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Doc. ADM Direito 953.9371.9193.4071

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) E FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. CUSTAS COMO CONSECUTÁRIO LÓGICO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRIDA A OMISSÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos pela executada em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a sucumbência da Fazenda Pública, à luz do princípio da causalidade, com fixação de honorários, silenciando, contudo, sobre as custas processuais.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pronunciamento expresso sobre as custas configura omissão sanável e se o pleito veiculado nos embargos consubstancia inovação recursal.III. Razões de decidir:3. O acórdão embargado reconheceu a sucumbência da Fazenda Pública, mas não se pronunciou sobre as custas processuais.4. Embora a apelação tenha desenvolvido fundamentação centrada em honorários, o pedido final contemplou custas, e a respectiva condenação decorre automaticamente do resultado proclamado, de sorte que a sua explicitação em embargos não amplia o objeto do recurso nem introduz matéria nova.5. Configurada omissão, cabível a integração do julgado (CPC, art. 1.022), preservados os limites objetivos da devolução e a congruência decisória.IV. Dispositivo e tese:6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e condenar o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, mantidos os demais capítulos do acórdão embargado. Tese de julgamento: reconhecida a sucumbência, a condenação em custas constitui consectário lógico do resultado e pode ser acrescida em embargos de declaração quando ausente pronunciamento expresso, não configurando inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, 141, 322, § 1º, 492, 1.013 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 29.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 25.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9440.4967.6631

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL E PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 144.1524.3946.9861

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EXEQUENTE ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO RECURSO ADESIVO POR ELE INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0011264-82.2026.8.16.0001 ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM O NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGANTE QUE AGORA ALEGA ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. RECURSO ADESIVO QUE É TEMPESTIVO E DEVE SER CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO: RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240, DO STJ. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NÃO CONTINHA O ALERTA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, ATO PRIVATIVO DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DIRETAMENTE PELA SECRETARIA. INTIMAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA PELO EXEQUENTE. RETORNO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE». SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO AO 1º GRAU PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

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