I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, ao considerar que ela introduziu substância entorpecente em seu corpo para entregar a um detento durante visita ao estabelecimento prisional, sendo imposta pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A defesa requereu a absolvição com base nas teses de crime impossível, coação moral irresistível e erro de tipo. Subsidiariamente, clamou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das acusações de tráfico de drogas ou se a pena deve ser reduzida, considerando as alegações de crime impossível, coação moral irresistível, erro de tipo e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi amplamente demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais. 4. A defesa não conseguiu comprovar a tese de crime impossível, pois a introdução de droga no corpo para ingressar em estabelecimento prisional é um meio idôneo para a prática delitiva e a existência de segurança, revista e body scanner não exclui a possibilidade de burlar o sistema e consumar o delito. 5. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, pois a assertiva restou desacompanhada de qualquer prova da irresistibilidade da ameaça. 6. O erro de tipo não se configurou, uma vez que a dinâmica dos fatos confirma a plena consciência do ilícito transportado. 7. Foi reconhecida a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena, considerando a primariedade da ré e a ausência de condenação transitada em julgado anterior ao fato. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena da apelante para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: A existência de sistema de segurança com revista e body scanner em estabelecimentos prisionais não enseja o acolhimento da tese de crime impossível. A alegação de coação moral irresistível desprovida de elementos que a respaldem não é suficiente para afastar a condenação, sendo necessária a comprovação da irresistibilidade da ameaça para afastar a responsabilidade penal. A escusa de ausência de ciência acerca do conteúdo introduzido em cavidade vaginal para ingresso em ergástulo público, recebido de terceiro desconhecido, em invólucro opaco, momentos antes da visita, não é suficiente para caracterizar erro de tipo, sendo necessário considerar o contexto e o desinteresse em saber o conteúdo. Exige-se condenação transitada em julgado para obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Tema 1139/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 22; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; Súmula 444/STJ.... ()
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