1 - TJPRDireito Civil. Recurso Inominado. Empréstimo consignado. Reconhecimento facial e geolocalização. Alegação de ausência de depósito. Não comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega que os valores decorrentes do suposto empréstimo firmado nunca foram depositados, sustentando que nunca ocorreu a contratação. A reclamada pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve contratação e se em havendo se foi regular; (ii) os valores advindos do empréstimo foram transferidos ao reclamante; (iii) é cabível o ressarcimento em dobro do montante descontado; (iv) o reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor. III. Razões de decidir3. O contexto probatório demonstra a validade da avença, com autorização facial e geolocalização, além do lapso temporal de mais de sete meses entre a contratação e o ajuizamento do presente feito.4. A mera alegação sem comprovação de que os valores contratados não foram creditados, por si só, não enseja danos morais, posto que o lapso temporal retratado no extrato não condiz com a data do empréstimo. Ainda, observa-se que a instituição financeira acosta comprovante de depósito do montante em comento. 5. Constatada a regularidade do contrato, não há que se falar em danos morais e materiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: arts. 55 da Lei 9.099/95, 85, §2º, do CPC, 4º da Lei Estadual 18.413/2014, e 18 da IN 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000784-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 10.12.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013617-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 16.08.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP).
PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE P
ROVAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. APELANTE QUE CONDUZIA VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. DOLO EVENTUAL. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE CONDUZIR O AUTOMÓVEL QUE ERA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (MACONHA). PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 40, V 11.434/2006.
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3 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Re
curso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando a reforma da decisão a fim de que condenar a apelada ao pagamento da indenização pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada possui responsabilidade pela transferência de valores para parte apelante ao terceiro fraudador, que se passou pelo seu procurador, e se, consequentemente, deve indenizar a apelante em danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante foi vítima de golpe pelo aplicativo WhatsApp, realizando transferência para conta de terceiro, que se passava por seu advogado.4. Eventual falha no sistema de segurança do aplicativo WhatsApp não pode ser imputada a empresa de telefonia apelada.5. A apelante não agiu com a diligência necessária ao seguir todas as orientações do fraudador sem verificar a veracidade das solicitações, evidenciando a culpa exclusiva da apelante. Isso exclui o nexo de causalidade e, consequentemente, afasta a responsabilidade civil da empresa telefônica.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS A
PONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUN
TO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MESES APÓS O EVENTO DANOSO. RECLAMANTE QUE É LITIGANTE CONTUMAZ, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DE ÚNICA TRT EM DIVERSOS LAUDOS. NOTAS FISCAIS ANTERIORES E POSTERIORES À SUPOSTA SAFRA PERDIDA QUE POSSUEM CLASSES QUE DESTOAM DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO APRESENTADOS NO LAUDO TÉCNICO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU RETROAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Boa Vista da Aparecida contra sentença que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidor público durante o período da pandemia da COVID-19 (março/2020 a março/2022). O ente municipal sustenta a impossibilidade de majoração do grau de insalubridade sem a existência de laudo técnico contemporâneo que comprove a exposição do servidor a condições insalubres em grau máximo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19, sem a elaboração de laudo pericial contemporâneo ao período.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade tem natureza constitutiva e depende de comprovação técnica mediante laudo pericial elaborado por profissional competente, que ateste a efetiva exposição habitual do servidor a agentes insalubres.4. É incabível o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau superior com base em presunção ou em critérios subjetivos, pois o pagamento somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a condição insalubre.5. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do adicional é a data da elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroação de seus efeitos a período anterior.6. A ausência de laudo técnico contemporâneo ao período da pandemia inviabiliza a majoração do adicional para grau máximo, uma vez que inexiste comprovação técnica da insalubridade nesse grau, não sendo possível presumir condições insalubres por critérios subjetivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade possui natureza constitutiva e depende de comprovação técnica mediante laudo pericial contemporâneo ao período postulado, não sendo possível a sua majoração em razão da pandemia de Covid-19 sem prova pericial específica».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000966-81.2022.8.16.0062, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000714-50.2025.8.16.0102, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 21.07.2025.... ()
7 - TJPREmenta: Direito administrativo. Mandado de segurança. Desvio de finalidade em desapropriação para instalação de indústria. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, alegando desvio de finalidade em decreto que declarou de utilidade pública imóvel de propriedade dos apelantes, visando a desapropriação para instalação de indústria, em benefício de uma única empresa. Os apelantes requerem a declaração de nulidade do referido decreto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 200/2024, que declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade dos apelantes, possui desvio de finalidade ao beneficiar uma única empresa, a Frimapar, e se, portanto, deve ser declarado nulo. III. Razões de decidir3. Inexistência de desvio de finalidade na desapropriação, pois várias empresas manifestaram interesse na instalação de indústrias na área (22).4. O direito líquido e certo da parte apelante não foi comprovado, uma vez que a desapropriação do imóvel pela Frimapar depende de procedimento licitatório regular.5. A sentença de denegação da ordem foi mantida, pois não se verificou ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença para denegar a ordem.Tese de julgamento: A desapropriação de imóvel declarada de utilidade pública não configura desvio de finalidade quando existe interesse de múltiplas empresas em sua aquisição (22), devendo ser respeitado o procedimento licitatório para a efetivação da desapropriação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
8 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil em leilão extrajudicial e vícios ocultos em bem adquirido. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O recorrente alegou a existência de vícios ocultos no bem e a falta de legitimidade da empresa leiloeira, requerendo a aplicação do CDC e o ressarcimento de despesas.II. Questão em discussão2. As duas questões em discussão se restringem à (i) admissibilidade recursal e (ii) existência de responsabilidade da leiloeira. III. Razões de decidir3. Rejeitou-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois desprovida de qualquer indicação concreta de capacidade financeira da apelante. 4. A alegação de legitimidade passiva da recorrida não merece conhecimento por falta de interesse recursal, vez que o juízo de origem já acolheu tal pretensão.5. A inversão do ônus da prova não pode ser admitida nesta via recursal, pois se operou a preclusão pela decisão saneadora sem a interposição do recurso cabível. 6. A parte autora aceitou os termos do edital de leilão, que informava que os bens são vendidos no estado em que estão, sem garantia de qualidade ou perfeição nos seus componentes.7. A responsabilidade pela vistoria do veículo adquirido em leilão é do comprador.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Não se responsabiliza a Leiloeiro pela existência de vício oculto em veículo arrematado, quando vendido no estado em que se encontra, facultada a prévia realização de vistoria pela parte arrematante»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º, 1.009, § 1º, e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0081556-58.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 19.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0033462-21.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.08.2020.... ()
9 - TJPRAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATOS SUPERVENIENTES. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). PRECLUSÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.(C) CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. CONTRATAÇÕES QUE OCORRERAM MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR VINCULADO À EMPRESA DO QUAL O AUTOR É SÓCIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS E EFICAZES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.(D) CONDENAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO. RECURSO DO RÉU (2) CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA NÃO DESIGNADA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ATÉ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 10 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA.
Recurso da parte promovida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PROGRESSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.
12 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
1. ADITIVO QUE POSTERGOU A DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 803, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO 1.076 (RESP. Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Havendo a postergação da data de vencimento da cédula de crédito, é nula a execução ajuizada antes de verificado o termo inicial. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 3.Após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível não provida.... ()
13 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 01/2025. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ELIMINATÓRIO E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ENTREVISTA DEVOLUTIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÕES DE SUBJETIVIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS TESTES, IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO EXAME E AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO SE MOSTRAM EVIDENCIADAS DE PLANO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
14 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, nas vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Estado do Paraná, referentes ao exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266) consignou que a Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, e deve observar somente a anterioridade nonagesimal.4. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022, para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.5. O acórdão desta Corte Estadual foi proferido em 27/02/2024, enquanto a modulação dos efeitos relativa às teses fixadas no Tema 1.266 do STF - foi publicada em 18/12/2025. Portanto, a alteração realizada pela Suprema Corte foi promovida em data posterior à decisão desta Câmara, o que modificou o parâmetro utilizado para a aplicação da modulação de efeitos.6. Juízo de retratação exercido, para reformar o v. acórdão e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, com a manutenção da sentença de primeiro grau, para confirmar a segurança pleiteada e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações referentes ao exercício de 2022, com a condenação do impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas.7. Por fim, verifica-se que o processo teve seu trâmite regular e que a sentença abordou todas as matérias postas nos autos, decidindo de forma fundamentada. Deve ser, portanto, confirmada em sede de remessa necessária.IV. DISPOSITIVO8. Retratação exercida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c; Lei Complementar 87/1996, art. 3º; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; ADCT, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STJ, Súmula 213; STJ, EREsp 1.770.495, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.11.2021; STJ, AgInt no REsp 2.055.172, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA A SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIO DA COMPANHIA ELÉTRICA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que rejeitou a pretensão de condenação da concessionária ao reembolso da indenização paga a segurado por danos em equipamentos elétricos. Alegou a apelante a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelo segurado da parte autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviços.4. Os laudos apresentados pela seguradora não comprovaram a existência de falha no fornecimento de energia, enquanto a concessionária demonstrou a inexistência de interrupções na data do sinistro.5. A ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária levou à manutenção da sentença de improcedência da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário que a parte autora demonstre o nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, não se configurando a responsabilidade em casos em que a concessionária comprova a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 14; CPC, arts. 370, 373, I, e 405; CC/2002, art. 379; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002853-46.2023.8.16.0004, Rel. Ana Claudia Finger, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 02.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.08.2025.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS. TEMA 339, STF. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
17 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES - ALTERAÇÃO PONTUAL DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA O FIM DE ALTERAR TRECHO DA EMENTA.2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
19 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REGULADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DA Súmula 146/STF E DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 115. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 129, § 1º, II, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ao argumento de que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, incidindo a causa de redução prevista no CP, art. 115. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria e, sucessivamente, o afastamento da qualificadora do perigo de vida, com a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal simples. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em sede recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115; e (ii) se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença condenatória recorrível, quando inexistente recurso acusatório, nos termos do CP, art. 110, § 1º e da Súmula 146/STF.5. No caso concreto, a pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano de reclusão, incidindo o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V.6. Verificado que o apelante contava com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, impõe-se a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115, resultando em lapso prescricional de 02 (dois) anos.7. Entre o recebimento da denúncia, em 18/01/2021, e a publicação da sentença condenatória, em 22/09/2025, decorreu período superior a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, sem a incidência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas nos CP, art. 116 e CP art. 117.8. Ultrapassado, portanto, o prazo prescricional aplicável, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, restando prejudicada a análise das demais teses defensivas.9. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou em sede recursal, em observância à Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE e ao trabalho efetivamente desenvolvido perante esta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Tese de julgamento:«1. Após a prolação de sentença condenatória recorrível e inexistindo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do CP, art. 110, § 1º e da Súmula 146/STF;2. Sendo o acusado menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, conforme determina o CP, art. 115;3. Ultrapassado o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas ou interruptivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade;4. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, 116 e 117; CPC/2015, art. 85, §11; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.07.2026; TJPR, 0001165-48.2022.8.16.0145, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, 0000802-53.2018.8.16.0096, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que transcorreu prazo superior ao permitido pela lei entre o recebimento da denúncia e a condenação do acusado. Como ele tinha menos de 21 anos na época dos fatos, o prazo prescricional foi reduzido pela metade. Diante disso, foi reconhecida a prescrição retroativa, declarada a extinção da punibilidade e fixados honorários ao defensor dativo que atuou no recurso.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Altônia/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária referente à contribuição de melhoria incidente sobre imóvel da autora e condenar o ente público à restituição dos valores eventualmente pagos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o lançamento da contribuição de melhoria é válido sem demonstração individualizada da valorização imobiliária decorrente da obra pública; (ii) estabelecer sobre quem recai o ônus da prova do fato gerador do tributo; e (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores indevidamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contribuição de melhoria tem como fato gerador a efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública, devendo observar os limites global e individual previstos nos CTN, art. 81 e CTN art. 82. O ente tributante deve comprovar tecnicamente a valorização individualizada de cada imóvel beneficiado, sendo inadmissível a cobrança fundada em presunção, critérios genéricos de rateio ou apenas no custo da obra. A ausência de demonstração concreta do acréscimo patrimonial constitui vício substancial que compromete a própria existência da obrigação tributária, tornando inválido o lançamento. O ônus da prova acerca da ocorrência do fato gerador da contribuição de melhoria incumbe ao Município, que detém os meios técnicos e administrativos necessários para aferir a valorização imobiliária. Declarada a nulidade da cobrança, é devida a restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do CTN, art. 165, sendo legítima a apuração do montante devido em fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de contribuição de melhoria exige prova técnica da efetiva valorização imobiliária individualizada de cada imóvel beneficiado pela obra pública. A mera realização da obra pública ou a adoção de critérios genéricos de rateio não supre a demonstração do fato gerador da contribuição de melhoria. O ônus de comprovar a valorização imobiliária recai sobre o ente tributante. Declarada a inexistência da obrigação tributária, é devida a repetição do indébito, observados os valores comprovados e a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81, 82 e 165; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.04.2012; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000719-37.2025.8.16.0146, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001944-92.2025.8.16.0146, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.05.2026.... ()