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Doc. ADM Direito 737.3190.1208.7244

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 1. PLEITO PELA ISENÇÃO DOS HONORÁ

RIOS ADVOCATÍCIOS, coM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO Nº. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR - . RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO INFORMADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO, POR ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076) DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. 3. PLEITO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ESCALONAMENTO DO ART. 85, §3º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO JÁ REDUZIU A CONDENAÇÃO COM BASE NO §4º DO CPC, art. 90. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.5490.2557.2455

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. OPERAÇÕES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO E CONFIRMADA EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. FRAUDE VERIFICADA. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DE VALORES ELEVADOS QUE FOGEM AO PERFIL DO AUTOR. SISTEMA SUSCETÍVEL DE FALHAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA A PERPETRAÇÃO DO GOLPE, SOLICITANDO DESBLOQUEIO DE APARELHO DIVERSO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. EXTENSÃO DA CULPA CONCORRENTE, EM MESMO GRAU PARA AS PARTES. RELATORA PARCIALMENTE VENCIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.2127.0995.2808

3 - TJPR EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 3.648,34 decorrente de compra contestada realizada com cartão de crédito; (b) determinar a devolução simples dos valores pagos no acordo de aditamento de dívida, no total de R$ 6.424,43, com correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros pela Taxa Legal - TL desde a citação; e (c) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal - TL, observada a transição de juros anterior a 30/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a transação contestada pelo autor foi regularmente realizada; (ii) estabelecer se o débito é exigível; (iii) determinar se há obrigação de devolução dos valores pagos no acordo firmado; (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável; (v) analisar eventual necessidade de redução do quantum indenizatório; (vi) definir o termo inicial adequado da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relações de consumo impõe ao banco réu o ônus de comprovar a regularidade da operação contestada, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 4. A instituição financeira não comprova a efetiva autenticação da transação, deixando de apresentar relatórios de atividade ou registros que demonstrem uso válido de senha, token ou biometria, o que evidencia falha no dever de segurança. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno e fato do serviço, atraindo a responsabilidade do fornecedor (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 6. O autor comprova os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), demonstrando contestação imediata da compra, ausência de registro da operação pela loja, incompatibilidade de padrão de consumo e tentativa de evitar negativação por meio de pagamento parcial de aditamento. 7. Restando evidenciada a irregularidade da transação e a inexistência de prova da legitimidade do débito, correta a declaração de sua inexigibilidade e a restituição simples dos valores pagos, com os critérios de atualização previstos no art. 389, parágrafo único, e arts. 405 e 406, § 1º, do CC. 8. A inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ) - . 9. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) observa proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por transações contestadas quando não comprova, de forma robusta, o cumprimento de protocolos de autenticação e segurança exigidos para operações com cartão de crédito. 2. A negativação fundada em débito indevido gera dano moral in re ipsa.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 14, § 3º; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.03.2019; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.1742.8646.3782

4 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Questões em discussão:2. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de diligências requeridas em alegações finais.3. Pretendida despronúncia ante a insuficiência de indicativos de autoria.4. Pleito de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.IV. Razões de decidir:5. Quanto à preliminar, não houve cerceamento de defesa porque as diligências requeridas poderão ser renovadas na fase do CPP, art. 422.6. O reconhecimento pessoal é o único elemento que vincula o réu aos fatos narrados na denúncia, o que se revela demasiadamente frágil diante da ausência de outros indicativos consistentes de autoria. O reconhecimento pessoal válido, quando desacompanhado de elementos de corroboração, não atende ao grau elevado de probabilidade exigido para a pronúncia. Inexistindo suporte probatório suficiente para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, impõe-se sua despronúncia.V. Dispositivo:7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.Teses de julgamento:«1. Não caracteriza cerceamento de defesa a rejeição de pedidos de diligências que podem ser renovados na fase do CPP, art. 422;2. Diante de sua fragilidade epistêmica, o reconhecimento pessoal, ainda que válido, não autoriza a pronúncia quando se tratar do único indicativo de autoria existente nos autos, vale dizer, quando não acompanhado de elementos de corroboração. Isso porque a pronúncia - há de se ter em mente - constitui uma garantia do réu contra o risco da ocorrência de erro judiciário».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP art. 400, §1º; CPP arts. 413 e 414; CPP, art. 226; CPP art. 155.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.11.2022; Tema 1258/STJ; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.12.2025; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 15.03.2022; STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 26.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 430.6540.1764.6248

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela acusação contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial aberto. A carga corporal foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 2 (dois) salários mínimos.1.2. O órgão ministerial pede a retificação do índice de aumento da basilar 1/9 (um nono) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível alterar a medida de aumento da primeira fase da dosimetria para a fração de 1/9 (um nono); (ii) se a ré faz jus ao redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343, art. 33, § 4º).III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas e não questionadas e a insurgência ministerial se restringiu à dosimetria da pena. 3.2. No caso do crime de tráfico de drogas, é possível estabelecer a medida de aumento da pena-base em 1/9 (um novo), em atenção aos 8 (oito) aspectos judiciais descritos no CP, art. 59, mais a «quantidade e a natureza» do entorpecente, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42. 3.3. a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º preconiza que, quando preenchidos concomitantemente os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades ilícitas e não participação em organização criminosa, caberá a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).3.4. Revoga-se a benesse do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), uma vez que, consoante a prova testemunhal e informações decorrentes de trabalho investigativo, a ré era contumaz no exercício da atividade delitiva.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/11/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 24.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, J. 03.02.2025.... ()

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