I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos pela executada em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a sucumbência da Fazenda Pública, à luz do princípio da causalidade, com fixação de honorários, silenciando, contudo, sobre as custas processuais.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pronunciamento expresso sobre as custas configura omissão sanável e se o pleito veiculado nos embargos consubstancia inovação recursal.III. Razões de decidir:3. O acórdão embargado reconheceu a sucumbência da Fazenda Pública, mas não se pronunciou sobre as custas processuais.4. Embora a apelação tenha desenvolvido fundamentação centrada em honorários, o pedido final contemplou custas, e a respectiva condenação decorre automaticamente do resultado proclamado, de sorte que a sua explicitação em embargos não amplia o objeto do recurso nem introduz matéria nova.5. Configurada omissão, cabível a integração do julgado (CPC, art. 1.022), preservados os limites objetivos da devolução e a congruência decisória.IV. Dispositivo e tese:6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e condenar o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária, mantidos os demais capítulos do acórdão embargado. Tese de julgamento: reconhecida a sucumbência, a condenação em custas constitui consectário lógico do resultado e pode ser acrescida em embargos de declaração quando ausente pronunciamento expresso, não configurando inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, 141, 322, § 1º, 492, 1.013 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 29.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 25.09.2025.... ()
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