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Doc. ADM Direito 177.3153.7002.3500

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 471 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Efeitos infringentes aos embargos de declaração. Erro de fato. Possibilidade. ICMS. Caracterização como não contribuinte do imposto. Modificação do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou-se no sentido de que «os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, de 1973, ou para sanar erro material» (EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 23/11/2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0514.6003.5600

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Intensidade da violência. Motivos. Ciúmes. Consequências. Abalos psicológicos e dores intensas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. ... ()

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