunt servanda; e (e) é cabível a exceção do contrato não cumprido e se a multa contratual é exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi rejeitada a preliminar arguida no recurso, por meio da qual pretendia o apelante fosse admitida a juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a desconformidade com o art. 435, parágrafo único, do CPC, por se tratar de documentação antiga, sem oferecimento de justificativa plausível para a não apresentação em momento oportuno.4. Não prospera a preliminar de carência de fundamentação, tendo havido a suficiente exposição, na sentença, dos motivos que conduziram ao julgamento de procedência da ação.5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, as provas documental e testemunhal são admitidas no caso, sendo suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela embargante.6. Caso o embargado entendesse pela necessidade de produção da prova pericial, caberia a este solicitá-la nos autos, visto que era seu ônus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada.7. O princípio do pacta sunt servanda admite mitigação no presente caso, em razão da prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.8. Comprovado o descumprimento contratual pelo exequente/embargado, é aplicável a exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a multa contratual que se pretende executar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Demonstrado o descumprimento de obrigações contratuais por parte do exequente, em se tratando de pacto sinalagmático, torna-se oponível a exceção do contrato não cumprido pelo executado/embargante, impondo-se a extinção do feito executório por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 435, parágrafo único, art. 476, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002172-48.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 14.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011215-78.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1078.9389.5619

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público do município de Nova Cantu/PR, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4.  A legislação municipal, que fixa base de cálculo diversa aos agentes comunitários de saúde, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade.5.  A jurisprudência desta Turma Recursal confirma a aplicabilidade da Lei 11.350/2006 como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde, afastando a incidência da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE6.  Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento:  «O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobreo vencimento do cargo efetivo, nos termos do Lei 11.3550/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo indevida a aplicação da legislação municipal para fixação de base de cálculo diversa.»__________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001706-70.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 14.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000908-53.2021.8.16.0114, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4345.9206.4585

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL DO BANCO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA NO JULGADO APÓS A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDO O PERCENTUAL ANTERIORMENTE ESTABELECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PRESERVADA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 396.4878.4567.0053

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado que a parte autora afirmou não ter contratado, com descontos realizados em seu benefício previdenciário. A decisão recorrida reconheceu a nulidade da contratação por ausência de comprovação da manifestação de vontade e da efetiva disponibilização dos valores, além de condenar o banco ao pagamento das verbas pleiteadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico com uso de cartão e senha, e se são devidos a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da efetiva manifestação de vontade e disponibilização dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a manifestação de vontade livre e consciente da apelada na contratação do empréstimo consignado, nem a efetiva disponibilização dos valores, o que invalida o contrato.4. A instituição financeira não apresentou extratos bancários contemporâneos à contratação que comprovassem o crédito dos valores, descumprindo seu ônus probatório.5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba alimentar, configuram falha na prestação do serviço e afronta à dignidade da pessoa humana.6. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois a contratação ocorreu após 30/03/2021 e houve conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira.7. A subtração indevida de valores alimentares gera dano moral presumido, dispensando prova específica, por comprometer a subsistência e a dignidade da parte autora.8. O valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, por ser mais adequado, proporcional e suficiente para compensar o dano e cumprir função pedagógica.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo consignado quando o contratante não manifesta vontade livre e consciente, especialmente na ausência de comprovação inequívoca da contratação e da efetiva disponibilização dos valores, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da subtração indevida de benefício previdenciário de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, parágrafo único; CC/2002, arts. 104, 166, II, 171; CPC, art. 411, II, e CPC, art. 425, V; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que a pessoa realmente fez o empréstimo consignado e recebeu o dinheiro, por isso declarou que o contrato é inválido. Como o banco descontou valores indevidos do benefício previdenciário dela, que é dinheiro para sua sobrevivência, o banco deve devolver o dobro do que foi retirado e pagar uma indenização por danos morais, mas o valor da indenização foi reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, porque o tribunal entendeu que esse valor é justo para compensar o sofrimento e punir o banco.... ()

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Doc. ADM Direito 418.7931.3083.5088

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE APONTOU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA NÃO É CARACTERIZADA COMO INSALUBRE, CONTUDO, ATESTA A EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS EM CARÁTER EVENTUAL. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. SÚMULA 47/TST. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE EPIS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO art. 70 DA LEI MUNICIPAL 14/1997, ATÉ O ADVENTO DA Lei 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.342/2016. VENCIMENTO BÁSICO.  SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.3483.7455.3708

18 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA SUPRIR A FALTA. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR QUE NÃO SUBSTITUI O ATO PESSOAL EXIGIDO EM LEI. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO VALIDAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES RECENTES DO TJPR, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA 19ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por abandono da causa, em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento de diligência, após pedidos de dilação de prazo, sustentando-se a nulidade da extinção pela inexistência de prévia intimação pessoal para suprimento da omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa, fundada no CPC, art. 485, III, pode ser validamente decretada quando a parte autora foi intimada, por meio de seu procurador, para recolher custas ou promover diligência, mas não houve prévia intimação pessoal da demandante, com advertência expressa, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do CPC, art. 485, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa possui natureza excepcional, por encerrar a relação processual sem resolução do mérito, razão pela qual exige interpretação estrita e observância rigorosa do procedimento previsto no art. 485, III e § 1º, do CPC.4. O decurso de prazo superior a 30 (trinta) dias sem a prática de ato que incumbia à parte autora não basta, por si só, para autorizar a extinção do feito, sendo indispensável a posterior intimação pessoal da demandante para suprir a falta no prazo legal de 5 (cinco) dias.5. A intimação dirigida ao procurador da parte autora para recolhimento de custas ou promoção de diligência, ainda que realizada por meio eletrônico, não se confunde com a intimação pessoal da parte exigida pelo CPC, art. 485, § 1º, nem dispensa a advertência expressa acerca da consequência processual de extinção.6. Os pedidos de dilação de prazo formulados pela parte autora não suprem a exigência legal de intimação pessoal, pois o abandono somente se aperfeiçoa após ato específico do juízo destinado a oportunizar à própria parte o suprimento da omissão, com ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo.7. Não identificada nos autos a prévia intimação pessoal da demandante, com advertência expressa para suprir a falta no prazo legal, não se configura validamente o abandono da causa, impondo-se a cassação da sentença extintiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, além da inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a prévia intimação pessoal da demandante, com advertência expressa, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, não sendo suficiente a intimação eletrônica de seu procurador para recolhimento de custas ou promoção de diligência.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 256.0532.6036.6675

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387/STJ.

1. O órgão fracionário reconheceu que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de discutir eventuais falhas na gestão da conta do Pasep corresponde à data do saque dos valores disponíveis, em conformidade com o Tema 1.387/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.8198.3661.5071

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. EXTRAÇÃO MANUAL DE DADOS DE APARELHO CELULAR. COMPROMETIMENTO DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS ESTATAL DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIABILIDADE DA FONTE PROBATÓRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. INOCORRÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu violação da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho celular e, afastada a evidência digital e os elementos dela derivados, absolveu os acusados por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão é definir se o acórdão incorre em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a nulidade da prova digital pelo comprometimento de sua autenticidade, integridade e rastreabilidade. Busca-se definir também se houve omissão na análise de provas independentes.III. RAZÕES DE DECIDIRCadeia de custódia não é formalidade meramente burocrática, mas instrumento destinado a assegurar a autenticidade, integridade e rastreabilidade do vestígio. Incumbe ao Estado demonstrar a confiabilidade da fonte probatória que apresenta, não sendo admissível transferir à defesa o ônus de comprovar adulteração quando as deficiências do próprio procedimento de preservação comprometem os meios necessários à sua verificação.A ausência de demonstração concreta de adulteração não equivale à comprovação da integridade da evidência. Quando as irregularidades atingem a própria possibilidade de estabelecer a correspondência entre o conteúdo apresentado no processo e aquele originariamente arrecadado, a questão antecede a atribuição de maior ou menor valor probatório.Autorização judicial para acesso ao aparelho legitima a obtenção dos dados, mas não certifica a forma pela qual foram posteriormente extraídos, documentados e preservados. Diligências complementares ou perícia posterior não transferem à defesa o encargo de sanar deficiência na preservação da prova produzida pela acusação, mormente quando não conservadas, desde a origem, condições suficientes para reconstrução e auditoria do percurso da evidência.Prova posteriormente obtida não se confunde com prova independente. A busca e apreensão realizada na residência de corréu, quando decorrente de representação policial fundada no conteúdo digital inadmissível, não possui fonte causal autônoma. O caráter objetivo do vício autoriza a extensão prevista no CPP, art. 580.A pretensão de rever tais conclusões importa reexame das premissas fáticas e jurídicas do julgamento, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios.A referência à «nulidade da prova» constitui mera imprecisão terminológica. O vício reconhecido conduz, mais precisamente, à inadmissibilidade da prova, correção que não modifica os fundamentos nem o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, com correção, de ofício, de erro material, sem efeitos modificativos, para que, onde constou «nulidade da prova», leia-se «inadmissibilidade da prova».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 158-A e seguintes, 580 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.2.2023, DJe 2.3.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 927.7924.6947.4507

21 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO, FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 2 ANOS E 14 DIAS DE RECLUSÃO E 204 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes (crack e cocaína) em sua posse, bem como de dinheiro e aparelho celular, com alegação de insuficiência de provas e pedido de desclassificação para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (I) há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se o pleito absolutório por in dubio pro reo; (II) é viável a desclassificação penal da conduta de manter drogas em depósito para o delito de porte para consumo pessoal; (III) a declaração unilateral de próprio punho firmada pelo acusado é idônea para comprovar a propriedade do celular apreendido e ensejar a devolução do bem.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas objetivas, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante, afastando a desclassificação para uso pessoal.2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas configuram vetor judicial único na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo escorreita a exasperação da pena base pela fração de um nono sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) foi reconhecida no seu patamar máximo (2/3), pois o apelante é primário, sem maus antecedentes e não há prova de dedicação habitual a atividades criminosas, sendo vedada a utilização de ações penais em curso para modular essa fração.4. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como aberto, considerando a pena definitiva inferior a quatro anos e a primariedade do condenado.5. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, por atender aos requisitos legais e princípios da proporcionalidade e intervenção mínima.6. O pedido de restituição do aparelho celular foi indeferido por ausência de comprovação documental idônea da propriedade, sendo correto o decreto de perdimento do bem em favor da União.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, com retificação de ofício do procedimento dosimétrico para ajustar a pena-base e reconhecer a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, fixando a pena definitiva em 2 anos e 14 dias de reclusão e 204 dias-multa, regime inicial aberto para cumprimento da pena, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: nos crimes de tráfico de drogas, a materialidade e autoria podem ser comprovadas por depoimentos policiais em juízo, desde que harmônicos com demais provas, e a quantidade e natureza da droga constituem vetor único para dosimetria da pena, sendo vedada sua valoração dupla para exasperação da pena-base e modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, cuja aplicação exige primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa, não podendo inquéritos ou ações penais em curso impedir a incidência do benefício, que deve ser fixado no patamar máximo quando ausentes provas concretas em contrário, e a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos deve ser cumprida em regime aberto, podendo ser substituída por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais, sendo imprescindível comprovação documental idônea para restituição de bens apreendidos em processo penal, sob pena de perdimento em favor da União.________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 5º, XLVI, 59 e 63; CPP, arts. 120 e 312; CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 44, § 2º; CF/88, art. 5º, XLVI e LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026;TJPR, Apelação Criminal 0002391-58.2025.8.16.0024, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 25.03.2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.2024;, STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30.03.2026;, STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0007013-59.2025.8.16.0129, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0030925-04.2023.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10.08.2022;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025;, TJPR, Agravo de Instrumento 0071197-57.2024.8.16.0000, Rel. Desª Denise Hammerschmidt, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, pois ele foi encontrado com uma grande quantidade de crack e cocaína, além de dinheiro e celular, em local conhecido pelo tráfico. Os policiais viram ele tentando esconder a droga, o que confirmou que ele tinha a intenção de vender, não só usar para si. A defesa pediu para absolver ou diminuir a pena, dizendo que ele era usuário, mas o Tribunal entendeu que a quantidade e as provas mostram que ele traficava. A pena foi ajustada para dois anos e 14 dias de prisão, em regime aberto, e substituída por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, porque ele é primário e não tem antecedentes. Também negaram a devolução do celular apreendido, pois ele não apresentou documentos que comprovassem que era dono do aparelho. Assim, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo a condenação com as alterações na pena e no regime.... ()

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